Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS - Inquérito : INQ 58254 PASSO FUNDO - RS

Investigado : LUCIANO PALMA DE AZEVEDO ROBERTO CARVALHO FRAGA INQUÉRITO. CRIME ELEITORAL. COAÇÃO ELEITORAL. ART. 300... DO CÓDIGO ELEITORAL . ELEIÇÕES 2016. PRERROGATIVA DE FORO. AUSÊNCIA DE JUSTA …

Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI - Ação de Investigação Judicial Eleitoral : AIJE 131823 TERESINA - PI

. COAÇÃO ELEITORAL. MOVIMENTAÇÃO ILÍCITA DE RECURSOS. PRELIMINAR DE ILICITUDE DAS PROVAS PRODUZIDAS EM PPE. PRELIMINAR...Ação de Investigação Judicial Eleitoral AIJE 131823 TERESINA PI Resolveu o …

Trabalhador pressionado a votar em candidato a prefeito será indenizado por dano moral

A filial da empresa de segurança Khronos em Joinville terá de indenizar um vigilante que comprovou ter sofrido ameaças para votar em candidatos a prefeito e vereador nas eleições municipais de 2012,…
Resultados da busca Jusbrasil para "Coação eleitoral"
RECURSO INOMINADO RI 2012 MA (TRE-MA)
Jurisprudência22/09/2000Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão
Ementa: AUSÊNCIA DE POSSIBILIDADE DE COAÇÃO ELEITORAL. DOAÇÃO DOS PRÉDIOS EM QUE FUNCIONAM OS LOCAIS DE VOTAÇÃO. - Se o local escolhido guarda condições de ter funcionando seção eleitoral não é viável que se mantenha grandes quantidades de eleitores votando longe de suas residências, até mesmo porque os autos registram que os prédios emque funcionam os locais de votação foram oficialmente doados ao Município.
Recurso Criminal RC 1169 PLANALTO RS (TRE-RS)
Ementa: COAÇÃO ELEITORAL MEDIANTE GRAVE AMEAÇA. ART. 301 DO CÓDIGO ELEITORAL . ELEITOR OBRIGADO A VOTAR EM CANDIDATO E A COLAR ADESIVO EM SUA MOTOCICLETA SOB AMEAÇA DE ESPANCAMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO INCONSISTENTE. PALAVRA DA VÍTIMA CONTRA A PALAVRA DOS RÉUS. PLEITO ELEITORAL ACIRRADO. ART. 386 , INC. V , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . REFORMA DA SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO. PROVIMENTO. Alegada prática do crime de coação eleitoral mediante grave ameaça. Fato consistente na abordagem da vítima pelos réus, obrigando-o a votar em determinado candidato e a colar adesivos eleitorais em sua motocicleta, sob ameaça de espancamento. Conjunto probatório limitado às palavras das partes envolvidas e a relatos de testemunhas que não presenciaram o fato. Insuficiência probatória. Reforma da sentença. Absolvição com fundamento no art. 386 , inc. V , do Código de Processo Penal . Provimento.
Inquérito INQ 6744 SANTA CRUZ DO SUL RS (TRE-RS)
Ementa: SUPOSTO CRIME DE COAÇÃO ELEITORAL. ART. 300 DO CÓDIGO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2018. PRERROGATIVA DE FORO. IMPOSSIBILIDADE DE CONFIRMAÇÃO DO DELITO. ARQUIVAMENTO. 1. O Supremo Tribunal Federal adotou novo posicionamento, no sentido de limitar o foro por prerrogativa de função às hipóteses em que a prática delitiva ocorrer no exercício do cargo e em decorrência de suas atribuições. No caso, o investigado tem contra si atribuídos fatos que caracterizam ilícito eleitoral, ocorrido quando ocupava o cargo de prefeito e com pertinência às funções desempenhadas. 2. O representante do Ministério Público Eleitoral concluiu que os elementos de informação coletados não confirmaram a hipótese investigada, razão pela qual requer o arquivamento das peças de informação, ressalvada a reabertura do expediente caso surjam novas provas, conforme o disposto no art. 18 do Código de Processo Penal e no art. 11 da Resolução TSE n. 23.363/11. 3. Acolhida a promoção ministerial. Arquivamento.
AÇÃO PENAL 4 610832 CE (TRE-CE)
Jurisprudência17/03/2011Tribunal Regional Eleitoral do Ceará
Ementa: CRIME DO ART. 300 DO CÓDIGO ELEITORAL , RELATIVO À COAÇÃO ELEITORAL. PRÁTICA DE ATOS ILÍCITOS. INDÍCIOS. EXISTÊNCIA. ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ART. 357 , § 2º , DO CÓDIGO ELEITORAL . ATENDIMENTO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. 1 - A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1º do art. 110 do Código Penal , regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. Inteligência do art. 109 , VI , do Código Penal , com as alterações da Lei nº 12.234 /2010.2 - A presença de fortes indícios da prática do crime de coação eleitoral, tipificado no art. 300 do Código Eleitoral , consubstanciado em material probatório colhido nos autos de procedimento inquisitorial, revela a necessidade de apuração dos fatos por esta Justiça Especializada.3 - "(...) Presentes os requisitos dos arts. 41 do Código de Processo Penal e 357 , § 2º , do Código Eleitoral , bem como ausentes as hipóteses previstas no art. 358 deste diploma legal, ratifica-se o recebimento da denúncia ofertada pelo Ministério Público Eleitoral.- Preliminares vocalizadas em sustentação oral pelo Advogado de Defesa: inépcia da denúncia e falta de motivação para recebimento da denúncia. Rejeição das preliminares. (ACCO 11036, Rel. Juiz José Filomeno de Moraes Filho, DJ - 24/10/2005, pág. 256)"4 - A existência de vestígios da ocorrência e prática de crime eleitoral, bem o atendimento dos requisitos materiais e processuais do art. 41 do CPP e art. 357, § 2º, CE, impõem o recebimento da denúncia formulada pelo Ministério Público Eleitoral.5 - Recebimento da denúncia.
AÇÃO PENAL 4 610832 CE (TRE-CE)
Jurisprudência28/03/2011Tribunal Regional Eleitoral do Ceará
Ementa: CRIME DO ART. 300 DO CÓDIGO ELEITORAL , RELATIVO À COAÇÃO ELEITORAL. PRÁTICA DE ATOS ILÍCITOS. INDÍCIOS. EXISTÊNCIA. ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ART. 357 , § 2º , DO CÓDIGO ELEITORAL . ATENDIMENTO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. 1 - A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1º do art. 110 do Código Penal , regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. Inteligência do art. 109 , VI , do Código Penal , com as alterações da Lei nº 12.234 /2010.2 - A presença de fortes indícios da prática do crime de coação eleitoral, tipificado no art. 300 do Código Eleitoral , consubstanciado em material probatório colhido nos autos de procedimento inquisitorial, revela a necessidade de apuração dos fatos por esta Justiça Especializada.3 - "(...) Presentes os requisitos dos arts. 41 do Código de Processo Penal e 357 , § 2º , do Código Eleitoral , bem como ausentes as hipóteses previstas no art. 358 deste diploma legal, ratifica-se o recebimento da denúncia ofertada pelo Ministério Público Eleitoral.- Preliminares vocalizadas em sustentação oral pelo Advogado de Defesa: inépcia da denúncia e falta de motivação para recebimento da denúncia. Rejeição das preliminares. (ACCO 11036, Rel. Juiz José Filomeno de Moraes Filho, DJ - 24/10/2005, pág. 256)"4 - A existência de vestígios da ocorrência e prática de crime eleitoral, bem o atendimento dos requisitos materiais e processuais do art. 41 do CPP e art. 357, § 2º, CE, impõem o recebimento da denúncia formulada pelo Ministério Público Eleitoral.5 - Recebimento da denúncia.
AÇÃO PENAL APN 46 RO (TRE-RO)
Jurisprudência30/11/2007Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia
Ementa: Coação Eleitoral (art. 301 do CE). Tipificação. Insuficiência de provas. Impõe-se a improcedência da ação penal, quando o conjunto probatório mostra-se insuficiente a comprovar o crime de Coação Eleitoral, no qual deve estar demonstrada a coação e grave ameaça para sua configuração.
MPE/PB: programas assistenciais e coação eleitoral são temas de notas oficiais
Notícias02/10/2008Ministério Público Federal
As notas foram enviadas, também, para todos os promotores eleitorais do estado, para que solicitassem divulgação nos veículos de comunicação dos municípios onde estão situadas as zonas eleitorais O Ministério Público Eleitoral da Paraíba (MPE/PB), por meio do procurador regional eleitoral José Guilherme Ferraz da Costa, enviou duas notas oficiais às emissoras de televisão paraibanas, para veiculação durante as suas programações. Um das notas é sobre coação eleitoral e a outra está relacionada ao...
Supremo arquiva pedido de PM acusado de coação eleitoral
Notícias17/10/2008Consultor Jurídico
O ministro do Supremo Tribunal Federal Eros Grau arquivou, na quinta-feira (16/10), o pedido de Habeas Corpus de um policial militar preso por crimes eleitorais. O réu, Alonso dos Santos de Holanda, é acusado de tentativa de homicídio, participação em grupo de extermínio, formação de quadrilha e coação eleitoral. No HC impetrado no Supremo, ele pediu a revogação do decreto prisional (prisão temporária) ou transferência para o Batalhão Especial Prisional no Rio de Janeiro. Na decisão, Eros Grau a...
Recurso Criminal RC 152 RS (TRE-RS)
Ementa: Crime eleitoral. Corrupção eleitoral e coação eleitoral. Arts. 299 e 300 do Código Eleitoral . Utilização, por funcionário público da Assistência Social, de coação e compra de votos em benefício de seu pai, candidato a vereador nas eleições 2012. Ameaça de corte ao Bolsa Família para conseguir votos. Sentença condenatória. Conjunto probatório suficiente para firmar a conclusão pela ocorrência dos crimes. Testemunhos consistentes e convergentes, oriundos de depoentes isentos e sem envolvimento político. Evidenciada a autoria, a materialidade dos delitos de corrupção e coação eleitoral, devendo ser mantido o decreto condenatório. Aplicação de penas restritivas de direitos e multa. Negaram provimento ao recurso.
Arquivado pedido de liberdade de PM carioca preso por coação eleitoral
Notícias16/10/2008Supremo Tribunal Federal
O ministro Eros Grau arquivou o pedido de Habeas Corpus (HC) 96437 , em que um policial militar carioca preso por crimes eleitorais pedia ao Supremo Tribunal Federal liberdade ou transferência de presídio. O réu, Alonso dos Santos de Holanda, é acusado de tentativa de homicídio e participação em grupo de extermínio, formação de quadrilha e coação eleitoral. Na decisão, o ministro alegou não haver motivos para o julgamento do pedido em caráter liminar. Segundo Eros Grau, faltam evidências de ileg...
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