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20 de novembro de 2017
Corrupção de Menor

Corrupção de Menor

Corrupção de menores

Crime consistente em praticar ato de libidinagem com pessoa maior de 14 anos e menor de 18 anos ou induzi-la a praticar ou presenciar ato dessa natureza.

Andamento do Processo n. 0066747-62.2015.8.06.0001 - Apelação - 10/11/2017 do DJCE

0066747-62.2015.8.06.0001 - Apelação . Apelante: J. C. C. da C.. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará (OAB: /CE). Apelado: M. P. do E. do C.. Relator (a): HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA

Andamento do Processo n. 0627191-36.2017.8.06.0000 - Habeas Corpus - 09/11/2017 do DJCE

Total de feitos: 3 Coordenadoria de Habeas Corpus EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO 0627191-36.2017.8.06.0000 - Habeas Corpus . Impetrante: Danniel Francisco de Almeida Ferreira OAB CE 17221. Paciente:

Andamento do Processo n. 0000659-12.2016.8.05.0138 - Apelação - 24/10/2017 do TJBA

0000659-12.2016.8.05.0138 Apelação Comarca: Salvador Apelante: Hudson Silva Santos Advogado: Wesley Andrade Silva (OAB : 96630/MG) Apelado: 'Ministério Público Promotor: Lucio Meira Mendes Relator:

Andamento do Processo n. 00005678820108140049 - 10/08/2017 do TJPA

(a): ADRIANE VALENTE DA SILVA Vítima: C.S.G. Tipo Penal: Corrupção de Menores MANDA, INTIMAR VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA, indo por mim...

Andamento do Processo n. 0502071-91.2016.8.05.0146 - Apelação - 13/07/2017 do TJBA

DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16 DA LEI Nº 10.826/2003) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DA LEI Nº 8.069/ 90... de tráfico de drogas, posse ilegal de arma de fogo de uso restrito e corrupção de menores, impossível cogitar...). DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA O DE USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE E ...

Andamento do Processo n. 0502071-91.2016.8.05.0146 - Apelação - 13/07/2017 do TJBA

DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16 DA LEI Nº 10.826/2003) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DA LEI Nº 8.069/ 90... de tráfico de drogas, posse ilegal de arma de fogo de uso restrito e corrupção de menores, impossível cogitar...). DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA O DE USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE E ...

Andamento do Processo n. 00062506420178140074 - 09/06/2017 do TJPA

periculosidade dos agentes, neste sentido: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENORES...

Andamento do Processo n. 0004184-36.2016.8.01.0001 - Ação Penal - 31/05/2017 do TJAC

. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - CORRUPÇÃO DE MENORES - ABSOLVIÇÃO - ALEGADA OMISSÃO NO...

Andamento do Processo n. 0000407-44.2015.814.0089 - Ação Penal - 29/05/2017 do TJPA

-44.2015.814.0089 Ação Penal: Corrupção de Menores (Crime contra a Dignidade Sexual) Autor: Ministério Público do Estado do Pará Réus...

Andamento do Processo n. 00054475120138140097 - 17/05/2017 do TJPA

) e CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B, da Lei nº 8.069/90). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ. PLEITO DE RECONHECIMENTO... emprego na prática delitiva, conforme Súmula nº 14 ? TJPA. Crime de Corrupção de Menores (art. 244-B da Lei nº 8.069/90...). O crime de corrupção de menores é formal, não havendo neces...

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Lei de Corrupcao de Menor - Lei no 2.252, de 1º de julho de 1954

Presidência da Republica

Dispõe sôbre a corrupção de menores.

corromper ou facilitar a corrupção de pessoa menor de 18 (dezoito) anos, com ela praticando, infração

STJ - HABEAS CORPUS HC 179340 MS 2010/0129005-8 (STJ)

Data de publicação: 27/08/2012

Ementa: PENAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. PRESCINDIBILIDADE DEPROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO MENOR. 1. É assente neste Superior Tribunal de Justiça, bem como no SupremoTribunal Federal, o entendimento no sentido de que o crimetipificado no artigo 1º da revogada Lei 2.252 /54, atual artigo 244-Bdo Estatuto da Criança e do Adolescente , é formal, ou seja, a suacaracterização independe de prova da efetiva e posterior corrupçãodo menor. 2. Ordem denegada.

STJ - HABEAS CORPUS HC 230314 ES 2012/0000937-1 (STJ)

Data de publicação: 09/11/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGAÇÃO DECONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DO CONCURSOFORMAL ENTRE OS CRIMES DE ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES.POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. São necessárias para a configuração do concurso formal de crimes (art. 70 , primeira parte, do Código Penal ) a unidade de ação e aausência de desígnios autônomos para os delitos praticados. 2. Deve ser reconhecida, na hipótese, a existência do concursoformal entre os crimes de roubo e corrupção de menores, vez que opaciente, com uma única conduta, praticou os dois delitos. 3. Habeas corpus não conhecido, por ser substitutivo do recursocabível. Ordem concedida, de ofício, para reconhecer a existência deconcurso formal entre os delitos de roubo circunstanciado ecorrupção de menores, redimensionando a pena para 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, mantidos os demaistermos da condenação.

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