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Jusbrasil - Tópicos
26 de fevereiro de 2017
Corrupção de Menor

Corrupção de Menor

Corrupção de menores

Crime consistente em praticar ato de libidinagem com pessoa maior de 14 anos e menor de 18 anos ou induzi-la a praticar ou presenciar ato dessa natureza.

Andamento do Processo n. 00039213920158140401 - 07/02/2017 do TJPA

. 1. CORRUPÇÃO DE MENORES . 1. ART. 244-B DA LEI N. 8.069/1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). NATUREZA FORMAL.... CIRCUNSTÂNCIA QUE PODE SER EVIDENCIADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. PRECEDENTES. 1. O crime de corrupção de menores é... formal, não havendo necessidade de prova efetiva da corrupção ou da idoneidade...

Andamento do Processo n. 0100619-86.2014.8.20.0139 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - 24/01/2017 do TJRN

QUALIFICADO e CORRUPÇÃO DE MENORES, tipificados nos arts. 157, §2º, incisos I, II e V do Código Penal e 244-B do Estatuto... e corrupção de menores , aumento a pena do roubo em 1/4, nos termos do art. 70 do CP. A pena definitiva do réu é de 07... de roubo e corrupção de menores , aumento a pena do roubo em 1/4, nos te...

Câmara Criminal entende que responsabilidade em corrupção de menor é sempre do adulto

Câmara Criminal entende que responsabilidade em corrupção de menor é sempre do adulto Ao julgar uma Apelação Criminal... de Corrupção de Menores não depende se a iniciativa para o delito parte do adolescente ou do cúmplice maior de idade... o delito de corrupção de menores, previsto no artigo 244-B do Estatuto da Crian...

Andamento do Processo n. 0100619-86.2014.8.20.0139 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - 18/01/2017 do TJRN

QUALIFICADO e CORRUPÇÃO DE MENORES, tipificados nos arts. 157, §2º, incisos I, II e V do Código Penal e 244-B do Estatuto... e corrupção de menores, aumento a pena do roubo em 1/4, nos termos do art. 70 do CP. A pena definitiva do réu é de 07... de roubo e corrupção de menores, aumento a pena do roubo em 1/4, nos term...

Andamento do Processo n. 0627435-96.2016.8.06.0000 - Habeas Corpus - 13/12/2016 do DJCE

PEREIRA (ROUBO MAJORADO - ART. 157, § 2º, INCISOS I E II DO CPB; CORRUPÇÃO DE MENOR - ART. 244 - B DO ECA; AMBOS C/C ART. 69..., CAPUT, DO CPB; CORRUPÇÃO DE MENOR - 244 - B DO ECA; ARTIGOS 303, 309 E 311, TODOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO; TODOS C...

Andamento do Processo n. 201563000164 - Procedimento Ordinário - 24/11/2016 do TJSE

, PORTANTO, NAS SITUAÇÕES ELENCADAS NO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 14 DA LEI 10.826/2003.DA CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DA LEI.... 244-B DA LEI 8.069/1990:ART. 244-B - CORROMPER OU FACILITAR A CORRUPÇÃO DE MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS, COM ELE PRATICANDO... DE CORRUPÇÃO DE MENORES, BASTA HAVER INDICATIVOS DO ENVOL...

Habeas Corpus

, que FULANA, juntamente com os demais, corrompeu ou facilitou a corrupção de menores de 18 (dezoito) anos... o tráfico ilícito de drogas, nos termos do art. 35, caput, da Lei 11.343/2006, e Corrupção de Menores, 244-B da lei... e a presente imputação de tráfico e corrupção de menores. Se conduta couber à acusada, o qu...

Apelação Criminal

$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros), corromper ou facilitar a corrupção de pessoa menor de 18 (dezoito) anos... a vigorar acrescida do seguinte artigo: “ Art. 244-B. Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos... comprovado, portanto, que não houve qualquer tipo de facilitação ou corrupção do menor. Ne...

Andamento do Processo n. 0242692-20.2015.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - 05/08/2016 do TJAM

a desclassificação do delito para roubo simples, pediu a absolvição do réu pela prática do crime de corrupção de menores... em concurso formal tipificados na norma incriminadora do artigo 157, do CPB e de crime de corrupção de menores, descrito no... nos delitos de roubo e corrupção de menores: “Subtrair coisa móvel alh...

Andamento do Processo n. 0001928-76.2016.8.21.0062 - 06/07/2016 do TJRS

E CORRUPÇÃO DE MENORES, TENDO OCORRIDO SUA CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA, PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA (FLS. 45/47...

Resultados da busca Jusbrasil para "Corrupção de Menor"

Lei de Corrupcao de Menor - Lei no 2.252, de 1º de julho de 1954

Presidência da Republica

Dispõe sôbre a corrupção de menores.

corromper ou facilitar a corrupção de pessoa menor de 18 (dezoito) anos, com ela praticando, infração

STJ - HABEAS CORPUS HC 179340 MS 2010/0129005-8 (STJ)

Data de publicação: 27/08/2012

Ementa: PENAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. PRESCINDIBILIDADE DEPROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO MENOR. 1. É assente neste Superior Tribunal de Justiça, bem como no SupremoTribunal Federal, o entendimento no sentido de que o crimetipificado no artigo 1º da revogada Lei 2.252 /54, atual artigo 244-Bdo Estatuto da Criança e do Adolescente , é formal, ou seja, a suacaracterização independe de prova da efetiva e posterior corrupçãodo menor. 2. Ordem denegada.

STJ - HABEAS CORPUS HC 230314 ES 2012/0000937-1 (STJ)

Data de publicação: 09/11/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGAÇÃO DECONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DO CONCURSOFORMAL ENTRE OS CRIMES DE ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES.POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. São necessárias para a configuração do concurso formal de crimes (art. 70 , primeira parte, do Código Penal ) a unidade de ação e aausência de desígnios autônomos para os delitos praticados. 2. Deve ser reconhecida, na hipótese, a existência do concursoformal entre os crimes de roubo e corrupção de menores, vez que opaciente, com uma única conduta, praticou os dois delitos. 3. Habeas corpus não conhecido, por ser substitutivo do recursocabível. Ordem concedida, de ofício, para reconhecer a existência deconcurso formal entre os delitos de roubo circunstanciado ecorrupção de menores, redimensionando a pena para 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, mantidos os demaistermos da condenação.

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