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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2018
Corrupção de Menor

Corrupção de Menor

Corrupção de menores

Crime consistente em praticar ato de libidinagem com pessoa maior de 14 anos e menor de 18 anos ou induzi-la a praticar ou presenciar ato dessa natureza.

Andamento do Processo n. 0001333-76.2016.815.0181 - Apelação N° - 18/04/2018 do TJPB

E Outros. APELADO: Justica Publica Estadual. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE INCÊNDIO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, CORRUPÇÃO DE MENORES...

Andamento do Processo n. 0000734-17.2017.805.0041 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 13/04/2018 do TJBA

de arma de fogo de uso restrito e corrupção de menores. DOSIMETRIA DA PENA Diante do entendimento condenatório, passo à..., na prática de crimes de tráfico, associação para o tráfico, corrupção de menores, porte ilegal de aram de fogo de usos... modificadoras. QUANTO À CORRUPÇÃO DE MENORES: Diante das circunstâncias j...

Andamento do Processo n. 00026713320138140015 - 06/04/2018 do TJPA

. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO (ART. 157, §2º, INCISOS I e II DO CPB) E CORRUPÇÃO DE MENOR (ART. 244-B, DO ECA). CONCURSO... DEVIDAMENTE COMPROVADA POR MEIO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. PLEITO ABSOLUTÓRIO REJEITADO. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR. PLEITO..., do CPB). DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B, DO ECA) ? TESE C...

Andamento do Processo n. 0039765-50.2014.8.06.0064 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 06/04/2018 do TJCE

, CPB): 04 (quatro) ANOS e 09 (nove) MESES de RECLUSÃO e pagamento de 90 (noventa) DIAS-MULTA;2) CORRUPÇÃO DE MENORES...;2) CORRUPÇÃO DE MENORES (Art. 244-B, ECA): 01 (um) ANO e 02 (dois) MESES de RECLUSÃO;PENA privativa de liberdade... de um transporte coletivo, onde haviam várias pessoas.CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - As c...

Andamento do Processo n. 2017/0288033-9 - Agravo / Recurso Especial - 22/03/2018 do STJ

ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ANULAÇÃO DO FEITO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. VIA... DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA APREENSÃO REALIZADA NA RESIDÊNCIA DE UM DOS RÉUS... da denúncia. 6º FATO. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. PROVA. CONDE...

Andamento do Processo n. 0002547-15.2017.8.14.0046 - 19/03/2018 do TJPA

típica prevista no artigo 157, § 3º última parte do CPB. CORRUPÇÃO DE MENOR No que se refere ao crime previsto no artigo... da Criança e do Adolescente independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal" Desta maneira... de corrupção, tratando-se de crime formal e, como tal, basta o simpl...

Andamento do Processo n. 0008171-45.2017.8.14.0046 - 12/03/2018 do TJPA

na prática delitiva, deverá este ser absolvido da acusação. CORRUPÇÃO DE MENOR No que se refere ao crime previsto no artigo 244-B... da Criança e do Adolescente independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal" Desta maneira..., restou pacificado que a caracterização do crime independe ...

Jean Seeger

Jean Seeger -

Corrupção de Menor (Criança ou Adolescente) já corrompido. Condenação ou absolvição?

Corrupção de Menor (Criança ou Adolescente) já corrompido. Condenação ou absolvição? Provocada a dúvida. Vejamos... que iremos analisar: Art. 244-B. Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando... corrupção do menor , não importando se esse já era "corrompido" ou não, tendo em vi...

Andamento do Processo n. 0625102-40.2017.8.06.0000 - Habeas Corpus - 27/02/2018 do DJCE

PENAL). CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ECA). PRISÃO PREVENTIVA. ALEGATIVA DE EXCESSO DE PRAZO NO DESENVOLVIMETO... favoráveis. 2. Prisão, em 29 de outubro de 2016, pelo crime de tentativa de roubo majorado e corrupção de menores (artigo. 157...

Andamento do Processo n. 0169085-80.2016.8.06.0001 - Apelação - 26/02/2018 do DJCE

. CONCURSO FORMAL DE CRIMES (ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES). ART. 70 DO CP. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES (ROUBO, E RECEPTAÇÃO... pelo concurso de pessoas, e corrupção de menores. 2. A conduta de atribuir-se falsa identidade perante a autoridade policial não... a consumação de crime de corrupção de menores (art. 244-b do ...

Resultados da busca Jusbrasil para "Corrupção de Menor"

Lei de Corrupcao de Menor - Lei no 2.252, de 1º de julho de 1954

Presidência da Republica

Dispõe sôbre a corrupção de menores.

corromper ou facilitar a corrupção de pessoa menor de 18 (dezoito) anos, com ela praticando, infração

STJ - HABEAS CORPUS HC 179340 MS 2010/0129005-8 (STJ)

Data de publicação: 27/08/2012

Ementa: PENAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. PRESCINDIBILIDADE DEPROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO MENOR. 1. É assente neste Superior Tribunal de Justiça, bem como no SupremoTribunal Federal, o entendimento no sentido de que o crimetipificado no artigo 1º da revogada Lei 2.252 /54, atual artigo 244-Bdo Estatuto da Criança e do Adolescente , é formal, ou seja, a suacaracterização independe de prova da efetiva e posterior corrupçãodo menor. 2. Ordem denegada.

STJ - HABEAS CORPUS HC 230314 ES 2012/0000937-1 (STJ)

Data de publicação: 09/11/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGAÇÃO DECONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DO CONCURSOFORMAL ENTRE OS CRIMES DE ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES.POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. São necessárias para a configuração do concurso formal de crimes (art. 70 , primeira parte, do Código Penal ) a unidade de ação e aausência de desígnios autônomos para os delitos praticados. 2. Deve ser reconhecida, na hipótese, a existência do concursoformal entre os crimes de roubo e corrupção de menores, vez que opaciente, com uma única conduta, praticou os dois delitos. 3. Habeas corpus não conhecido, por ser substitutivo do recursocabível. Ordem concedida, de ofício, para reconhecer a existência deconcurso formal entre os delitos de roubo circunstanciado ecorrupção de menores, redimensionando a pena para 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, mantidos os demaistermos da condenação.

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