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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Corrupção de Menor

Corrupção de Menor

Corrupção de menores

Crime consistente em praticar ato de libidinagem com pessoa maior de 14 anos e menor de 18 anos ou induzi-la a praticar ou presenciar ato dessa natureza.

Andamento do Processo n. 0502071-91.2016.8.05.0146 - Apelação - 13/07/2017 do TJBA

0502071-91.2016.8.05.0146 Apelação Comarca: Salvador Apelante: Whalewky Wandenkolk Rodrigues Defensor Público: Wesclei Amicés Marques Pedreira Apelado: Ministério Público Promotor: Marcio Henrique

Andamento do Processo n. 0502071-91.2016.8.05.0146 - Apelação - 13/07/2017 do TJBA

0502071-91.2016.8.05.0146 Apelação Comarca: Salvador Apelante: Whalewky Wandenkolk Rodrigues Defensor Público: Wesclei Amicés Marques Pedreira Apelado: Ministério Público Promotor: Marcio Henrique

Andamento do Processo n. 00062506420178140074 - 09/06/2017 do TJPA

PROCESSO: 00062506420178140074 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ARIELSON RIBEIRO LIMA Ação: Auto de Prisão em Flagrante em: 06/06/2017 FLAGRANTEADO:IVANILSON

Andamento do Processo n. 0004184-36.2016.8.01.0001 - Ação Penal - 31/05/2017 do TJAC

ADV: RAFAEL TEIXEIRA SOUSA (OAB 2773/AC) - Processo 0004184-36.2016.8.01.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - DENUNCIADO: Edson Silva Braga - Decisão Trata-se de embargos de

Andamento do Processo n. 0000407-44.2015.814.0089 - Ação Penal - 29/05/2017 do TJPA

Processo nº: 0000407-44.2015.814.0089 Ação Penal: Corrupção de Menores (Crime contra a Dignidade Sexual) Autor: Ministério Público do Estado do Pará Réus:Raimundo Nonato da Silva Santos; José dos

Andamento do Processo n. 00054475120138140097 - 17/05/2017 do TJPA

ACÓRDÃO: 174852 COMARCA: BENEVIDES DATA DE JULGAMENTO: 16/05/2017 00:00 PROCESSO: 00054475120138140097 PROCESSO ANTIGO: 201430199146 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): MAIRTON MARQUES CARNEIRO

Andamento do Processo n. 0015760-41.2014.8.16.0013 - Apelação Crime - 03/05/2017 do TJPR

ÍNDICE DA PUBLICAÇÃO Advogado Ordem Processo/Prot Adriano Martins Rodrigues 005 1591403-3 Alexsandro Baldicera 014 1609987-1 Andréa Bernabél Furlan 024 1627895-6 Andréia Farias 010 1602256-3 029

Andamento do Processo n. 0005715-49.2015.815.0181 - Apelação N° - 29/03/2017 do TJPB

APELAÇÃO N° 0005715-49.2015.815.0181. ORIGEM: 2ª VARA DE GUARABIRA. RELATOR: Dr(a). Marcos William de Oliveira , em substituição a(o) do Desembargador João Benedito da Silva . APELANTE: Nadilson

Andamento do Processo n. 0018132-59.2015.815.001 - Criminal - 28/03/2017 do TJPB

PROCESSO CRIMINAL Nº 0018132-59.2015.815.001 1. ORIGEM: Comarca de Campina Grande - 4 Vara Criminal. RELATOR: do Desembargador Joás de Brito Pereira Filho . POLO ATIVO: Leonardo Felipe Pedro -

Resultados da busca Jusbrasil para "Corrupção de Menor"

Lei de Corrupcao de Menor - Lei no 2.252, de 1º de julho de 1954

Presidência da Republica

Dispõe sôbre a corrupção de menores.

corromper ou facilitar a corrupção de pessoa menor de 18 (dezoito) anos, com ela praticando, infração

STJ - HABEAS CORPUS HC 179340 MS 2010/0129005-8 (STJ)

Data de publicação: 27/08/2012

Ementa: PENAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. PRESCINDIBILIDADE DEPROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO MENOR. 1. É assente neste Superior Tribunal de Justiça, bem como no SupremoTribunal Federal, o entendimento no sentido de que o crimetipificado no artigo 1º da revogada Lei 2.252 /54, atual artigo 244-Bdo Estatuto da Criança e do Adolescente , é formal, ou seja, a suacaracterização independe de prova da efetiva e posterior corrupçãodo menor. 2. Ordem denegada.

STJ - HABEAS CORPUS HC 230314 ES 2012/0000937-1 (STJ)

Data de publicação: 09/11/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGAÇÃO DECONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DO CONCURSOFORMAL ENTRE OS CRIMES DE ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES.POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. São necessárias para a configuração do concurso formal de crimes (art. 70 , primeira parte, do Código Penal ) a unidade de ação e aausência de desígnios autônomos para os delitos praticados. 2. Deve ser reconhecida, na hipótese, a existência do concursoformal entre os crimes de roubo e corrupção de menores, vez que opaciente, com uma única conduta, praticou os dois delitos. 3. Habeas corpus não conhecido, por ser substitutivo do recursocabível. Ordem concedida, de ofício, para reconhecer a existência deconcurso formal entre os delitos de roubo circunstanciado ecorrupção de menores, redimensionando a pena para 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, mantidos os demaistermos da condenação.

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