Corrupção de Menor

Crime consistente em praticar ato de libidinagem com pessoa maior de 14 anos e menor de 18 anos ou induzi-la a praticar ou presenciar ato dessa natureza.

Andamento do Processo n. 0002747-71.2017.8.26.0439 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 14/02/2020 do TJSP

. CORRUPÇÃO DE MENOR . Crime formal. Desnecessidade de comprovação da efetiva perversão do menor. Súmula nº 500 do STJ...

Andamento do Processo n. 0806222-55.2019.8.20.0000 - Recurso em Sentido Estrito - 12/02/2020 do TJRN

PELA DEFESA. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121 , I E IV, DO CÓDIGO PENAL ), CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B...

Andamento do Processo n. 00115183720168140009 - 04/02/2020 do TJPA

:GERALDO DE MENDONCA ROCHA EMENTA: . ROUBO QUALIFICADO POR USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS E (CORRUPÇÃO DE MENOR). PENA-BASE...

Andamento do Processo n. 151250-12.2019.8.21.7000 - Crimes de Entorpecentes - 29/01/2020 do TJRS

O TRÁFICO (03 ANOS E 02 MESES DE RECLUSÃO); CORRUPÇÃO DE MENORES (01 ANO DE RECLUSÃO), E TRÁFICO DE DROGAS, TOTALIZANDO..., MANTIDA A ATENUANTE DA MENORIDADE, E A MAJORANTE PREVISTA NO ART. 40, …

Andamento do Processo n. 0083912-66.2019.8.21.0001 - 06/12/2019 do TJRS

/2.11.0043270-0, ALÉM DE RESPONDER PELO COMETIMENTO DE DELITOS DE RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENORES NO PROCESSO N 001...

Andamento do Processo n. 0003016-56.2019.8.06.0000 - Recurso em Sentido Estrito - 20/11/2019 do DJCE

QUALIFICADO (121, §2º, II E IV, E ART. 121, §2º, II E IV, C/C ART. 14, II). CORRUPÇÃO DE MENORES. PRETENSÃO DE IMPRONÚNCIA FACE... E DOS INDÍCIOS DE AUTORIA. INEXISTÊNCIA DE DELITO DE CORRUPÇÃO DE M…

Andamento do Processo n. 428670-12.2014.8.09.0116 - Acao Penal - 23/10/2019 do TJGO

A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DA SENTENCIADA RAIANE NO QUE S E REFERE AOS CRIMES DE RECEPTACAO E CORRUPCAO DE MENOR; ASSIM, CE...

Andamento do Processo n. 0119529-12.2016.8.06.0001 - Apelação - 11/10/2019 do DJCE

PENAL. ROUBO MAJORADO (2x). CORRUPÇÃO DE MENORES. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. EFETIVA... 582 STJ. ABSOLVIÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 244-B DO ECA. …

Andamento do Processo n. 0051126-57.2014.8.06.0034 - Apelação - 17/09/2019 do DJCE

TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI 11.343/06), E CORRUPÇÃO DE MENORES (LEI 8.069/90... que os elementos de informação indicam os menores como …

Andamento do Processo n. 0004269-16.2019.8.14.0046 - 11/09/2019 do TJPA

de encontro aos vetores presentes no referido princípio, mormente a mínima ofensividade da conduta. CORRUPÇÃO DE MENOR... da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal¿ Desta …
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APELAÇÃO APL 00003007920048190013 RIO DE JANEIRO CAMBUCI VARA UNICA (TJ-RJ)
Jurisprudência25/07/2006Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: CORRUPÇÃO DE MENOR- RECURSO MINISTERIAL- CONDENAÇÃO PELO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR- RECURSO DEFENSIVO.ABSOLVIÇÃO.INSUFICIÊNCIA DA PROVA. FURTO OUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENOR- RECURSO MINISTERIAL- CONDENAÇÃO PELO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR- RECURSO DEFENSIVO.ABSOLVIÇÃO.INSUFICIÊNCIA DA PROVA. FURTO OUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENOR- RECURSO MINISTERIAL- CONDENAÇÃO PELO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR- RECURSO DEFENSIVO.ABSOLVIÇÃO.INSUFICIÊNCIA DA PROVA. FURTO OUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENOR- RECURSO MINISTERIAL- CONDENAÇÃO PELO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR- RECURSO DEFENSIVO.ABSOLVIÇÃO.-INSUFICIÊNCIA DA PROVA. - Não tendo restado demonstrado de forma clara que o atuar desvalorado do réu foi o elemento desencadeador da corrupção do menor, não caracterizado se apresenta o crime de corrupção de menor, como tem entendido a melhor doutrina e maior face da jurisprudência.Por ser segura, firme e convincente a prova relativa ao furto, merece mantida a decisão questionada, mormente quando o menor que participou do fato, confessa de modo indiscutível o furto qualificado descrito na exordial. - Recursos improvidos.
Apelação Criminal APR 10313140139798001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência13/07/2015Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - ABSOLVIÇÃO POR CORRUPÇÃO DE MENORES - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. - O crime de corrupção de menores é delito formal, ou seja, para que se configure basta que o agente pratique o crime na companhia de um menor, circunstância esta verificada na espécie. V.V. - Para a configuração do delito de corrupção de menores é imprescindível que reste comprovado que o menor tenha sido corrompido. Assim, não basta para a configuração do delito o fato de o agente ter praticado a ação delituosa juntamente com um menor.
APELAÇÃO APL 00106433420088190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 28 VARA CRIMINAL (TJ-RJ)
Jurisprudência16/03/2009Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: CRIMES DE ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES E CORRUPÇÃO DE MENORES. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA DE ROUBO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIMES DE ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES E CORRUPÇÃO DE MENORES. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA DE ROUBO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIMES DE ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES E CORRUPÇÃO DE MENORES. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA DE ROUBO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIMES DE ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES E CORRUPÇÃO DE MENORES.- RECONHECIMENTO DA TENTATIVA DE ROUBO QUALIFICADO.- ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. - Impossível o reconhecimento da figura tentada do crime de roubo, uma vez que houve um significativo intervalo de tempo entre o momento da subtração dos bens, a solicitação do auxílio por parte da vítima aos policiais e a perseguição dos criminosos, que culminou com a captura do apelante e do menor infrator. - O apelante e o adolescente tiveram a posse mansa e tranqüila dos bens subtraídos, embora por pouco tempo. - Inequívoca, portanto, a consumação do crime de roubo imputado ao apelante, pois os bens já haviam sido subtraídos, a grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo cessado, a vítima não mais exercia poder de fato sobre seus bens e os roubadores tiveram, ainda que por curto espaço de tempo, a posse mansa e tranqüila das rei furtivae. - Com relação ao crime de corrupção de menores, a prova produzida não autoriza concluir que a conduta do apelante tenha encorajado ou criado para o adolescente infrator clima propício para práticas criminosas, ou que seu agir tenha minado a formação e a resistência moral do mesmo, estimulando-o para a criminalidade, devendo, portanto, ser absolvido.Recurso parcialmente provido....
APELACAO CRIMINAL APR 02321948620128090175 (TJ-GO)
Jurisprudência26/06/2019Tribunal de Justiça de Goiás
Ementa: FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. POSSIBILIDADE. 1) Para a configuração do crime de corrupção de menores, basta a presença de adolescente ao lado de imputável, desenvolvendo atividade criminosa, sendo, portanto, no caso, imperiosa a condenação do apelante e subsequente dosagem de pena. PRESCRIÇÃO DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO (PENA CORPÓREA E DE MULTA). POSSIBILIDADE. 2) Se a pena final restou fixada em 02 anos, declara-se a prescrição da pretensão punitiva do Estado, nos termos dos artigos 109, inciso V, 118 e 119, todos do Código Penal. DE OFÍCIO: SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES POR RESTRITIVA DE DIREITOS. Restando apenas a pena aplicada ao crime de corrupção de menores, fixada em 01 ano de reclusão, forçosa sua substituição por 01 restritiva de direitos (artigo 44, § 2º, Código Penal), consistente em prestação de serviços à comunidade, cujas condições deverão ser impostas pelo Juízo das Execuções. APELOS CONHECIDOS E PROVIDOS. CONDENADO O APELANTE NO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. DECLARADA A EXTINÇÃO DA SUA PUNIBILIDADE PELO CRIME DE FURTO QUALIFICADO. DE OFÍCIO, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES POR 01 RESTRITIVA DE DIREITOS.
Apelação Crime ACR 70073192213 RS (TJ-RS)
Jurisprudência28/06/2017Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. CORRUPÇÃO DE MENORES. Mantida a condenação do réu. O crime de corrupção de menores é formal, não havendo necessidade de prova efetiva da corrupção, bastando indicativos do envolvimento de menor na companhia do agente imputável. CONCURSO FORMAL. Aplicado o concurso formal por ser mais benéfico ao réu. Precedente do STJ. PENA DE RECLUSÃO. Redimensionada. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70073192213, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genacéia da Silva Alberton, Julgado em 23/06/2017).
Apelação Criminal APR 10024120526009001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência22/01/2013Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - CORRUPÇÃO DE MENORES - CONDENAÇÃO - POSSIBILIDADE - CRIME FORMAL - PRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO MENOR. - O delito de corrupção de menores tem como objetivo primário a proteção do menor, destinando-se impedir a estimulação do ingresso e permanência deste no mundo do crime, independendo de prova da efetiva e posterior corrupção do menor, sendo suficiente para sua comprovação a participação do inimputável na prática delituosa na companhia de maior de 18 anos. V.V.P. APELAÇÃO CRIMINAL - CORRUPÇÃO DE MENORES - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE -CRIME MATERIAL - IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA DE CORRUPÇÃO DO ADOLESCENTE OU SUA FACILITAÇÃO PARA A CARACTERIZAÇÃO DO CRIME - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - ROUBO MAJORADO - REPRIMENDA - MINORAÇÃO DA PENA PARA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES. 01. O delito de corrupção de menores previsto no artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente , em qualquer de suas duas formas de conduta, seja na conduta de corromper ou na de facilitar a corrupção tem a natureza de crime material, que se constata em razão do resultado produzido pela ação do agente, mostrando-se, portanto, imprescindível a demonstração da real corrupção do menor, ou mesmo, sua facilitação, para que se tenha configurada a prática delitiva, não bastando o mero envolvimento dele na consecução do crime. 02. As atenuantes genéricas não podem diminuir as penas para aquém do mínimo legal, assim como as agravantes não podem elevar as penas para além dos máximos previstos. Entendimento sumulado pelo egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais (Súmula 42) e pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 231).
Apelação Criminal APR 10352100013718001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência12/07/2013Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - CORRUPÇÃO DE MENORES - CRIME FORMAL - INDEPENDE DE PROVA EFETIVA E POSTERIOR DA CORRUPÇÃO DO MENOR - RECURSO MINISTERIAL - DAR PROVIMENTO O delito de corrupção de menores tem como objetivo primário a proteção do menor, destinando-se impedir a estimulação do ingresso e permanência deste mundo do crime, independendo de prova da efetiva e posterior corrupção do menor, sendo suficiente para sua comprovação a participação do ininputável na prática delituosa na companhia de maior de 18 anos.
00438275220168260050 SP 0043827-52.2016.8.26.0050 (TJ-SP)
Jurisprudência28/07/2017Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES POR ATIPICIDADE DA CONDUTA – IMPOSSIBILIDADE - No crime de corrupção de menores é desnecessária a demonstração da efetiva corrupção, bastando a participação do menor na empreitada criminosa, conforme restou configurado, 'in casu', pelas provas amealhadas. Condenação de rigor. Recurso parcialmente provido, somente para reconhecer a ocorrência de crime único de corrupção de menores e para reduzir as penas.
Apelação APL 00000108220148260542 SP 0000010-82.2014.8.26.0542 (TJ-SP)
Jurisprudência16/10/2015Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: E CORRUPÇÃO DE MENORES. APELAÇÃO - TRÁFICO DE ENTORPECENTES. E CORRUPÇÃO DE MENORES. APELAÇÃO - TRÁFICO DE ENTORPECENTES. E CORRUPÇÃO DE MENORES. APELAÇÃO -. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. E CORRUPÇÃO DE MENORES. Absolvição e desclassificação para o crime de porte para uso próprio. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Conjunto probatório firme e seguro a demonstrar a destinação mercantil da droga encontrada com o réu. Valorização das palavras dos policiais responsáveis pela prisão dos acusados. PENAS E REGIME PRISIONAL. Bem fixados. Regime prisional inalterado. APELO DESPROVIDO.
20161010069865 DF 0006847-60.2016.8.07.0010 (TJ-DF)
Ementa: ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. CORRUPÇÃO DE MENOR. CRIME FORMAL. SÚMULA 500 DO STJ. PLEITO ABSOLUTÓRIO COM RELAÇÃO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. NÃO ACOLHIMENTO. ERRO DE TIPO NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O delito de corrupção de menores é delito formal e prescinde da efetiva prova da corrupção do menor. Entendimento da Súmula 500 do STJ. 3. Para o reconhecimento do erro de tipo quanto ao crime de corrupção de menores não basta alegar o desconhecimento quanto à idade do menor para que se tenha por demonstrada a excludente de ilicitude. É imprescindível que se faça prova acerca desse estado de ignorância, o que não restou evidenciado nos autos. 4. Apelo conhecido e desprovido.
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