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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2019
Corrupção de Menor

Corrupção de Menor

Corrupção de menores

Crime consistente em praticar ato de libidinagem com pessoa maior de 14 anos e menor de 18 anos ou induzi-la a praticar ou presenciar ato dessa natureza.

Andamento do Processo n. 0015506-53.2017.8.06.0171 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 16/01/2019 do TJCE

) do salário mínimo vigente ao tempo do fato, valor que deverá ser corrigido monetariamente até o efetivo pagamento. B) CORRUPÇÃO... DE MENORES - ART. 244-B DO ECA Da análise das circunstâncias do art. 59 constata-se que: com relação à culpabilidade...

Andamento do Processo n. 0768958-64.2014.8.06.0001 - Apelação - 11/12/2018 do DJCE

). CORRUPÇÃO DE MENORES . FALSA IDENTIDADE. PEDIDO PARA APELAR EM LIBERDADE. PRECLUSÃO LÓGICA. PRETENDIDA A REDUÇÃO DA PENA... e 02 (dois) meses de reclusão pelos crimes de roubo majorado (duas vezes) e corrupção de menores , a ser cumprida no...

Andamento do Processo n. 2017.008041-9 - Apelação Criminal - 10/12/2018 do TJRN

FORMAL (ART. 157, §3º C/C ART. 14, II, E ART. 70, TODOS DO CP), CORRUPÇÃO DE MENOR (ART. 244-B, DA LEI 8.069/90... DA MENORIDADE RECONHECIDA E APLICAÇÃO DA FRAÇÃO, NO SEU PATAMAR MÍNIMO, QUANTO ÀS MAJORANTES CONTIDAS NO INCISO I E II, § 2º... de menor. Ao que lembra tinha dezessete anos. Ao que lembra foram na casa do...

Andamento do Processo n. 38976-04.2018.8.09.0072 - Acao Penal - 04/12/2018 do TJGO

EM DESFAVOR DE WAGNER ALVES DA SILVA, POR SUPOSTA PRATICA DOS CRIMES DE ROUBO E CORRUPCAO DE MENORES. O ACU SADO FOI PRESO...

Andamento do Processo n. 0001369-18.2018.8.26.0416 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 25/09/2018 do TJSP

Processo 0001369-18.2018.8.26.0416 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - L.S.S. - Vistos. Fls. 204-218: Cuidase de pedido de revogação de prisão preventiva, formulado pela Defesa

Andamento do Processo n. 0037447-02.2011.8.06.0064 - Apelação - 24/09/2018 do DJCE

0037447-02.2011.8.06.0064 - Apelação . Apelante: Flavio Miranda Jacinto. Advogado: Francisco Evandro Rocha (OAB: 6150/CE). Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Relator (a): MARLUCIA DE

Andamento do Processo n. 00009164320148140401 - 29/08/2018 do TJPA

ACÓRDÃO: 194909 COMARCA: BELÉM DATA DE JULGAMENTO: 28/08/2018 00:00 PROCESSO: 00009164320148140401 PROCESSO ANTIGO: null MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): MAIRTON MARQUES CARNEIRO CÂMARA: 3ª

Andamento do Processo n. 0504758-54.2017.8.05.0001 - 23/08/2018 do DJBA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Processo nº: 0504758-54.2017.8.05.0001 Classe Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA Réu: TIAGO

Andamento do Processo n. 0132384-94.2009.8.05.0001 - 16/08/2018 do DJBA

0132384-94.2009.8.05.0001 RENATO SOUZA SANTANA (OAB 14432/BA) 0079356-80.2010.8.05.0001 NILTON PEREIRA BARBOSA (OAB 9717/BA) 0058420-73.2006.8.05.0001 ROGÉRIO DIONÍSIO GUTEMBERG DA COSTA (OAB

Andamento do Processo n. 0523703-26.2016.8.05.0001 - Procedimento Comum - Regime de Bens entre os Cônjuges Autor: Ana Carolina Minahim da Silva Rivero - 06/08/2018 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 17ª Vara Criminal Av. Ulysses Guimarães, 690, 1º Andar do Fórum Criminal, Sussuarana - CEP 41213-000, Fone: 3460-8045/ 8095, Salvador-BA -

Resultados da busca Jusbrasil para "Corrupção de Menor"

Lei de Corrupcao de Menor - Lei no 2.252, de 1º de julho de 1954

Presidência da Republica

Dispõe sôbre a corrupção de menores.

corromper ou facilitar a corrupção de pessoa menor de 18 (dezoito) anos, com ela praticando, infração

STJ - HABEAS CORPUS HC 179340 MS 2010/0129005-8 (STJ)

Data de publicação: 27/08/2012

Ementa: PENAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. PRESCINDIBILIDADE DEPROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO MENOR. 1. É assente neste Superior Tribunal de Justiça, bem como no SupremoTribunal Federal, o entendimento no sentido de que o crimetipificado no artigo 1º da revogada Lei 2.252 /54, atual artigo 244-Bdo Estatuto da Criança e do Adolescente , é formal, ou seja, a suacaracterização independe de prova da efetiva e posterior corrupçãodo menor. 2. Ordem denegada.

STJ - HABEAS CORPUS HC 230314 ES 2012/0000937-1 (STJ)

Data de publicação: 09/11/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGAÇÃO DECONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DO CONCURSOFORMAL ENTRE OS CRIMES DE ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES.POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. São necessárias para a configuração do concurso formal de crimes (art. 70 , primeira parte, do Código Penal ) a unidade de ação e aausência de desígnios autônomos para os delitos praticados. 2. Deve ser reconhecida, na hipótese, a existência do concursoformal entre os crimes de roubo e corrupção de menores, vez que opaciente, com uma única conduta, praticou os dois delitos. 3. Habeas corpus não conhecido, por ser substitutivo do recursocabível. Ordem concedida, de ofício, para reconhecer a existência deconcurso formal entre os delitos de roubo circunstanciado ecorrupção de menores, redimensionando a pena para 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, mantidos os demaistermos da condenação.

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