Sâmara Gomes, Advogado
há 7 meses

Recebi Termo de Exclusão do Simples Nacional. O que fazer?

Manter o pagamento dos impostos em dia é um desafio diário para os empreendedores, às vezes, ocorre algum imprevisto financeiro ou simplesmente esquecem de pagar. A grande questão é que, para se…

Andamento do Processo n. 5010215-16.2015.4.04.7100 do dia 01/09/2017 do TRF-4

Edital EXECUÇÃO FISCAL Nº 5010215-16.2015.4.04.7100/RS EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL -COREN/RS EXECUTADO: MAGDA SANTOS DE MIRANDA EDITAL Nº 710004729349 PRAZO: 30…
Resultados da busca Jusbrasil para "Imposto; Simples Nacional."
Apelação APL 00074921220118260405 SP 0007492-12.2011.8.26.0405 (TJ-SP)
Jurisprudência13/11/2015Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: Responsabilidade civil – Prestação de serviços – Operação "Finame" – Incidência do CDC – Súmula 297 do STJ – Reconhecida a responsabilidade do banco réu pela demora na liberação pelo "BNDES" do financiamento "Finame" – Decisão desta Câmara, em agravo de instumento, que havia atribuído ao banco réu a obrigação de exibir todos os documentos relacionados com a operação bancária discutida – Banco réu que não se desincumbiu desse ônus, não tendo apresentado "os documentos determinados" - Verossímil a tese da autora de haver sido o banco réu o culpado pela demora na liberação do financiamento. Responsabilidade civil – Dano material – Autora que necessitou contratar com outros bancos financiamento para capital de giro a juros altos, além de ter atrasado o pagamento do imposto "Simples Nacional", com cobrança de multa – Comprovação desse prejuízo feita pela autora – Procedência da ação mantida – Apelo do banco réu desprovido.
DCTF para o Simples Nacional
Notícias23/02/2016Márcio
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REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RG RE 632783 RO RONDÔNIA (STF)
Jurisprudência23/02/2012Supremo Tribunal Federal
Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL. APLICAÇÃO DE METOLOGIA DE CÁLCULO CONHECIDA COMO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA À EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. ALEGADAS USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA ESTABELECER O TRATAMENTO FAVORECIDO DAS MICRO E DAS PEQUENAS EMPRESAS (ART. 146-A DA CONSTITUIÇÃO) E DA REGRA DA NÃO-CUMULATIVIDADE (ART. 155, § 2º DA CONSTITUIÇÃO). ENCAMINHAMENTO DE PROPOSTA PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Tem repercussão geral a discussão sobre a cobrança do ICMS de empresa optante pelo SIMPLES NACIONAL, na modalidade de cálculo conhecida como diferencial de alíquota.
Agravo de Instrumento AI 70061881009 RS (TJ-RS)
Jurisprudência09/10/2014Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ANULAÇÃO DE TERMO DE EXCLUSÃO DO SISTEMA UNIFICADO DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES - SIMPLES NACIONAL. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. A matéria debatida na ação - anulação de Termo de Exclusão do Sistema Unificado de Recolhimento de Impostos e Contribuições (Simples Nacional) - não se insere na competência desta Câmara. Nos termos da Resolução nº 01/98 do Órgão Especial desta Corte, compete às Câmaras integrantes dos Colendos 1º e 11º Grupos Cíveis o julgamento do recurso. Competência declinada. (Agravo de Instrumento Nº 70061881009, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 07/10/2014).
Recurso Cível 71004841805 RS (TJ-RS)
Jurisprudência21/07/2014Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: RECURSO INOMINADO. INCLUSÃO NO PROGRAMA SIMPLES NACIONAL. VEDAÇÃO DE RECOLHIMENTO DOS IMPOSTOS QUANDO EXISTIR DÉBITO COM A FAZENDA. A inclusão no programa simples nacional as mircoempresas devem guiar-se pelas disposições insertas na lei complementar n.º 123/2006. Com efeito. a legislação é clara em estipular a vedação de recolhimento dos impostos e contribuições na forma do simples nacional quando existir débito com a fazenda estadual, cuja exigibilidade não esteja suspensa. No que se refere à alegação de existência de precatório a receber para eventual compensação, também sequer é de ser aventada no caso, uma vez que não atende ao requisito legal de estar a divída com a exigibilidade suspensa. Precedentes do tjrs (n.º 70058551797 e 70059420604). MANTIDA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NA FORMA DO ART. 46, ÚLTIMA FIGURA, DA LEI Nº 9.099/95. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71004841805, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: José Antônio Coitinho, Julgado em 03/07/2014)
Simples Nacional: Vem aí a Declaração Eletrônica do ICMS-ST e Diferencial de Alíquotas
Notícias15/10/2015Márcio
Na contramão da redução das obrigações acessórias tributárias, agora é a vez das micro e pequenas empresas se prepararem, a partir de 2016, para cumprir novas disposições estaduais relativas ao ICMS. De acordo com a Resolução CGSN 123/2015 , o Estado ou o Distrito Federal poderá obrigar a ME ou EPP optante pelo Simples Nacional , quando responsável pelo recolhimento do ICMS , a entregar, para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2016, declaração eletrônica para prestação de ...
Venda de produtos monofásicos por empresas do Simples Nacional
Notícias14/03/2016Márcio
ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL EMENTA: Na espécie, relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2009, a pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional que comercializa, no varejo, produtos sujeitos a tributação concentrada em uma única etapa (monofásica) da Contribuição para o PIS /Pasep e da Cofins, nos termos da Lei nº 10.147 , de 2000, pode, na apuração do valor a ser recolhido na forma do Simples Nacional, excluir os percentuais relativos àquelas citadas contribuições, na...
Agravo de Instrumento AI 70063089791 RS (TJ-RS)
Jurisprudência07/04/2015Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS. IMPOSTO DE FRONTEIRA. ME E EPP OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL. LEI 14.436/2014. DECRETO Nº 37.699/97. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BITRIBUTAÇÃO. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURADOS. Operações praticadas pelas MEs ou EPPs optantes do Simples Nacional serão obrigatoriamente incluídas dentre as exceções a que se refere o inciso I do §9º do art. 24 da referida Lei Estadual 8.820/89, a teor do disposto no § 10 do artigo. Exceções, porém, que não dizem com isenção do tributo, senão que com a inexigibilidade da cobrança do diferencial de alíquota no momento da entrada da mercadoria no território do Estado, aí residindo a questão que concerne ao próprio mérito do "mandamus". O Decreto nº 37.699/97 - Regulamento do ICMS - estabelece de forma muito clara que os optantes do Simples Nacional tem reservado o direito de recolhimento do diferencial de alíquota não no momento de entrada da mercadoria no território do Estado-membro, mas em momento posterior, ou seja, tem afirmada a obrigação. Não está configurada a bitributação, que não se confunde com o conceito de bis in idem. A bitributação ocorre quando mais de uma pessoa jurídica tributa o mesmo sujeito passivo pelo mesmo fato gerador. Haverá, no caso, um conflito de competências tributárias. Já o bis in idem estará caracterizado quando a mesma pessoa jurídica tributar, por mais de uma vez, o mesmo sujeito passivo, sobre o mesmo... fato gerador. Não é o que ocorre no caso. Precedentes do STF e do TJRS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70063089791, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em 01/04/2015).
Apelação Cível AC 10456110057274001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência17/09/2014Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. SIMPLES NACIONAL. AQUISIÇÃO INTERESTADUAL DE MERCADORIA. COBRANÇA PELO ESTADO DE IMPOSTO RESULTANTE DA APLICAÇÃO DO PERCENTUAL RELATIVO À DIFERENÇA ENTRE A ALÍQUOTA INTERNA E A INTERESTADUAL. POSSIBIIDADE. ART. 13, § 1º, g, LC 123 /2006. LEGALIDADE DO ART. 1º DO DECRETO 44.650/2007. - Não obstante o ICMS esteja englobado pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, a própria Lei Complementar nº 123 /2006, em seu art. 13 , § 1º , estabelece hipóteses nas quais a Fazenda Estadual é autorizada a cobrar o imposto. - Dentre essas exceções, encontra-se a situação disposta no art. 1º do Decreto nº 44.650/2007, segundo a qual é devido o imposto resultante da aplicação do percentual relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual. - Logo, se foi a lei complementar federal que estabeleceu a exceção,conclui-se pela regularidade do Decreto Estadual, não havendo que se falar em cobrança em duplicidade do tributo.
Agravo de Instrumento AI 22297236120148260000 SP 2229723-61.2014.8.26.0000 (TJ-SP)
Jurisprudência21/07/2015Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO – SIMPLES NACIONAL – SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – REGIME TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO - EXCLUSÃO – POSSIBILIDADE – PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA – ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL – INADMISSIBILIDADE. 1. Exclusão de regime tributário diferenciado. 2. Não é possível verificar, na hipótese em exame, ao menos nesta sede de cognição sumária, a presença de indícios suficientes de eventual ilegalidade no ato administrativo ora impugnado. 3. Ademais, não estão presentes os requisitos previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil. 4. Necessidade de instauração do contraditório e eventual dilação probatória. 5. Decisão agravada, mantida. 6. Recurso de agravo de instrumento, desprovido.
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