Processo n. 1002814-60.2017.8.26.0587 do TJSP

O Processo Nº 1002814-60.2017.8.26.0587 possui 8 publicações no Diário de Justiça do Estado de São Paulo. Tem como partes envolvidas Maria Augusta Garcia do Amaral Monteiro.
05/10/2018há 5 meses
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São Sebastião

Criminal

1ª Vara Criminal

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL TOSCANO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SILVANA APARECIDA RIBEIRO DE OLIVEIRA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0301/2018

Processo 1002814-60.2017.8.26.0587 - Procedimento ordinário - Vaga em creche - M.M.M. - P.M.S.S.- Vistos. Cumpra-se o V.Acórdão. Cumpra-se a determinação de fls. 145, intimando-se a Defensoria Pública. Com o trânsito em julgado, oficie-se ao Tribunal comunicando e promova-se vista à Defensoria Pública para requerer o que de direito. Intime-se. - ADV: MARIA AUGUSTA GARCIA DO AMARAL MONTEIRO (OAB 365509/SP)

23/08/2018há 7 meses
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Seção III

Subseção IX - Intimações de Acórdãos

Processamento (Câmara Especial)

Intimação de Acórdão

1002814-60.2017.8.26.0587 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Sebastião - Apelante: A. M. L. (Menor) - Apelante: J. E. O. - Apelado: M. de S. S. - Magistrado(a) Fernando Torres Garcia(Pres. Seção de Direito Criminal) - Ante o exposto, pelo meu voto, nego provimento à remessa necessária e dou provimento ao apelo voluntário, a fim de fixar verba honorária em favor da Defensoria Pública no valor de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais). - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA INFÂNCIA E JUVENTUDE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER VAGA EM CRECHE DIREITO À EDUCAÇÃO DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL EXIGIBILIDADE INDEPENDENTE DE REGULAMENTAÇÃO NORMAS DE EFICÁCIA PLENA DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA CUMPRIMENTO DE DIREITOS PÚBLICOS SUBJETIVOS INEXISTÊNCIA DE OFENSA À AUTONOMIA DOS PODERES OU DETERMINAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS – CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO PELO FORNECIMENTO DE VAGA EM CONDIÇÕES DE SER USUFRUÍDA DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM CRECHE PRÓXIMA, ASSIM ENTENDIDA AQUELA QUE DISTA ATÉ DOIS QUILÔMETROS DA RESIDÊNCIA DA CRIANÇA INEXISTÊNCIA DE VAGA EM UNIDADE PRÓXIMA QUE AUTORIZA A MATRÍCULA EM OUTRA MAIS DISTANTE, COM O FORNECIMENTO DO TRANSPORTE LIMITAÇÃO À ORDEM CRONOLÓGICA DE ATENDIMENTO IMPOSSIBILIDADE PLANEJAMENTO GERAL DO FORNECIMENTO DE EDUCAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO IMPEDE A EFETIVAÇÃO DE DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO INDIVIDUAL POR ENTIDADE PÚBLICA OU PARTICULAR CONVENIADA RESERVA DO POSSÍVEL AFASTADA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA ADMISSIBILIDADE MULTA COMINATÓRIA POSSIBILIDADE - APELO VOLUNTÁRIO PROVIDO REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. - Advs: Eduardo Fontes da Silva (OAB: 145118/MG) (Defensor Público) - Maria Augusta Garcia do Amaral Monteiro (OAB: 365509/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - Sala 309

16/03/2018ano passado
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Seção III

Subseção III - Processos Distribuídos

Distribuição de Feitos Originários, e de Recursos da Câmara Especial e Órgão Especial

Processos Distribuídos em 14/03/2018

Apelação

1002814-60.2017.8.26.0587; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Reexame Necessário; Câmara Especial; FERNANDO TORRES GARCIA (PRES. SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL); Foro de São Sebastião; Vara Criminal; Procedimento ordinário; 1002814-60.2017.8.26.0587; Vaga em creche; Apelante: A. M. L. (Menor); Advogado: Eduardo Fontes da Silva (OAB: 145118/ MG) (Defensor Público); Apelante: J. E. O.; Apelado: M. de S. S.; Advogada: Maria Augusta Garcia do Amaral Monteiro (OAB: 365509/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.

20/02/2018ano passado
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São Sebastião

Criminal

1ª Vara Criminal

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO CARLOS EDUARDO XAVIER BRITO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SILVANA APARECIDA RIBEIRO DE OLIVEIRA

RELAÇÃO Nº 0066/2018

Processo 1002814-60.2017.8.26.0587 - Procedimento ordinário - Vaga em creche - M.M.M.- P.M.S.S.- Vistos.Considerando o recurso de apelação apresentado pela Defensoria Pública, as contrarrazões apresentadas pelo Município e a manifestação ministerial, envie os autos à Câmara Especial do Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens.Intime-se.- ADV: MARIA AUGUSTA GARCIA DO AMARAL MONTEIRO (OAB 365509/SP)

19/01/2018ano passado
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São Sebastião

Anexo da Infancia e Juvente:

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO THAIS FORTUNATO BIM

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SILVANA APARECIDA RIBEIRO DE OLIVEIRA

RELAÇÃO Nº 0024/2018

Processo 1002814-60.2017.8.26.0587 - Procedimento ordinário - Vaga em creche - M.M.M. - Pelo exposto, julgo procedente a ação para o fim de tornar definitiva a matrícula de A. M. L. na Associação do Berçário Amigos da Criança. Em consequência, torno definitiva a liminar. Não há custas nem honorários. Indefiro o pedido da Defensoria Pública de honorários, porquanto se trata de ação referente ao direito líquido e certo de criança e adolescente, passível inclusive de mandado de segurança, tendo a Defensoria Pública optado pelo ingresso da ação de obrigação de fazer.Com o trânsito em julgado, subam os autos à Câmara Especial do E.Tribunal de Justiça, para reexame necessário. P.R.I.C. - ADV: MARIA AUGUSTA GARCIA DO AMARAL MONTEIRO (OAB 365509/SP)

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São Sebastião

Anexo da Infancia e Juvente:

Processo 1002814-60.2017.8.26.0587 - Procedimento ordinário - Vaga em creche - M.M.M.- P.M.S.S.- Vistos.Recebo o recurso e razões de apelação apresentados pela Defensoria Pública (fls. 81/91) Intime-se o Município para que apresente contrarrazões. Após, promova-se vista ao Ministério Público. Por fim, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: MARIA AUGUSTA GARCIA DO AMARAL MONTEIRO (OAB 365509/SP)

15/01/2018ano passado
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São Sebastião

Criminal

1ª Vara Criminal

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO THAIS FORTUNATO BIM

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SILVANA APARECIDA RIBEIRO DE OLIVEIRA

RELAÇÃO Nº 0002/2018 (anexo da infancia e juventude)

Processo 1002814-60.2017.8.26.0587 - Procedimento ordinário - Vaga em creche - M.M.M. - Sentença - Genérica - ADV: MARIA AUGUSTA GARCIA DO AMARAL MONTEIRO (OAB 365509/SP)

04/09/2017há 2 anos
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São Sebastião

Cível

Distribuidor Cível

Relação dos Feitos Cíveis Distribuídos às Varas do Foro de São Sebastião em 31/08/2017

PROCESSO :1002814-60.2017.8.26.0587

CLASSE :PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

REPRTATEAT : M.M.M.

REQDO : P.M.S.S.

VARA:VARA CRIMINAL

Detalhes do processo
Diário Oficial
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Última publicação no DJSP
há 5 meses
Partes envolvidas