Andamento do Processo n. 020569596.2019.8.04.0001 - Averiguação de Paternidade / Investigação de Paternidade - 22/10/2019 do TJAM

do (a)(s) patrono (a)(s) conforme instrumento procuratório juntado às fls. anteriores. Tribunal de Justiça Seção VI Auditoria Militar 2ª Vara de Família Relação Nº 0044/2019.../2019 do TJAM ADV: …

Andamento do Processo n. 0206887-64.2019.8.04.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 / Revisão - 22/10/2019 do TJAM

que queiram produzir em audiência. Prazo: 10 dias (prazo comum). Tribunal de Justiça Seção VI Auditoria Militar 2ª Vara de Família Relação Nº 0044/2019... do TJAM ADV: ANDRÉIA COSTA FERNANDES (OAB …

Andamento do Processo n. 0211072-24.2014.8.04.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 / Fixação - 22/10/2019 do TJAM

instrumento procuratório juntado às fls. anteriores. Após, à fila de encerrados. Tribunal de Justiça Seção VI Auditoria Militar 2ª Vara de Família Relação Nº 0044/2019... do TJAM ADV: JOÃO BATISTA …

Andamento do Processo n. 0214239-73.2019.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível / Dissolução - 22/10/2019 do TJAM

e qualificação completa com endereço das partes e anexar os documentos necessários. Cumpra-se. Tribunal de Justiça Seção VI Auditoria Militar 2ª Vara de Família Relação Nº 0044/2019...Andamento do …

Andamento do Processo n. 0214692-39.2017.8.04.0001 - Agravo Interno Cível / Levantamento de Valor - 22/10/2019 do TJAM

, em conseqüência, extinto o processo, com fundamento no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Tribunal de Justiça Seção VI Auditoria Militar 2ª Vara de Família Relação Nº …

Andamento do Processo n. 0217499-95.2018.8.04.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 / Revisão - 22/10/2019 do TJAM

ofertar sua aquiescência ou não no prazo de 5 (cinco) dias. Cumpra-se. Tribunal de Justiça Seção VI Auditoria Militar 2ª Vara de Família Relação Nº 0044/2019... do TJAM ADV: PATRÍCIA SENA PRAIA …

Andamento do Processo n. 0219343-46.2019.8.04.0001 - Guarda / Guarda - 22/10/2019 do TJAM

(atualmente 2ª Vara de Família) e 10ª (atualmente 3ª Vara de Família) Varas de Família somente receberão processos... nos quais o Ministério Público ou a Defensoria Pública sejam os autores. …

Andamento do Processo n. 0220841-17.2018.8.04.0001 - Divórcio Litigioso / Dissolução - 22/10/2019 do TJAM

, para cumprirem a promoção ministerial de fls. 90. Tribunal de Justiça Seção VI Auditoria Militar 2ª Vara de Família Relação Nº 0044/2019...Andamento do Processo n. 0220841-17.2018.8.04.0001 - …

Andamento do Processo n. 0224414-97.2017.8.04.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 / Exoneração - 22/10/2019 do TJAM

do art. 98 , parágrafo terceiro, CPC . Depois do trânsito em julgado, arquive-se. Tribunal de Justiça Seção VI Auditoria Militar 2ª Vara de Família Relação Nº 0044/2019... do TJAM ADV: ALDIZIO DE …

Andamento do Processo n. 0224469-48.2017.8.04.0001 - Cumprimento de Sentença / Liquidação / Cumprimento / Execução - 22/10/2019 do TJAM

, etc. Cumpra-se. Tribunal de Justiça Seção VI Auditoria Militar 2ª Vara de Família Relação Nº 0044/2019.../10/2019 do TJAM ADV: MANOEL DIAS BARBOSA (OAB 6736/AM), ADV: RAIMUNDO NONATO DE MORAES …
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Conflito de competência CC 00017944920158040000 AM 0001794-49.2015.8.04.0000 (TJ-AM)
Jurisprudência13/11/2015Tribunal de Justiça do Amazonas
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 9.ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES x 2VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DO TRABALHO. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL COM PARTILHA DE BENS HOMOLOGADA NO JUÍZO SUSCITANTE. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO. MATÉRIA EMINENTEMENTE PATRIMONIAL. EXAURIMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NA VARA DE FAMÍLIA. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. CONFLITO PROCEDENTE. 1. Do exame do processo originário do presente conflito de competência, observa-se que uma vez homologado o divórcio ou a separação judicial, com a respectiva partilha, a comunhão dos bens é substituída pelo condomínio, em que ambas as partes tornam-se titulares do mesmo bem, proporcionalmente ao que lhes foi estipulado. 2. Desse modo, não restam dúvidas de que a competência para o julgamento de ação que objetiva a extinção do condomínio e a alienação dos bens, estabelecido em ação de divórcio é o da Vara Cível, pela natureza da ação ser meramente patrimonial. 3. Conflito julgado procedente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que compõem as Câmaras Reunidas do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por __________________ de votos, em dissonância com o parecer do Graduado Órgão do Ministério Público Estadual, julgar procedente o Conflito de Competência, nos termos do voto que acompanha a presente decisão. Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus/AM.
Conflito de competência CC 00040437020158040000 AM 0004043-70.2015.8.04.0000 (TJ-AM)
Jurisprudência15/12/2015Tribunal de Justiça do Amazonas
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA CAPITAL/AM E JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA CAPITAL/AM. AÇÃO DE ALIMENTOS. PROCESSOS COM IDENTIDADE DE CAUSA E DE PARTES. CONEXÃO. CONFIGURAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUíZO SUSCITANTE. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE. 1. Do exame do processo originário do presente conflito de competência, se faz importante destacar que o cerne da controvérsia reside no fato de verificar se há ou não conexão entre os processos que tramitam simultaneamente entre os Juízos, para fins de, em razão de tal análise, decidir se deverão ser reunidos e, então, firmar-se, a partir daí, a competência para o processamento e julgamento do feito. 2. In casu, observa-se que resta configurada a conexão entre os processos, levando-se em consideração a identidade das partes e a causa de pedir, ainda que pese a alegação do Juízo da 1ª Vara de Família de que não há necessidade a reunião dos feitos. 3. É imperioso para a economia processual, que se evite possibilidade de ocorrência de decisões contraditórias entre causas de pedir com o mesmo objeto. 4. Evidenciou-se que a natureza da ação delimitou a conexão entre os processos, bem como a a competência do Juízo da 1ª Vara de Família e Sucessões da Capital, para processar e julgar o feito. 3. Conflito julgado Improcedente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que compõem as Câmaras Reunidas do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por _______________ de votos, em consonância com o parecer do Graduado Órgão do Ministério Público Estadual, em julgar Improcedente o Conflito de Competência, nos termos do voto que acompanha a presente decisão. Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus/AM.
Conflito de competência CC 00094716720148040000 AM 0009471-67.2014.8.04.0000 (TJ-AM)
Jurisprudência31/08/2015Tribunal de Justiça do Amazonas
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 9.ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES x 2VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DO TRABALHO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS HOMOLOGADA NO JUÍZO SUSCITANTE. EXECUÇÃO QUE DEVE TRAMITAR NO MESMO JUÍZO QUE HOMOLOGOU O ACORDO DE PARTILHA DE BENS. CONFLITO IMPROCEDENTE. I ? Compete ao Juízo que homologou o acordo na ação de dissolução de sociedade cumulada com partilha de bens, em cumprimento ao disposto no artigo 575 , inciso II , c/c artigo 475-P , inciso II , ambos do Código de Processo Civil ; II ? Fixação da competência do Juízo Suscitante, 9.ª Vara de Família e Sucessões.
Conflito de competência / Jurisdição e Competência CC 00015477320128040000 AM 0001547-73.2012.8.04.0000 (TJ-AM)
Jurisprudência12/12/2013Tribunal de Justiça do Amazonas
Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA E JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PENDÊNCIA DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. NATUREZA POSSESSÓRIA DO PEDIDO. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. 1. Denota-se que os fundamentos do pedido inicial são próprios de ação possessória, detém natureza possessória. Há o relato de esbulho, e o consequente pedido de proteção à posse, tudo em conformidade aos arts. 926 a 931 do CPC . Não se cuida de discussão acerca da propriedade do imóvel, porquanto o inventário sequer teria sido aberto. Ademais, é deveras evidente que o feito demanda dilação probatória, sendo o caso de se aplicar o art. 984 do CPC 2. A natureza da ação delimita a competência do Juízo Cível, e não do Juízo Especializado de Sucessões. 3. Conflito julgado procedente. ACÓRDÃO Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus/AM.
Agravo de Instrumento AG 20110026682 AM 2011.002668-2 (TJ-AM)
Jurisprudência28/06/2012Tribunal de Justiça do Amazonas
Ementa: PROCESSUAL CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - TÍTULO JUDICIAL ORIGINÁRIO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL - ACORDO HOMOLOGADO PELO JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA - ART 475-P, II E 575 , II DO CPC - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A pretensão do agravado é oriunda de acordo homologado na sentença do Juízo de Direito da 1ª Vara de Família, Sucessões e Registros Públicos da Capital, devendo a competência jurisdicional ser fixada com base no disposto no art. 475-P, inciso II, e 575 , II do Código de Processo Civil . 2. É majoritário o entendimento jurisprudêncial no sentido de que nas ações de execução de título judicial consistente em sentença homologatória de acordo celebrado em ações de separação, a competência funcional é do Juízo que decidiu a causa em primeiro grau de jurisdição. 3.O juízo que homologou a separação consensual é competente para a execução das obrigações nela ajustadas. (Boletim AASP 11591/141). 4. Recurso conhecido e provido.
Agravo de Instrumento AI 20110026682 AM 2011.002668-2 (TJ-AM)
Jurisprudência28/06/2012Tribunal de Justiça do Amazonas
Ementa: PROCESSUAL CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - TÍTULO JUDICIAL ORIGINÁRIO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL - ACORDO HOMOLOGADO PELO JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA - ART 475-P , II E 575 , II DO CPC - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A pretensão do agravado é oriunda de acordo homologado na sentença do Juízo de Direito da 1ª Vara de Família, Sucessões e Registros Públicos da Capital, devendo a competência jurisdicional ser fixada com base no disposto no art. 475-P , inciso II , e 575 , II do Código de Processo Civil . 2. É majoritário o entendimento jurisprudêncial no sentido de que nas ações de execução de título judicial consistente em sentença homologatória de acordo celebrado em ações de separação, a competência funcional é do Juízo que decidiu a causa em primeiro grau de jurisdição. 3.O juízo que homologou a separação consensual é competente para a execução das obrigações nela ajustadas. (Boletim AASP 11591/141). 4. Recurso conhecido e provido.
Conflito de competência CC 00037491820158040000 AM 0003749-18.2015.8.04.0000 (TJ-AM)
Jurisprudência12/11/2015Tribunal de Justiça do Amazonas
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - 9ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA CAPITAL E 8ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA CAPITAL ? AÇÃO DE ALIMENTOS ? REQUERENTES ASSISTIDOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA - AÇÃO DISTRIBUÍDA POR SORTEIO - INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO 41/2006 DO TJAM - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1.O parágrafo único do art.4º, da Resolução nº 41/2006-TJAM apresenta exceção à regra geral de distribuição por sorteio com o objetivo de atender os residentes nas localidades mais distantes desta Comarca, qual seja, o ajuizamento de ações diretamente na Secretaria da Vara, quando uma das partes envolvidas no processo possuir residência na Zona Norte da cidade de Manaus, e o autor faça jus a assistência judiciária gratuita. 2.Os presentes autos não merecem ser redistribuídos à 9ª Vara de Família e Sucessões, posto que a ação não fora ajuizada diretamente na Secretaria da referida Vara, sendo esta a única hipótese em que a ação não se submeteria ao procedimento ordinário de distribuição, conforme inteligência da Resolução nº 41/2006. 3.Competência do Juízo de Direito da 8ª Vara de Família e Sucessões. 4.Conflito Negativo de Competência procedente.
Conflito de competência CC 00040150520158040000 AM 0004015-05.2015.8.04.0000 (TJ-AM)
Jurisprudência12/11/2015Tribunal de Justiça do Amazonas
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - 9ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA CAPITAL E 8ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA CAPITAL ? AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM ? REQUERENTES ASSISTIDOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA - AÇÃO DISTRIBUÍDA POR SORTEIO - INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO 41/2006 DO TJAM - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1.O parágrafo único do art.4º, da Resolução nº 41/2006-TJAM apresenta exceção à regra geral de distribuição por sorteio com o objetivo de atender os residentes nas localidades mais distantes desta Comarca, qual seja, o ajuizamento de ações diretamente na Secretaria da Vara, quando uma das partes envolvidas no processo possuir residência na Zona Norte da cidade de Manaus, e o autor faça jus a assistência judiciária gratuita. 2.Os presentes autos não merecem ser redistribuídos à 9ª Vara de Família e Sucessões, posto que a ação não fora ajuizada diretamente na Secretaria da referida Vara, sendo esta a única hipótese em que a ação não se submeteria ao procedimento ordinário de distribuição, conforme inteligência da Resolução nº 41/2006. 3.Competência do Juízo de Direito da 8ª Vara de Família e Sucessões. 4.Conflito Negativo de Competência procedente.
Conflito de competência CC 00038626920158040000 AM 0003862-69.2015.8.04.0000 (TJ-AM)
Jurisprudência13/11/2015Tribunal de Justiça do Amazonas
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO DE FAMÍLIA. ALVARÁ JUDICIAL. RESOLUÇÃO N.º 41/2006 ? TJ/AM. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. FORO SUSCITADO COMPETENTE. CONFLITO PROCEDENTE. I - Versam os autos de conflito negativo de competência arguido pelo Juízo da 9ª Vara de Família e Sucessões em desfavor do Juízo da 8ª Vara de Família e Sucessões, ambas da Capital, em decorrência de pedido de Alvará Judicial. II- Porém, o julgador da causa deve ser o constitucionalmente competente, previamente constituído por lei, independente, imparcial por natureza, para o pleno desempenho da função jurisdicional, segundo se depreende do Princípio do Juiz Natural. III ? Portanto, os requisitos constantes no § único do art. 4º da Resolução n.º 41/2006, são cumulativos, e apesar do pedido, está acobertado pela Defensoria Pública do Estado, como se comprova às fls. 2/4, e uma das partes residir na Zona Norte, esta não foi ajuizada diretamente na Secretaria da 9ª Vara de Família. IV - Conflito conhecido, estabelecendo-se a competência da 8ª Vara de Família e Sucessões para processar e julgar o caso. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presente autos, acordam os Desembargadores que compõem as Câmaras Reunidas do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por _______________ de votos, em consonância com o parecer do Ministério Público Estadual, conhecer e julgar procedente o conflito, estabelecendo-se a competência da 8ª Vara da Família e Sucessões para processar e julgar o caso, nos termos do voto que acompanha esta decisão. Sala de sessões do Tribunal de Justiça do Amazonas, em Manaus/AM.
Conflito de competência CC 00045511620158040000 AM 0004551-16.2015.8.04.0000 (TJ-AM)
Jurisprudência15/12/2015Tribunal de Justiça do Amazonas
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO DE FAMILIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. RESOLUÇÃO N.º 41/2006 ? TJ/AM. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. FORO SUSCITADO COMPETENTE. CONFLITO PROCEDENTE. I - Versam os autos de conflito negativo de competência arguido pelo Juízo da 9ª Vara de Família e Sucessões em desfavor do Juízo da 8ª Vara de Família e Sucessões, ambas da Capital, em decorrência de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável. II - Porém, o julgador da causa deve ser o constitucionalmente competente, previamente constituído por lei, independente, imparcial por natureza, para o pleno desempenho da função jurisdicional, segundo se depreende do Princípio do Juiz Natural. III ? Portanto, os requisitos constantes no § único do art. 4º da Resolução n.º 41/2006, são cumulativos, e apesar do pedido, esta acobertado pela Defensoria Publica do Estado, como se comprova as fls. 2/9, e uma das partes residir na Zona Norte, esta não foi ajuizada diretamente na Secretaria da 9ª Vara de Família. IV - Conflito conhecido, estabelecendo-se a competência da 8ª Vara de Família e Sucessões para processar e julgar o caso. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presente autos, acordam os Desembargadores que compõem as Câmaras Reunidas do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por _______________ de votos, em consonância com o parecer do Ministério Público Estadual, conhecer do conflito, estabelecendo-se a competência da 8ª Vara da Família e Sucessões para processar e julgar o caso, nos termos do voto que acompanha esta decisão. Sala de sessões do Tribunal de Justiça do Amazonas, em Manaus/AM.
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