Recusa ao Teste do Etilômetro

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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Cível" : 71007710064 RS

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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Embargos de Declaração Cível" : EMBDECCV 71008966574 RS

. DETRAN/RS. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE- ART. 165 CTB . RECUSA AO TESTE DE ETILÔMETRO. AUTUAÇÃO...
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Apelação Cível AC 70065456568 RS (TJ-RS)
Jurisprudência26/08/2015Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRÂNSITO. PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO. MEIOS DE PROVA. A lei prevê que além do teste do etilômetro e dos exames de sangue e clínico, a embriaguez pode ser constatada por outros meios de prova em direito admitidos, na forma dos arts. 277 do CTB e 2º das Resoluções nºs 206/06 do CONTRAN e 35/11 do CETRAN/RS, que estão em consonância com a legislação: "testes de alcoolemia, exames clínicos, perícia ou outro exame que, por meios técnicos ou científicos, em aparelhos homologados pelo CONTRAN, permitam certificar seu estado." Recusando-se o condutor a submeter-se ao teste do etilômetro, essencial fosse produzida prova de constatação da embriaguez por outro meio, incluindo-se o testemunhal, o que não restou demonstrado, apesar de concedida oportunidade para tal. Precedentes desta Corte. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70065456568, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 19/08/2015).
Apelação APL 00021079820148220014 RO 0002107-98.2014.822.0014 (TJ-RO)
Jurisprudência25/08/2015Tribunal de Justiça de Rondônia
Ementa: Apelação criminal. Embriaguez ao volante. Validade do Termo de Constatação. Recusa ao Teste de Etilômetro. Recurso Improvido. 1. O Termo de Constatação é meio legalmente válido e que atende às diretivas do CTB e resolução do CONTRAN. 2. Quando da recusa em realizar o teste do etilômetro, o termo de constatação é prova suficiente para comprovar alteração da capacidade automotora do réu, nos termos da nova redação do §1º, inc. II, do art. 306, do CTB. 3. Recurso não provido.
Apelação Cível AC 70065128480 RS (TJ-RS)
Jurisprudência26/08/2015Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DIRIGIR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. EMBRIAGUEZ. RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO. A embriaguez do condutor que se negar a realizar o teste do bafômetro poderá ser caracterizada pelo agente de trânsito, mediante outras provas, nos termos do artigo 277 , § 2º , do CTB . A simples recusa imotivada, cumulada com evidências acerca de que o condutor se encontrava na direção de veículo automotor sob a influência do álcool é suficiente a caracterizar a infração administrativa. A UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70065128480, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 19/08/2015).
Apelação Cível AC 70058539172 RS (TJ-RS)
Jurisprudência19/03/2014Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRÂNSITO. INFRAÇÃO. DIRIGIR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO. PROVA TESTEMUNHAL DO AUTOR INFORMANDO INGESTÃO DE ÁLCOOL. O art. 165 do CTB exige para o cometimento da infração apenas que o condutor do veículo esteja dirigindo sob influência de álcool. O art. 277 , § 2º , do CTB , assim como o art. 2º da Resolução nº 206/06, permitem a constatação de direção sob influência alcoólica, quando houver recusa ao teste do etilômetro, por exames de sangue ou clínico, além de outros meios de prova. As testemunhas arroladas pelo próprio demandante, apesar de afirmarem não estar ele com sinais de embriaguez, foram categóricas no sentido de que ingerira cerveja algumas horas antes da autuação. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70058539172, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 12/03/2014)
Agravo de Instrumento AI 70058664806 RS (TJ-RS)
Jurisprudência08/04/2014Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRÂNSITO. MULTA POR EMBRIAGUEZ. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO. MEIOS DE PROVA. A lei prevê que além do teste do etilômetro e dos exames de sangue e clínico, a embriaguez pode ser constatada por outros meios de prova em direito admitidos, na forma dos arts. 277 do CTB e 2º das Resoluções nºs 206/06 do CONTRAN e 35/11 do CETRAN/RS, que estão em consonância com a legislação: "testes de alcoolemia, exames clínicos, perícia ou outro exame que, por meios técnicos ou científicos, em aparelhos homologados pelo CONTRAN, permitam certificar seu estado." Recusando-se o condutor a submeter-se ao teste do etilômetro, essencial fosse produzida prova de constatação da embriaguez por outro meio, incluindo-se o testemunhal, o que não restou demonstrado, apesar de concedida oportunidade para tal. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70058664806, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 02/04/2014)
Apelação APL 00105901420148220501 RO 0010590-14.2014.822.0501 (TJ-RO)
Jurisprudência06/03/2015Tribunal de Justiça de Rondônia
Ementa: Apelação criminal. Embriaguez ao volante. Preliminar. Suspensão Condicional do Processo. Validade do Termo de Constatação. Recusa ao Teste de Etilômetro. Termo de Constatação. Condenação mantida. 1. É constitucional o impedimento da concessão da suspensão condicional, previsto noa art. 89 da Lei n. 9.099/95, do processo em razão do sentenciado responder por outro processo, pois não se presume a culpabilidade do réu, apenas retira-se o benefício para que o processo tenha seu regular andamento. 2. O Termo de Constatação é meio legalmente válido e que atende às diretivas do CTB e resolução do CONTRAN. 3. Quando da recusa em realizar o teste do etilômetro, o termo de constatação é prova suficiente para comprovar alteração da capacidade automotora do réu, nos termos da nova redação do §1º, inc. II, do art. 306, do CTB. 4. Recurso não provido.
Apelação Cível AC 70058604281 RS (TJ-RS)
Jurisprudência08/07/2014Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: APELAÇÃO CIVEL. TRÂNSITO. RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO. TERMO DE PROVA TESTEMUNHAL ATESTANDO SINAIS DE EMBRIAGUEZ. PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR. Em decorrência da negativa do autor em se submeter a teste de etilômetro ou exames clínicos, foi lavrado termo de prova testemunhal que atestou visíveis sinais de embriaguez, nos termos do art. 2º da Resolução nº 206/06 do CONTRAN. Tal documento goza de presunção de legitimidade e veracidade, só podendo ser desqualificado através de robusta prova em contrário. Inteligência do artigo 277, § 2º, do CTB. Não se configura irregularidade no processo administrativo, havendo o DETRAN seguido os passos legais e normativos. Verifica-se da documentação que foram entregues ao próprio demandante as notificações. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70058604281, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 26/06/2014)
Agravo de Instrumento AI 70052523891 RS (TJ-RS)
Jurisprudência25/04/2013Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRÂNSITO. MULTA POR EMBRIAGUEZ. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO. MEIOS DE PROVA. A lei previa à época da suposta infração que além do teste do etilômetro e dos exames de sangue e clínico, a embriaguez poderia ser constatada por outros meios de prova em direito admitidos, na forma dos arts. 277 do CTB e 2º das Resoluções nºs 206/06 do CONTRAN e 35/11 do CETRAN/RS, que estavam em consonância com a legislação: "testes de alcoolemia, exames clínicos, perícia ou outro exame que, por meios técnicos ou científicos, em aparelhos homologados pelo CONTRAN, permitam certificar seu estado." Recusando-se o condutor a submeter-se ao teste do etilômetro, essencial fosse produzida prova de constatação da embriaguez por outro meio, incluindo-se o testemunhal, o que não ocorreu. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70052523891, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 10/04/2013)
Agravo de Instrumento AI 70050813138 RS (TJ-RS)
Jurisprudência04/04/2013Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRÂNSITO. MULTA POR EMBRIAGUEZ. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO. MEIOS DE PROVA. A lei prevê que além do teste do etilômetro e dos exames de sangue e clínico, a embriaguez pode ser constatada por outros meios de prova em direito admitidos, na forma dos arts. 277 do CTB e 2º das Resoluções nºs 206/06 do CONTRAN e 35/11 do CETRAN/RS, que estão em consonância com a legislação: "testes de alcoolemia, exames clínicos, perícia ou outro exame que, por meios técnicos ou científicos, em aparelhos homologados pelo CONTRAN, permitam certificar seu estado." Recusando-se o condutor a submeter-se ao teste do etilômetro, essencial fosse produzida prova de constatação da embriaguez por outro meio, incluindo-se o testemunhal, o que não ocorreu. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70050813138, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 27/03/2013)
Embargos de Declaração ED 70056961295 RS (TJ-RS)
Jurisprudência05/03/2014Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REDISTRIBUIÇÃO POR APOSENTADORIA DO RELATOR. TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ. RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO. REALIZAÇÃO DE EXAME CLÍNICO. AUSÊNCIA DE PROVAS A AFASTAR A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. Inexistência dos vícios previstos no art. 535 do CPC . Descabimento de rediscussão da matéria, uma vez que restou no acórdão fundamentada claramente a questão debatida. Intenção de revisão da questão de mérito relacionada à análise de aspectos fáticos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70056961295, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 26/02/2014)
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