Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de setembro de 2017
Artigo 7 da Lei nº 5.753 de 21 de Dezembro de 2001 do Munícipio do Guarulhos

Art. 7 da Lei 5753/01, Guarulhos

Lei nº 5.753 de 21 de Dezembro de 2001

APROVA A PLANTA GENÉRICA DE VALORES; ALTERA AS TABELAS CONSTANTES DO MODELO DE AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA; ESTABELECE NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 15 DA LEI Nº 2.210 /77 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Art. 7º - O art. 15 da Lei nº 2.210, de 27 de dezembro de 1977, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 15 - O imposto será calculado com base no valor venal do imóvel, na forma a seguir especificada:

I - para imóvel contendo prédio com utilização residencial, não servido pelos serviços de coleta de lixo e/ou iluminação pública, a razão de:

a) 0,3% (três décimos de um por cento) para valor venal até 10.000 (dez mil) UFG;

b) 0,5% (meio por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 10.000 (dez mil) UFG e até 50.000 (cinqüenta mil) UFG; e

c) 1,0% (um por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 50.000 (cinqüenta mil) UFG.

II - para imóvel contendo prédio com utilização residencial, servido pelos serviços de coleta de lixo e iluminação pública, a razão de:

a) 0,5% (meio por cento) para valor venal até 20.000 (vinte mil) UFG;

b) 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) para a parcela de valor venal que exceder a 20.000 (vinte mil) UFG e até 40.000 (quarenta mil) UFG; e

c) 1,4% (um inteiro e quatro décimos por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 40.000 (quarenta mil) UFG.

III - para imóvel cuja área territorial seja superior a 400m² (quatrocentos metros quadrados), contendo prédio com utilização residencial, exceder a 10 (dez) vezes a área edificada e estiver situado em local que contar com mais de 2 (dois) melhoramentos dos mencionados no art. 9º, ou a 20 (vinte) vezes a área edificada, quando situado em local com até 2 (dois) dos citados melhoramentos, a razão de:

a) 1,0% (um por cento) para valor venal até 20.000 (vinte mil) UFG; e

b) 2,0% (dois por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 20.000 (vinte mil) UFG.

IV - para imóvel contendo prédio com utilização comercial e/ou industrial, independentemente de sua localização, a razão de:

a) 1,0% (um por cento) para valor venal até 10.000 (dez mil) UFG;

b) 1,5% (um e meio por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 10.000 (dez mil) UFG e até 20.000 (vinte mil) UFG;

c) 2,0% (dois por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 20.000 (vinte mil) UFG e até 300.000 (trezentos mil) UFG; e

d) 2,1% (dois inteiros e um décimo por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 300.000 (trezentos mil) UFG.

V - para imóvel contendo prédio cuja utilização não se enquadre nos incisos I, II, III e IV, a razão de:

a) 0,6% (seis décimos por cento) para valor venal até 10.000 (dez mil) UFG;

b) 1,0% (um por cento) para a parcela do valor venal que4 exceder a 10.000 (dez mil) UFG e até 50.000 (cinqüenta mil) UFG;

c) 1,5% (um e meio por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 50.000 (cinqüenta mil) UFG e até 300.000 (trezentos mil) UFG; e

d) 1,8% (um inteiro e oito décimos por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 300.000 (trezentos mil) UFG.

VI - 3,5% (três e meio por cento) para imóvel não edificado, situado em local que contar com todos os melhoramentos mencionados no art. 9º, qualquer que seja o valor venal;

VII - imóvel não edificado situado em local que contar com 4 (quatro) dos melhoramentos mencionados no art. 9º, a razão de:

a) 1,5% (um e meio por cento) para valor venal até 10.000 UFG;

b) 2,0% (dois por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 10.000 UFG e até 50.000 UFG; e

c) 3,0% (três por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 50.000 UFG."

Andamento do Processo n. 1019083-02.2017.8.26.0224 - Procedimento Comum - 21/09/2017 do TJSP

a inconstitucionalidade do art. 7º, da Lei Municipal 5.753/01, que deu nova redação ao art. 15, do Código Tributário do Município... 5.753, de 21/12/2001.Sustenta que a redação do referido art. 7º da Lei 2.210 foi alterada pela Lei 5.753, declarada... municipal, constante do art. 156, § 1º, incisos I e II, a Lei Mu...

Pg. 4242. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/09/2017

Mas não é só, uma vez que também foi desatendido o princípio da legalidade.Pelo princípio da legalidade tem-se a garantia de que nenhum tributo será instituído ou aumentado, não ser por meio de lei.

Andamento do Processo n. 2238491-05.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 20/09/2017 do TJSP

Nº 2238491-05.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Pg. 2451. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/09/2017

R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE

Pg. 3038. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/09/2017

- RECONHECIMENTO PELO COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE, DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 7º DA LEI 5.753/2001, RELATIVO À..., nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Guarulhos - Apelante: MUNICIPALIDADE de Guarulhos - Apelado: Otacilio... RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE htt...

Pg. 3040. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/09/2017

– INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 7º DA LEI MUNICIPAL 5753/2001 -PROGRESSIVIDADE DE ALÍQUOTAS EM FUNÇÃO DE A LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL SER... DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – LEI MUNICIPAL 6.793/2010 QUE REPETE DISPOSIÇÃO IDÊNTICA PREVISTA NO ART. 7º DA LEI MUNICIPAL ... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Guarulhos -...

Andamento do Processo n. 0044088-14.2015.8.26.0224 - Impugnação de Crédito - 12/09/2017 do TJSP

, declarou a inconstitucionalidade do art. 7º , da Lei Municipal 5.753 /01, que deu nova redação ao art. 15 , do Código... - Lei Municipal 5.753 /2001 - Declaração de inconstitucionalidade do art. 7º , da referida lei, pelo C. Órgão Especial... Tributário do Município de Guarulhos (Lei Municipal 2.210 /77).Por...

Pg. 3523. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/09/2017

, declarou a inconstitucionalidade do art. 7º, da Lei Municipal 5.753/01, que deu nova redação ao art. 15, do Código... Tributário do Município de Guarulhos (Lei Municipal 2.210/77).Por este julgamento, restou decidido que:”O artigo 156, §1º... inovar a tributação municipal, constante do art. 156, §1º, incisos I ...

Andamento do Processo n. 1012327-74.2017.8.26.0224 - Procedimento Comum - 05/09/2017 do TJSP

do artigo 7º da Lei 5753/2001, mantida pelo artigo 26 da Lei 6793/2010. Ocorre que o lançamento do IPTU de 2014 foi feito... com fundamento na Lei 7166/2013, ou seja, totalmente dissociado da do artigo 7º da Lei 5753/2001. Em caso de procedência... de publicação do anexo I da Lei 5753/2001 e a inconstitucionalidade...

Pg. 4134. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/09/2017

das alíquotas progressivas de IPTU na redação do artigo 7º da Lei 5753/2001, mantida pelo artigo 26 da Lei 6793/2010. Ocorre...-30.2013.8.26.0224 teve como causa de pedir a ausência de publicação do anexo I da Lei 5753/2001 e a inconstitucionalidade..., uma vez que foram realizados com base na Lei 5753/2001.No m...

×