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22 de fevereiro de 2017
Artigo 7 da Lei nº 5.753 de 21 de Dezembro de 2001 do Munícipio do Guarulhos

Art. 7 da Lei 5753/01, Guarulhos

Lei nº 5.753 de 21 de Dezembro de 2001

APROVA A PLANTA GENÉRICA DE VALORES; ALTERA AS TABELAS CONSTANTES DO MODELO DE AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA; ESTABELECE NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 15 DA LEI Nº 2.210 /77 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Art. 7º - O art. 15 da Lei nº 2.210, de 27 de dezembro de 1977, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 15 - O imposto será calculado com base no valor venal do imóvel, na forma a seguir especificada:

I - para imóvel contendo prédio com utilização residencial, não servido pelos serviços de coleta de lixo e/ou iluminação pública, a razão de:

a) 0,3% (três décimos de um por cento) para valor venal até 10.000 (dez mil) UFG;

b) 0,5% (meio por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 10.000 (dez mil) UFG e até 50.000 (cinqüenta mil) UFG; e

c) 1,0% (um por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 50.000 (cinqüenta mil) UFG.

II - para imóvel contendo prédio com utilização residencial, servido pelos serviços de coleta de lixo e iluminação pública, a razão de:

a) 0,5% (meio por cento) para valor venal até 20.000 (vinte mil) UFG;

b) 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) para a parcela de valor venal que exceder a 20.000 (vinte mil) UFG e até 40.000 (quarenta mil) UFG; e

c) 1,4% (um inteiro e quatro décimos por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 40.000 (quarenta mil) UFG.

III - para imóvel cuja área territorial seja superior a 400m² (quatrocentos metros quadrados), contendo prédio com utilização residencial, exceder a 10 (dez) vezes a área edificada e estiver situado em local que contar com mais de 2 (dois) melhoramentos dos mencionados no art. 9º, ou a 20 (vinte) vezes a área edificada, quando situado em local com até 2 (dois) dos citados melhoramentos, a razão de:

a) 1,0% (um por cento) para valor venal até 20.000 (vinte mil) UFG; e

b) 2,0% (dois por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 20.000 (vinte mil) UFG.

IV - para imóvel contendo prédio com utilização comercial e/ou industrial, independentemente de sua localização, a razão de:

a) 1,0% (um por cento) para valor venal até 10.000 (dez mil) UFG;

b) 1,5% (um e meio por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 10.000 (dez mil) UFG e até 20.000 (vinte mil) UFG;

c) 2,0% (dois por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 20.000 (vinte mil) UFG e até 300.000 (trezentos mil) UFG; e

d) 2,1% (dois inteiros e um décimo por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 300.000 (trezentos mil) UFG.

V - para imóvel contendo prédio cuja utilização não se enquadre nos incisos I, II, III e IV, a razão de:

a) 0,6% (seis décimos por cento) para valor venal até 10.000 (dez mil) UFG;

b) 1,0% (um por cento) para a parcela do valor venal que4 exceder a 10.000 (dez mil) UFG e até 50.000 (cinqüenta mil) UFG;

c) 1,5% (um e meio por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 50.000 (cinqüenta mil) UFG e até 300.000 (trezentos mil) UFG; e

d) 1,8% (um inteiro e oito décimos por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 300.000 (trezentos mil) UFG.

VI - 3,5% (três e meio por cento) para imóvel não edificado, situado em local que contar com todos os melhoramentos mencionados no art. 9º, qualquer que seja o valor venal;

VII - imóvel não edificado situado em local que contar com 4 (quatro) dos melhoramentos mencionados no art. 9º, a razão de:

a) 1,5% (um e meio por cento) para valor venal até 10.000 UFG;

b) 2,0% (dois por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 10.000 UFG e até 50.000 UFG; e

c) 3,0% (três por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 50.000 UFG."

Andamento do Processo n. 2014/0331491-5 - Recurso Especial - 21/02/2017 do STJ

do aludido vício (art. 15, inciso VII, da Lei 2.210/77 - com redação alterada pelo art. 7º da Lei 5.753/01). Dá-se parcial...Andamento do Processo n. 2014/0331491-5 - Recurso Especial - 21/02/2017 do STJ (3057) RECURSO ESPECIAL 1.504.435... ADVOGADO : SANDRO CARDOSO DE LIMA E OUTRO(S) - SP199693 RECORRIDO : M...

Pg. 2781. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/02/2017

vício (art. 15 , inciso VII, da Lei 2.210 /77 - com redação alterada pelo art. 7º da Lei 5.753 /01). Dá-se... : SANDRO CARDOSO DE LIMA E OUTRO (S) - SP199693 RECORRIDO : MUNICÍPIO DE GUARULHOS PROCURADOR : RAQUEL TOLEDO MACHADO...Pg. 2781. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/02/2017 julgado em 04/09/2014, DJe...

Andamento do Processo n. 1008088-61.2016.8.26.0224 - Apelação - 16/02/2017 do TJSP

NOS MESMOS TERMOS DO ART. 7º DA LEI MUNICIPAL 5.753 /2001, JULGADO INCONSTITUCIONAL PELO C. ÓRGÃO ESPECIAL DO TJ/SP... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º... – EXERCÍCIOS DE 2011 E 2012 – MUNICÍPIO DE GUARULHOS. PROGRESSIVIDADE...

Andamento do Processo n. 1001342-17.2015.8.26.0224 - Apelação - 16/02/2017 do TJSP

MUNICIPAL N. 6.793/2010 QUE MANTEVE A PROGRESSIVIDADE INSTITUÍDA PELO ART. 7º DA LEI N. 5.753/2001 (EDITADA APÓS A EC 29.... INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE COM O REGISTRO DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N. 5.753/01 (PLANTA GENÉRICA... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas ...

Pg. 2462. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/02/2017

DO ART. 7º DA LEI MUNICIPAL 5.753/2001, JULGADO INCONSTITUCIONAL PELO C. ÓRGÃO ESPECIAL DO TJ/SP – EXISTINDO... DE SEGURANÇA PARA QUE O MUNICÍPIO-IMPETRADO SE ABSTENHA DE EXIGIR O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO COM BASE NA LEI MUNICIPAL 11.154/91... ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICO...

Pg. 2468. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/02/2017

A PROGRESSIVIDADE INSTITUÍDA PELO ART. 7º DA LEI N. 5.753/2001 (EDITADA APÓS A EC 29/2000), PELO QUAL A VARIAÇÃO DE ALÍQUOTAS... devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Guarulhos... DA PUBLICIDADE COM O REGISTRO DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N. 5.7...

Apelação: APL 10080886120168260224 SP 1008088-61.2016.8.26.0224

6.793/2010, que manteve a progressividade de alíquotas de IPTU nos mesmos termos do art. 7º da Lei Municipal 5.753.../2017 Eurípedes Faim TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA - IPTU – EXERCÍCIOS DE 2011 E 2012 – MUNICÍPIO DE GUARULHOS.... PROGRESSIVIDADE – INCONSTITUCIONALIDADE – IMÓVEL RESIDENCIAL - Lançamentos...

Apelação: APL 10097332420168260224 SP 1009733-24.2016.8.26.0224

de Guarulhos - Exercício de 2012 – Inconstitucionalidade do art. 7º da Lei Municipal 5753 /2001 - Progressividade... idêntica prevista no art. 7º da lei Municipal 5753 /2001 que foi declarada inconstitucional pelo Egrégio Órgão... que já são remunerados por taxa de contribuição de iluminação pública – Lei Munici...

Apelação: APL 10098467520168260224 SP 1009846-75.2016.8.26.0224

de Guarulhos - Exercício de 2013 – Inconstitucionalidade do art. 7º da Lei Municipal 5753 /2001 - Progressividade... idêntica prevista no art. 7º da lei Municipal 5753 /2001 que foi declarada inconstitucional pelo Egrégio Órgão... que já são remunerados por taxa de contribuição de iluminação pública – Lei Munici...

Andamento do Processo n. 0083152-36.2012.8.26.0224/50001 - Embargos de Declaração - 14/02/2017 do TJSP

. 7.° DA LEI MUNICIPAL 5.753/2001 – RECURSO COM CARÁTER INFRINGENTE – IMPOSSIBILIDADE DE SE REABRIR A DISCUSSÃO... DO STJ E DESTA 15.ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO – ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS 5.753/01 E 2.210/77...: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 2 DE 01/02/2017...

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