Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2017
Artigo 7 da Lei nº 5.753 de 21 de Dezembro de 2001 do Munícipio do Guarulhos

Art. 7 da Lei 5753/01, Guarulhos

Lei nº 5.753 de 21 de Dezembro de 2001

APROVA A PLANTA GENÉRICA DE VALORES; ALTERA AS TABELAS CONSTANTES DO MODELO DE AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA; ESTABELECE NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 15 DA LEI Nº 2.210 /77 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Art. 7º - O art. 15 da Lei nº 2.210, de 27 de dezembro de 1977, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 15 - O imposto será calculado com base no valor venal do imóvel, na forma a seguir especificada:

I - para imóvel contendo prédio com utilização residencial, não servido pelos serviços de coleta de lixo e/ou iluminação pública, a razão de:

a) 0,3% (três décimos de um por cento) para valor venal até 10.000 (dez mil) UFG;

b) 0,5% (meio por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 10.000 (dez mil) UFG e até 50.000 (cinqüenta mil) UFG; e

c) 1,0% (um por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 50.000 (cinqüenta mil) UFG.

II - para imóvel contendo prédio com utilização residencial, servido pelos serviços de coleta de lixo e iluminação pública, a razão de:

a) 0,5% (meio por cento) para valor venal até 20.000 (vinte mil) UFG;

b) 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) para a parcela de valor venal que exceder a 20.000 (vinte mil) UFG e até 40.000 (quarenta mil) UFG; e

c) 1,4% (um inteiro e quatro décimos por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 40.000 (quarenta mil) UFG.

III - para imóvel cuja área territorial seja superior a 400m² (quatrocentos metros quadrados), contendo prédio com utilização residencial, exceder a 10 (dez) vezes a área edificada e estiver situado em local que contar com mais de 2 (dois) melhoramentos dos mencionados no art. 9º, ou a 20 (vinte) vezes a área edificada, quando situado em local com até 2 (dois) dos citados melhoramentos, a razão de:

a) 1,0% (um por cento) para valor venal até 20.000 (vinte mil) UFG; e

b) 2,0% (dois por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 20.000 (vinte mil) UFG.

IV - para imóvel contendo prédio com utilização comercial e/ou industrial, independentemente de sua localização, a razão de:

a) 1,0% (um por cento) para valor venal até 10.000 (dez mil) UFG;

b) 1,5% (um e meio por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 10.000 (dez mil) UFG e até 20.000 (vinte mil) UFG;

c) 2,0% (dois por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 20.000 (vinte mil) UFG e até 300.000 (trezentos mil) UFG; e

d) 2,1% (dois inteiros e um décimo por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 300.000 (trezentos mil) UFG.

V - para imóvel contendo prédio cuja utilização não se enquadre nos incisos I, II, III e IV, a razão de:

a) 0,6% (seis décimos por cento) para valor venal até 10.000 (dez mil) UFG;

b) 1,0% (um por cento) para a parcela do valor venal que4 exceder a 10.000 (dez mil) UFG e até 50.000 (cinqüenta mil) UFG;

c) 1,5% (um e meio por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 50.000 (cinqüenta mil) UFG e até 300.000 (trezentos mil) UFG; e

d) 1,8% (um inteiro e oito décimos por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 300.000 (trezentos mil) UFG.

VI - 3,5% (três e meio por cento) para imóvel não edificado, situado em local que contar com todos os melhoramentos mencionados no art. 9º, qualquer que seja o valor venal;

VII - imóvel não edificado situado em local que contar com 4 (quatro) dos melhoramentos mencionados no art. 9º, a razão de:

a) 1,5% (um e meio por cento) para valor venal até 10.000 UFG;

b) 2,0% (dois por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 10.000 UFG e até 50.000 UFG; e

c) 3,0% (três por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 50.000 UFG."

Andamento do Processo n. 0019598-30.2012.8.26.0224 - Reexame Necessário - 04/05/2017 do TJSP

RESIDENCIAL - RECONHECIMENTO PELO COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE, DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 7º DA LEI 5.753 /2001... -EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO 2 DE 01/02/2017..., de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 ...

Andamento do Processo n. 3016429-47.2013.8.26.0224 - Apelação / Reexame Necessário - 04/05/2017 do TJSP

DO IPTU. ART. 15 , DA LEI 2.210 /77 - COM REDAÇÃO ALTERADA PELA ART. 7º DA LEI 5.753 /01. VARIAÇÃO DE ALÍQUOTAS... (ART. 15 , INCISO I , DA LEI 2.210 /77 - COM REDAÇÃO ALTERADA PELA ART. 7º DA LEI 5.753 /01). REFORMA... http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,...

Andamento do Processo n. 3030199-10.2013.8.26.0224 - Apelação - 04/05/2017 do TJSP

- COM REDAÇÃO ALTERADA PELA ART. 7º DA LEI 5.753 /01. VARIAÇÃO DE ALÍQUOTAS CONFORME O IMÓVEL SEJA OU NÃO ATENDIDO... -COM REDAÇÃO ALTERADA PELA ART. 7º DA LEI 5.753 /01). REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL....C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IPTU. EXERCÍCIO DE 2013. PROGRESSIVIDADE DAS ALÍQUOTAS ...

Pg. 2055. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/05/2017

– ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO LANÇAMENTO EM RAZÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 7º DA LEI MUNICIPAL 5.753 /2001... DISPOSIÇÃO IDÊNTICA PREVISTA NO ART. 7º DA LEI MUNICIPAL 5753 /2001 QUE FOI DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO EGRÉGIO... eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Guarulhos - Ap...

Apelação: APL 10395137720148260224 SP 1039513-77.2014.8.26.0224

Municipal 6.793/2010 que repete disposição idêntica prevista no art. 7º da lei Municipal 5753 /2001 que foi... de Guarulhos - Exercício de 2013 – Alegação de Nulidade do lançamento em razão da inconstitucionalidade do art. 7º da Lei... Municipal 5.753 /2001 - Progressividade de alíquotas em função de a locali...

Reexame Necessário: REEX 195983020128260224 SP 0019598-30.2012.8.26.0224

desta Corte, da inconstitucionalidade do art. 7º da Lei 5.753 /2001, relativo à instituição da progressividade – Exclusão da progressividade - Recurso oficial não provido.... Público 26/04/2017 - 26/4/2017 Erbetta Filho IPTU – Município de Guarulhos – Concessão parcial de segurança para anular...

Pg. 3678. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/04/2017

e tornar-se eficaz. Para Luiz Alberto David Araújo, a publicação da lei “deve ser feita por meio de veículo oficial” (Curso de Direito Constitucional, 7ª ed., São Paulo: Saraiva, 2003, p. 325). José

Inteiro Teor. Apelação: APL 10096395720158260565 SP 1009639-57.2015.8.26.0565

, ademais, da inconstitucionalidade do art. 7º da Lei 5.753 /2001, relativo à instituição da progressividade Exclusão... C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO IPTU Exercícios de 2006 a 2010 Município de Guarulhos Lei Municipal 5.753 /01 Falta... cobrada pelo Município de São Caetano do Sul está previsto na Lei Municipal ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 30279707720138260224 SP 3027970-77.2013.8.26.0224

de Inconstitucionalidade de Lei - Artigo 7º, da Lei Municipal de Guarulhos 5.753, de 26 de dezembro de 2001, que deu nova redação ao artigo... , da Lei 5.753 /2001 é a Emenda 29 /00, a qual, por sua vez, teve sua constitucionalidade confirmada pelo STF.... Na hipótese vertente, tem-se que, as alíquotas do IPT...

Inteiro Teor. Apelação: APL 856149720118260224 SP 0085614-97.2011.8.26.0224

dos imóveis, seu uso ou sua localização; considerando que o fundamento de validade do art. 7º da Lei 5.753 /01 é a EC 29 /00... da Lei 5.753 /01; a menção à existência ou não de serviços públicos no art. 7º da Lei 5.753 /01 é apenas... pela Municipalidade de Guarulhos com base na Lei 5.753 /2001. O STJ, co...

×