PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região ACÓRDÃO Nº: XXXXX Nº de Pauta:055 PROCESSO TRT/SP Nº: XXXXX00331602004 RECURSO EX-OFFICIO E ORDINARIO - 06 VT de Guarulhos…
Artigo 4 da Lei nº 5.695 de 10 de Julho de 2001 do Munícipio do Guarulhos
Lei nº 5.695 de 10 de Julho de 2001
CRIA O "PROGRAMA EMERGENCIAL DE BOLSA-AUXÍLIO AO DESEMPREGO" NO MUNICÍPIO DE GUARULHOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 4º - A participação do programa implica na colaboração, em caráter eventual, com a prestação de serviços de interesse da comunidade local do Município e com órgãos públicos municipais, sem vínculo de subordinação e sem comprometimento das atividades já desenvolvidas por esses órgãos.
Parágrafo Único - A jornada de atividade no programa será de 06 (seis) horas por dia, 05 (cinco) dias por semana, sendo um desses dias dedicado a cursos de qualificação profissional ou alfabetização, de caráter obrigatório.
Lei nº 5851 de 01 de setembro de 2002
ALTERA A LEI Nº 5695 /2001, QUE CRIOU O PROGRAMA EMERGENCIAL DE BOLSA-AUXÍLIO AO DESEMPREGADO NO MUNICÍPIO DE GUARULHOS.
Lei nº 5851 de 01 de setembro de 2003
ALTERA A LEI Nº 5.695 /2001, QUE CRIOU O PROGRAMA EMERGENCIAL DE BOLSA-AUXÍLIO AO DESEMPREGADO NO MUNICÍPIO DE GUARULHOS.