Artigo 2 da Lei nº 5.695 de 10 de Julho de 2001 do Munícipio do Guarulhos

Lei nº 5.695 de 10 de Julho de 2001

CRIA O "PROGRAMA EMERGENCIAL DE BOLSA-AUXÍLIO AO DESEMPREGO" NO MUNICÍPIO DE GUARULHOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 2º - O programa referido no artigo 1º compreende a concessão, pelo prazo de 06 (seis) meses, prorrogáveis por mais 03 (três) meses de "Bolsa-Auxílio ao Desempregado", no valor mensal de R$ 200,00 (duzentos reais), no fornecimento de cesta-básica e na realização de curso de qualificação profissional.
Parágrafo Único - O valor mensal indicado no caput deste artigo, poderá ser corrigido anualmente por Decreto do Poder Executivo.
Camara municipal
há 20 anos

Lei nº 5851 de 01 de setembro de 2002

ALTERA A LEI Nº 5695 /2001, QUE CRIOU O PROGRAMA EMERGENCIAL DE BOLSA-AUXÍLIO AO DESEMPREGADO NO MUNICÍPIO DE GUARULHOS.
Camara municipal
há 19 anos

Lei nº 5851 de 01 de setembro de 2003

ALTERA A LEI Nº 5.695 /2001, QUE CRIOU O PROGRAMA EMERGENCIAL DE BOLSA-AUXÍLIO AO DESEMPREGADO NO MUNICÍPIO DE GUARULHOS.

Termo ou Assunto relacionado