Processo n. 1002040-94.2017.8.26.0210 do TJSP

O Processo Nº 1002040-94.2017.8.26.0210 possui 11 publicações no Diário de Justiça do Estado de São Paulo. Tem como partes envolvidas Carlos Alberto Alves de Oliveira, Departamento Estadual de Trânsito, Detran, José Ricardo Adam, Luis Augusto de Deus Silva.
04/12/2018há 4 meses
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Barretos

Colégio Recursal

1002040-94.2017.8.26.0210 - Processo Digital - Recurso Inominado - Guaíra - Recorrente: Detran - Departamento Estadual de Trânsito - São Paulo - Recorrido: CARLOS ALBERTO ALVES DE OLIVEIRA - CERTIDÃO DE ATO ORDINATÓRIO Manifestem-se as partes, em 05 dias, eventual oposição ao julgamento virtual deste recurso, bem como a incidentes e subprocessos dele decorrentes, ou no interesse em realizar sustentação oral, nos termos da Resolução nº 772/17, do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Ressalto que o silêncio implicará concordância tácita à forma de julgamento virtual. Int. - Magistrado(a) - Advs: Luis Augusto de Deus Silva (OAB: 271418/SP) - José Ricardo Adam (OAB: 86251/PR)

03/12/2018há 4 meses
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Guaíra

Juizado Especial Cível e Criminal

Relação Nº 0242/2018

Processo 1002040-94.2017.8.26.0210 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - CARLOS ALBERTO ALVES DE OLIVEIRA - Vistos. Recebo o recurso de fls. 145/149, apresentado pelo requerido, em seus regulares efeitos, porque tempestivo. Não há custas de preparo, nem porte de remessa e de retorno a serem recolhidos por se tratar a recorrente, da Fazenda Pública. Às contrarrazões e, oportunamente, encaminhe-se à superior instância, observadas as formalidades legais. Intime-se. Guaíra, 27 de novembro de 2018. - ADV: JOSÉ RICARDO ADAM (OAB 400322/SP)

05/11/2018há 5 meses
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Guaíra

Juizado Especial Cível e Criminal

Relação Nº 0216/2018

Processo 1002040-94.2017.8.26.0210 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - CARLOS ALBERTO ALVES DE OLIVEIRA - Isso posto e tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para: I) determinar que a Requerida providencie o necessário para transferir a pontuação do prontuário do autor Carlos Alberto

Alves de Oliveira, RG nº 18.807.496, CPF nº 083.476.098-37, CNH nº 03936369079 para o do Sr. Lázaro da Costa e Silva, RG nº 15.641.387-X, CPF nº 979.133.838-87, portador da CNH 01677641228, correspondente à infração de trânsito AIT nº 5B010465-1, no prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de incidir multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); II) declarar nulo o processo administrativo nº 0000141-7/2017, por não ter o autor atingido a pontuação necessária à sua instauração e consequentemente, devolver-lhe o direito de dirigir se, por al, outro processo administrativo não houver em seu desfavor. Incabíveis os ônus de sucumbência, a teor do disposto no artigo 55, caput, da Lei 9.099/95. Sem reexame necessário, segundo estabelece o artigo 11 da Lei 12.153, de 22.12.2009. Transitada em julgado, oficiese ao requerido para cumprimento, com cópia desta sentença e da certidão de trânsito em julgado. Publique-se e intimem-se. Guaíra, 29 de outubro de 2018. - ADV: JOSÉ RICARDO ADAM (OAB 400322/SP)

10/10/2018há 5 meses
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Guaíra

Juizado Especial Cível e Criminal

Relação Nº 0196/2018

Processo 1002040-94.2017.8.26.0210 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - CARLOS ALBERTO ALVES DE OLIVEIRA - Vistos. Especifiquem as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência. A não manifestação será considerada como ausência no interesse na dilação probatória. Int. Guaíra, 05 de outubro de 2018 - ADV: JOSÉ RICARDO ADAM (OAB 400322/SP)

24/09/2018há 6 meses
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Guaíra

Juizado Especial Cível e Criminal

Relação Nº 0180/2018

Processo 1002040-94.2017.8.26.0210 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - CARLOS ALBERTO ALVES DE OLIVEIRA - Manifeste-se a parte autora em réplica à contestação apresentada. Prazo: 10 (dez) dias. Int. Nada Mais. Guaíra, 19 de setembro de 2018. - ADV: JOSÉ RICARDO ADAM (OAB 400322/SP)

12/03/2018ano passado
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Guaíra

Juizado Especial Cível e Criminal

Relação Nº 0036/2018

Processo 1002040-94.2017.8.26.0210 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - CARLOS ALBERTO ALVES DE OLIVEIRA - Certidão - Objeto e Pé - Cível. Expeça-se certidão de objeto e pé em favor da parte autora, que servirá de documento para requerer a restituição das custas recolhidas desnecessariamente junto à Sefaz Estadual. Certidão esta que ficará à disposição para conferência e impressão pela parte interessada, diretamente no site do TJ/SP. Int. - ADV: JOSÉ RICARDO ADAM (OAB 400322/SP)

26/02/2018ano passado
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Guaíra

Juizado Especial Cível e Criminal

Relação Nº 0024/2018

Processo 1002040-94.2017.8.26.0210 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - CARLOS ALBERTO ALVES DE OLIVEIRA - Tendo em vista que o documento de fls.35/36 não comprova a distribuição da carta precatória retro expedida, mas tão somente o recolhimento desnecessário de despeja judicial, bem como a informação de fls.37/38, comprove a parte autora a efetiva distribuição da carta precatória, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo. Nada Mais. Guaíra, 19 de fevereiro de 2018. - ADV: JOSÉ RICARDO ADAM (OAB 400322/SP)

09/10/2017ano passado
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Guaíra

Juizado Especial Cível e Criminal

Relação Nº 0170/2017

Processo 1002040-94.2017.8.26.0210 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - CARLOS ALBERTO ALVES DE OLIVEIRA - Comprove a parte autora, a distribuição da carta precatória retro expedida, no prazo de 05 (cinco) dias. Int. Nada Mais. Guaíra, 03 de outubro de 2017. - ADV: JOSÉ RICARDO ADAM (OAB 400322/SP)

20/09/2017há 2 anos
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Guaíra

Juizado Especial Cível e Criminal

Relação Nº 0153/2017

Processo 1002040-94.2017.8.26.0210 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - CARLOS ALBERTO ALVES DE OLIVEIRA - Vistos.Depreque-se a CITAÇÃO do requerido, quanto aos atos e termos da ação proposta com fulcro na Lei nº 12.153/2009, bem como, para que, querendo, apresente contestação no prazo legal de 30 (trinta) dias (Comunicado n. 038/2010), consignando-se que não sendo contestado o pedido inicial, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pelo (a) requerente.A carta precatória, depois de devidamente assinada e liberada nos autos, ficará à disposição para impressão e distribuição eletrônica obrigatória pela parte autora, através de peticionamento eletrônico, nos termos do Comunicado CG nº 2290/2016 (Prococolo CPA nº 2015/088481 - SPI), Resolução 551/2011, com a devida comprovação nos autos. Prazo: 05 (cinco) dias.ADVERTÊNCIAS: 1 - Em que pese a obrigatoriedade da realização de audiência de tentativa de conciliação (art. 334 do CPC), no caso dos autos foi dispensada a audiência de conciliação, nos termos do Comunicado CSM nº 146/2011, c.c. o parágrafo 4º, do Art. 334, do CPC; 2 - Fica a Fazenda Pública Estadual cientificada que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação; 3 - A apresentação de proposta de conciliação pela (o) ré(u) não induz a confissão, nos termos do Enunciado nº 76, do FONAJE; 4 A documentação de que disponha para o esclarecimento da causa deverá ser apresentada juntamente com a contestação; 5 Não apresentada contestação, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor. 6- Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias (art. da Lei n. 12.153/2009). Guaíra, 15 de setembro de 2017 - ADV: JOSÉ RICARDO ADAM (OAB 400322/SP)

14/09/2017há 2 anos
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Guaíra

Juizado Especial Cível e Criminal

Relação Nº 0146/2017

Processo 1002040-94.2017.8.26.0210 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Carlos Alberto Alves de Oliveira - Vistos, Verifique-se que pretende o autor a anulação de ato jurídico consistente na suspensão de seu direito de dirigir, pela indicação tardia de condutor responsável por infração de trânsito. Em casos dentro da normalidade e prazo para a indicação de condutor infrator, necessário se faz além da própria indicação, que esta seja instruída com o documento de habilitação do infrator (CNH).Entretanto, nestes autos, verifica-se que o documento não instruiu a petição inicial, o que, para o caso de eventual procedência da ação, entendo ser necessário.Posto isso, apresente a parte autora cópia digitalizada legível da carteira nacional de habilitação - CNH do pretenso infrator subscritor da declaração de fls. 12, em 15 dias, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do CPC).Int.Guaíra, 11 de setembro de 2017. - ADV: JOSÉ RICARDO ADAM (OAB 400322/SP)

13/09/2017há 2 anos
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Guaíra

Cível

Distribuidor Cível

Relação dos Feitos Cíveis Distribuídos às Varas do Foro de Guaíra em 11/09/2017

PROCESSO :1002040-94.2017.8.26.0210

CLASSE :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

REQTE : Carlos Alberto Alves de Oliveira

ADVOGADO : 400322/SP - José Ricardo Adam

REQDO : DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO VARA:JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL

Detalhes do processo
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Última publicação no DJSP
há 4 meses