Processo n. 1002040-94.2017.8.26.0210 do TJSP

O Processo Nº 1002040-94.2017.8.26.0210 tem 11 publicações no Tribunal de Justiça de São Paulo e como partes envolvidas Detran, Departamento Estadual de Trânsito, Carlos Alberto Alves de Oliveira, Luis Augusto de Deus Silva, José Ricardo Adam.
Movimentações
04/12/2018há 2 meses

Barretos

Colégio Recursal

1002040-94.2017.8.26.0210 - Processo Digital - Recurso Inominado - Guaíra - Recorrente: Detran - Departamento Estadual de Trânsito - São Paulo - Recorrido: CARLOS ALBERTO ALVES DE OLIVEIRA - CERTIDÃO DE ATO ORDINATÓRIO Manifestem-se as partes, em 05 dias, eventual oposição ao julgamento virtual deste recurso, bem como a incidentes e subprocessos dele decorrentes, ou no interesse em realizar sustentação oral, nos termos da Resolução nº 772/17, do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Ressalto que o silêncio implicará concordância tácita à forma de julgamento virtual. Int. - Magistrado(a) - Advs: Luis Augusto de Deus Silva (OAB: 271418/SP) - José Ricardo Adam (OAB: 86251/PR)

03/12/2018há 2 meses

Guaíra

Juizado Especial Cível e Criminal

Relação Nº 0242/2018

Processo 1002040-94.2017.8.26.0210 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - CARLOS ALBERTO ALVES DE OLIVEIRA - Vistos. Recebo o recurso de fls. 145/149, apresentado pelo requerido, em seus regulares efeitos, porque tempestivo. Não há custas de preparo, nem porte de remessa e de retorno a serem recolhidos por se tratar a recorrente, da Fazenda Pública. Às contrarrazões e, oportunamente, encaminhe-se à superior instância, observadas as formalidades legais. Intime-se. Guaíra, 27 de novembro de 2018. - ADV: JOSÉ RICARDO ADAM (OAB 400322/SP)

05/11/2018há 2 meses

Guaíra

Juizado Especial Cível e Criminal

Relação Nº 0216/2018

Processo 1002040-94.2017.8.26.0210 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - CARLOS ALBERTO ALVES DE OLIVEIRA - Isso posto e tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para: I) determinar que a Requerida providencie o necessário para transferir a pontuação do prontuário do autor Carlos Alberto

Alves de Oliveira, RG nº 18.807.496, CPF nº 083.476.098-37, CNH nº 03936369079 para o do Sr. Lázaro da Costa e Silva, RG nº 15.641.387-X, CPF nº 979.133.838-87, portador da CNH 01677641228, correspondente à infração de trânsito AIT nº 5B010465-1, no prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de incidir multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); II) declarar nulo o processo administrativo nº 0000141-7/2017, por não ter o autor atingido a pontuação necessária à sua instauração e consequentemente, devolver-lhe o direito de dirigir se, por al, outro processo administrativo não houver em seu desfavor. Incabíveis os ônus de sucumbência, a teor do disposto no artigo 55, caput, da Lei 9.099/95. Sem reexame necessário, segundo estabelece o artigo 11 da Lei 12.153, de 22.12.2009. Transitada em julgado, oficiese ao requerido para cumprimento, com cópia desta sentença e da certidão de trânsito em julgado. Publique-se e intimem-se. Guaíra, 29 de outubro de 2018. - ADV: JOSÉ RICARDO ADAM (OAB 400322/SP)

10/10/2018há 3 meses

Guaíra

Juizado Especial Cível e Criminal

Relação Nº 0196/2018

Processo 1002040-94.2017.8.26.0210 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - CARLOS ALBERTO ALVES DE OLIVEIRA - Vistos. Especifiquem as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência. A não manifestação será considerada como ausência no interesse na dilação probatória. Int. Guaíra, 05 de outubro de 2018 - ADV: JOSÉ RICARDO ADAM (OAB 400322/SP)

24/09/2018há 4 meses

Guaíra

Juizado Especial Cível e Criminal

Relação Nº 0180/2018

Processo 1002040-94.2017.8.26.0210 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - CARLOS ALBERTO ALVES DE OLIVEIRA - Manifeste-se a parte autora em réplica à contestação apresentada. Prazo: 10 (dez) dias. Int. Nada Mais. Guaíra, 19 de setembro de 2018. - ADV: JOSÉ RICARDO ADAM (OAB 400322/SP)

12/03/2018há 10 meses

Guaíra

Juizado Especial Cível e Criminal

Relação Nº 0036/2018

Processo 1002040-94.2017.8.26.0210 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - CARLOS ALBERTO ALVES DE OLIVEIRA - Certidão - Objeto e Pé - Cível. Expeça-se certidão de objeto e pé em favor da parte autora, que servirá de documento para requerer a restituição das custas recolhidas desnecessariamente junto à Sefaz Estadual. Certidão esta que ficará à disposição para conferência e impressão pela parte interessada, diretamente no site do TJ/SP. Int. - ADV: JOSÉ RICARDO ADAM (OAB 400322/SP)

26/02/2018há 11 meses

Guaíra

Juizado Especial Cível e Criminal

Relação Nº 0024/2018

Processo 1002040-94.2017.8.26.0210 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - CARLOS ALBERTO ALVES DE OLIVEIRA - Tendo em vista que o documento de fls.35/36 não comprova a distribuição da carta precatória retro expedida, mas tão somente o recolhimento desnecessário de despeja judicial, bem como a informação de fls.37/38, comprove a parte autora a efetiva distribuição da carta precatória, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo. Nada Mais. Guaíra, 19 de fevereiro de 2018. - ADV: JOSÉ RICARDO ADAM (OAB 400322/SP)

09/10/2017ano passado

Guaíra

Juizado Especial Cível e Criminal

Relação Nº 0170/2017

Processo 1002040-94.2017.8.26.0210 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - CARLOS ALBERTO ALVES DE OLIVEIRA - Comprove a parte autora, a distribuição da carta precatória retro expedida, no prazo de 05 (cinco) dias. Int. Nada Mais. Guaíra, 03 de outubro de 2017. - ADV: JOSÉ RICARDO ADAM (OAB 400322/SP)

20/09/2017ano passado

Guaíra

Juizado Especial Cível e Criminal

Relação Nº 0153/2017

Processo 1002040-94.2017.8.26.0210 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - CARLOS ALBERTO ALVES DE OLIVEIRA - Vistos.Depreque-se a CITAÇÃO do requerido, quanto aos atos e termos da ação proposta com fulcro na Lei nº 12.153/2009, bem como, para que, querendo, apresente contestação no prazo legal de 30 (trinta) dias (Comunicado n. 038/2010), consignando-se que não sendo contestado o pedido inicial, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pelo (a) requerente.A carta precatória, depois de devidamente assinada e liberada nos autos, ficará à disposição para impressão e distribuição eletrônica obrigatória pela parte autora, através de peticionamento eletrônico, nos termos do Comunicado CG nº 2290/2016 (Prococolo CPA nº 2015/088481 - SPI), Resolução 551/2011, com a devida comprovação nos autos. Prazo: 05 (cinco) dias.ADVERTÊNCIAS: 1 - Em que pese a obrigatoriedade da realização de audiência de tentativa de conciliação (art. 334 do CPC), no caso dos autos foi dispensada a audiência de conciliação, nos termos do Comunicado CSM nº 146/2011, c.c. o parágrafo 4º, do Art. 334, do CPC; 2 - Fica a Fazenda Pública Estadual cientificada que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação; 3 - A apresentação de proposta de conciliação pela (o) ré(u) não induz a confissão, nos termos do Enunciado nº 76, do FONAJE; 4 A documentação de que disponha para o esclarecimento da causa deverá ser apresentada juntamente com a contestação; 5 Não apresentada contestação, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor. 6- Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias (art. da Lei n. 12.153/2009). Guaíra, 15 de setembro de 2017 - ADV: JOSÉ RICARDO ADAM (OAB 400322/SP)

14/09/2017ano passado

Guaíra

Juizado Especial Cível e Criminal

Relação Nº 0146/2017

Processo 1002040-94.2017.8.26.0210 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Carlos Alberto Alves de Oliveira - Vistos, Verifique-se que pretende o autor a anulação de ato jurídico consistente na suspensão de seu direito de dirigir, pela indicação tardia de condutor responsável por infração de trânsito. Em casos dentro da normalidade e prazo para a indicação de condutor infrator, necessário se faz além da própria indicação, que esta seja instruída com o documento de habilitação do infrator (CNH).Entretanto, nestes autos, verifica-se que o documento não instruiu a petição inicial, o que, para o caso de eventual procedência da ação, entendo ser necessário.Posto isso, apresente a parte autora cópia digitalizada legível da carteira nacional de habilitação - CNH do pretenso infrator subscritor da declaração de fls. 12, em 15 dias, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do CPC).Int.Guaíra, 11 de setembro de 2017. - ADV: JOSÉ RICARDO ADAM (OAB 400322/SP)

13/09/2017ano passado

Guaíra

Cível

Distribuidor Cível

Relação dos Feitos Cíveis Distribuídos às Varas do Foro de Guaíra em 11/09/2017

PROCESSO :1002040-94.2017.8.26.0210

CLASSE :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

REQTE : Carlos Alberto Alves de Oliveira

ADVOGADO : 400322/SP - José Ricardo Adam

REQDO : DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO VARA:JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL

Detalhes do processo
Diário Oficial
Tribunal de Justiça de São Paulo
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