Andamento Processual Nubia Batista Coutinho em Todos os documentos

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. SENTENÇA CONDENATÓRIA NOS TERMOS DA DENÚNCIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. 1. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. COMPROVADAS. A prova oral, produzida durante a instrução da causa, e os reconhecimentos realizados afirmando a autoria delitiva são suficientes à manutenção do veredicto condenatório, demonstrando a materialidade do delito e que a sua autoria recai sobre o réu. Tese exculpatória sem qualquer respaldo no acervo probatório, restando isolada nos autos. Pretensão recursal absolutória por insuficiência probatória desacolhida. 2. QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AFASTADA. Ausente prova hábil capaz de demonstrar sua presença no fato descrito na denúncia. 3. FORMA PRIVILEGIADA DO DELITO. RECONHECIDA. A primariedade do réu e o baixo valor das res autorizam o reconhecimento da minorante do art. 155 , § 2º , do CP . 4. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. Réu condenado nas sanções do art. 155 , caput e § 2º , do CP . 5. DOSIMETRIA DA PENA:PENA CARCERÁRIA. REDIMENSIONADA. Afastada a nota negativa atribuída à culpabilidade, à personalidade e à conduta social do réu e às circunstâncias do crime, mantida aquela atribuída aos seus antecedentes, foi reduzida a pena-base para um (01) ano de reclusão, tendo em vista que o julgador singular aplicou o quantum de pena no mínimo legal e o recurso ser exclusivo da Defesa, sob pena de reformatio in pejus. Reduzida a pena em um terço (1/3), em face da minorante do art. 155 , § 2º , do CP , restando a pena privativa de liberdade definitiva em oito (8) meses de reclusão, na ausência de outras causas modificadoras.PENA DE MULTA. MANTIDA. Quantum da pena pecuniária adequado ao caso concreto, afastado um pouco do mínimo legal, tendo em vista as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP6. INDENIZAÇÃO EM FAVOR DA VÍTIMA. AFASTADA. Ausente pedido específico na denúncia.7. MANTIDAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA SENTENÇA RECORRIDA.APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

EMENTA:"1.SUSPENSÃO DA CNH DE DEVEDOR TRABALHISTA. POSSIBILIDADE OU NÃO. Restringir temporariamente o exercício de direito elementar da vida civil, como é o caso da suspensão da CNH - Carteira Nacional de Habilitação do devedor trabalhista, por mais impactante possa ser a medida, não se traduz em garantia alguma quanto ao cumprimento da decisão judicial transitada em julgado. Isto porque, registre-se, o ato está longe de representar a efetiva liquidez aguardada pela parte exequente. Em outras palavras, a suspensão da CNH ainda não rende frutos materiais. Cuida-se tão somente de pena incapaz de gerar dinheiro. Se os devedores estão deliberadamente furtando-se ao cumprimento da execução trabalhista, é dever da parte prejudicada indicar elementos aptos a desvendar eventual fraude, assim como cabe ao Juízo, que age por impulso oficial, não medir esforços para debelar eventuais manobras desse gênero. Não pode fazê-lo, contudo, abolindo determinada garantia civil a qual está dotada de nítido caráter não-patrimonial. Poder-se-ia projetar, por força do caráter drástico imposto, que ao devedor não restaria outra alternativa senão arranjar meios para pagar o mais brevemente o objeto da execução. Mas aqui, destaque-se, a medida soa como verdadeiro castigo pela inadimplência, além de estar amparada em mera suposição da satisfação pretendida. E o castigo não é sanção compatível com o ordenamento jurídico brasileiro, nem mesmo quando se pretende obrigar alguém a cumprir Direitos Humanos de índole social. 2. Agravo interno em mandado de segurança conhecido e provido" (AGMS XXXXX-72.2018.5.10.0000 ; Acórdão Des. Grijalbo Fernandes Coutinho; Acórdão 2ª Seção Especializada, Julgado em 14/05/2019). Agravo de Petição do Exequente conhecido e desprovido.

EMENTA: " 1.SUSPENSÃO DA CNH DE DEVEDOR TRABALHISTA. POSSIBILIDADE OU NÃO. Restringir temporariamente o exercício de direito elementar da vida civil, como é o caso da suspensão da CNH - Carteira Nacional de Habilitação do devedor trabalhista, por mais impactante possa ser a medida, não se traduz em garantia alguma quanto ao cumprimento da decisão judicial transitada em julgado. Isto porque, registre-se, o ato está longe de representar a efetiva liquidez aguardada pela parte exequente. Em outras palavras, a suspensão da CNH ainda não rende frutos materiais. Cuida-se tão somente de pena incapaz de gerar dinheiro. Se os devedores estão deliberadamente furtando-se ao cumprimento da execução trabalhista, é dever da parte prejudicada indicar elementos aptos a desvendar eventual fraude, assim como cabe ao Juízo, que age por impulso oficial, não medir esforços para debelar eventuais manobras desse gênero. Não pode fazê-lo, contudo, abolindo determinada garantia civil a qual está dotada de nítido caráter não-patrimonial. Poder-se-ia projetar, por força do caráter drástico imposto, que ao devedor não restaria outra alternativa senão arranjar meios para pagar o mais brevemente o objeto da execução. Mas aqui, destaque-se, a medida soa como verdadeiro castigo pela inadimplência, além de estar amparada em mera suposição da satisfação pretendida. E o castigo não é sanção compatível com o ordenamento jurídico brasileiro, nem mesmo quando se pretende obrigar alguém a cumprir Direitos Humanos de índole social. 2. Agravo interno em mandado de segurança conhecido e provido " (AGMS XXXXX-72.2018.5.10.0000 ; Acórdão Des. Grijalbo Fernandes Coutinho ; Acórdão 2ª Seção Especializada, Julgado em 14/05/2019). Agravo de Petição do Exequente conhecido e desprovido.