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19 de março de 2019
Bagagem - Extravio Editar Foto
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Bagagem - Extravio

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Resultados da busca Jusbrasil para "Bagagem - Extravio"

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058340167 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. EXTRAVIO DE BAGAGEM. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DA BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS VERIFICADA. DANO MORAL. CARACTERIZADO. QUANTUM FIXADO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. DERAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70058340167, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 09/04/2014)

TJ-SP - Apelação APL 10012106120138260698 SP 1001210-61.2013.8.26.0698 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/05/2015

Ementa: *CONTRATO. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM. EXTRAVIO. DANO MORAL. ARBITRAMENTO. DANO MATERIAL. QUANTIFICAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. 1. O dano material descrito nos autos denota verossimilhança quanto às roupas indicadas e seus valores. É natural que se leve em viagem internacional as melhores roupas. Quanto ao 'tablet', relógio e óculos, não parece verossímil que estivessem na bagagem, diante de sua fragilidade. Ademais, a autora, em apelo, não reiterou existência desses bens na mala extraviada. 2. No arbitramento do dano moral, há que se observar as circunstâncias da causa, a capacidade econômica das partes e as finalidades reparatória e pedagógica desse arbitramento. Essa fixação é realizada dentro do prudente arbítrio do juízo. No caso, possível a majoração, porquanto a autora se viu sem seus pertences em país estrangeiro. 3. O termo inicial dos juros de mora, em se tratando de ilícito derivado de relação contratual, é a citação. 4. Recurso parcialmente provido.*

TJ-RS - Apelação Cível AC 70062316013 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/08/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. EXTRAVIO E VIOLAÇÃO DE BAGAGEM. EXTRAVIO TEMPORÁRIO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS DE MORA. DANOS MATERIAIS Quanto aos danos materiais, cediço que, para serem reparados, se mostra imperiosa a prova do efetivo prejuízo material havido, já que não se indeniza o dano hipotético. Na situação dos autos, o próprio autor, na sua inicial, aduz que "O conteúdo da bagagem transportada, na verdade, não pode ser cabalmente comprovado, especialmente quanto aos itens supostamente faltantes" Outrossim, não há senso na equação pretendida pelo apelante, no sentido de que "o ordinário se presume e o extraordinário se prova", na medida em que não há como se presumir como ordinário (corriqueiro, trivial) que qualquer um, em viagem para o exterior, fosse adquirir os bens descritos no boletim de ocorrência juntado aos autos, tampouco que correspondessem ao valor indicado. Relativamente ao boletim de ocorrência, sabe-se que a sua produção é unilateral, tendo fidedignidade relativa, pois apenas reproduz o que a parte interessada registra. No que tange os depoimentos das testemunhas ouvidas, suas informações foram imprecisas, desservindo como fundamento para a indenização patrimonial. Dessa forma, correta a reparação somente dos prejuízos cuja aquisição foi demonstrada pelo apelante. 2- DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. No que se refere aos danos extrapatrimoniais,... de igual forma, o montante estabelecido em primeiro grau [R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo IGP-M, da FGV, desde a data da sentença, consoante Súmula n. 362 do STJ, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, não capitalizados, desde a citação], cuidando-se se extravio temporário de bagagem, se mostra em sintonia com a jurisprudência do colegiado em situações análogas. 3- JUROS DE MORA. Por fim, não há falar que a sentença negou vigência ao disposto pela Súmula n. 54 do STJ, uma vez que, tratando...

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