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DISSÍDIO COLETIVO. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Ausente o requisito do comum acordo previsto no § 2º do art. 114 da Constituição da Republica , julga-se extinto o dissídio coletivo, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485 , IV , do CPC .
DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. REAJUSTE SALARIAL. A Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Col. TST entende possível a concessão de reajuste salarial por meio de sentença normativa, desde que o percentual não se vincule a nenhum índice de preços, por força do disposto no art. 13 da Lei nº 10.192 /2001. Assim, visando recompor os níveis salariais da categoria, em patamar razoável, considerando a inflação oficial do período de doze meses anterior à data-base, defere-se parcialmente a pretensão do suscitante para que haja incidência de índice de reajuste dos salários dos trabalhadores envolvidos no presente dissídio coletivo, a partir de 1º.03.2021. (TRT18, DC - XXXXX-59.2021.5.18.0000, Rel. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, TRIBUNAL PLENO, 16/12/2021)
DISSÍDIO COLETIVO. NATUREZA ECONÔMICA. COMUM ACORDO. Tratando-se de dissídio coletivo de natureza econômica, o comum acordo é pressuposto de constituição e validade do processo, sem o qual não é possível prosseguir a ação. Nesse sentido dispõe a CR/88, em seu art. 114 , § 2º , in verbis: "Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente." Buscou o constituinte, ao estabelecer o requisito do comum acordo, privilegiar a negociação entre as partes e evitar intervenções estatais desnecessárias.
A Justiça do Trabalho deve continuar intermediando as negociações coletivas e julgando conflitos em Dissídios Coletivos como sempre o fez desde que provocada... : DEJT 22/05/2015) "DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE... TRT: DISSÍDIO COLETIVO. CLÁUSULAS PREEXISTENTES
No ano de 2016 o Sindicato representativo da categoria profissional da reclamante moveu o DISSÍDIO COLETIVO n° XXXXX-57.2016.5.01.0000 em face do Réu, objetivando implementação de Acordo Coletivo de... Com efeito, por força de acórdão transitado em julgado no DISSÍDIO COLETIVO n° XXXXX-57.2016.5.01.0000 , que teve curso perante ao C... DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - IMPLANTAÇÃO DO REAJUSTE SALARIAL DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - TUTELA ANTECIPADA Conforme visto acima, por força de acórdão transitado em julgado no DISSÍDIO COLETIVO n° 0100326
dissídio coletivo... Enfim, Excelências, o presente dissídio coletivo deve ser extinto sem resolução de mérito ante a ausência pressuposto legal comum acordo... BREVE RELATO DA LIDE O Sindicato patronal ingressou com a presente ação de dissídio coletivo, pois supostamente as negociações extrajudiciais foram inexitosas
No ano de 2014 o reclamante teve o dissidio coletivo concedido em 01/10/2014, com base em 7,5% (sete e meio por cento), ou seja, seu salário foi de R$ 5.500,00 a R$ 5.913,00... (Processo: RR - XXXXX-05.2014.5.03.0013 –Órgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, 3ª Turma, Relator: Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro) DESCONTOS INDEVIDOS NO SALÁRIO
Seção Especializada em Dissídios Coletivos Processo Nº DC- XXXXX-17.2015.5.01.0000 Relator FLAVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA SUSCITANTE SINDICATO DOS NUTRICIONISTAS DO EST DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO JANICE... Ocorre que a reclamada não efetuou o pagamento da referida indenização à reclamante, mesmo com a demissão no período de dissídio coletivo... Cabe dizer, que o dissídio coletivo (doc. em anexo) em questão terminou apenas em 14/06/2018, nos termos do voto do Desembargador Relator
Não seria cabível o ajuizamento de Dissídio Coletivo, diante do conteúdo da Orientação Jurisprudencial nº 5 da Seção de Dissídios Coletivos - SD (-Em face de pessoa jurídica de direito público que mantenha... empregados, cabe dissídio coletivo exclusivamente para apreciação de cláusulas de natureza social-). 2) MÉRITO... O Supremo Tribunal Federal, fixou o entendimento de que para - o processamento e o julgamento de eventuais dissídios de greve que envolvam servidores públicos civis devem obedecer ao modelo de competências