Art. 23 Lc 12/71

Lc nº 12 de 08 de Novembro de 1971

Art. 23. Fica revogado o art. 5º da Lei nº 7.711, de 22 de dezembro de 1988.
Brasília, 22 de fevereiro de 2001; 180º da Independência e 113º da República.
(Revogado)
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