Art. 20 Lc 12/71

Lc nº 12 de 08 de Novembro de 1971

Art. 20. O regime jurídico das Carreiras a que se refere esta Medida Provisória é exclusivamente o da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e suas alterações posteriores.
Ainda não há documentos separados para este tópico.
Termo/Assunto relacionado