Art. 17, § 2 Lc 12/71

Lc nº 12 de 08 de Novembro de 1971

§ 2º Constatada a redução de remuneração decorrente da transposição de que trata este artigo, a diferença será paga a título de vantagem pessoal nominalmente identificada, a ser absorvida por ocasião do desenvolvimento na Carreira.
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