Art. 15, § 8 Lc 12/71

Lc nº 12 de 08 de Novembro de 1971

§ 8º Até que seja processada a primeira avaliação de desempenho, o servidor recém nomeado receberá, em relação à parcela da GDAT correspondente a sua avaliação individual, quinze pontos percentuais do seu vencimento básico.
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