Art. 15, § 7, inc. II, "b" Lc 12/71

Lc nº 12 de 08 de Novembro de 1971

b) os servidores que não se encontrem nas condições referidas na alínea anterior perceberão a GDAT, por prazo predeterminado pelo órgão cedente, calculada com base em trinta pontos percentuais do limite máximo a que fariam jus, se estivessem no seu órgão de lotação, deixando de percebê-la caso se esgote o prazo em questão sem que tenham retornado ao respectivo órgão;
Ainda não há documentos separados para este tópico.
Termo/Assunto relacionado