Art. 15, § 7, inc. II, "a" Lc 12/71

Lc nº 12 de 08 de Novembro de 1971

a) os servidores investidos em cargo em comissão de Natureza Especial e do Grupo- Direção e Assessoramento Superiores, DAS 6 ou DAS 5, ou equivalentes, perceberão a GDAT conforme disposto no inciso I deste parágrafo;
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