Art. 15, § 6 Lc 12/71

Lc nº 12 de 08 de Novembro de 1971

§ 6º Para as aposentadorias e pensões concedidas após as datas a que se refere o parágrafo anterior, a GDAT será calculada com base na média do valor pago nos últimos doze meses de efetivo exercício.
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