Art. 15, § 1 Lc 12/71

Lc nº 12 de 08 de Novembro de 1971

§ 1º A GDAT será atribuída em função do efetivo desempenho do servidor, bem assim de metas de arrecadação fixadas e resultados de fiscalização, na forma estabelecida em ato do Poder Executivo.
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