Art. 14 Lc 12/71

Lc nº 12 de 08 de Novembro de 1971

Art. 14. Os integrantes das Carreiras de que trata esta Medida Provisória não fazem jus à percepção da Gratificação de Atividade de que trata a Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992.
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