Art. 12 Lc 12/71

Lc nº 12 de 08 de Novembro de 1971

Art. 12. Fica extinta a Retribuição Adicional Variável de que trata o art. 5º da Lei nº 7.711, de 22 de dezembro de 1988, devida aos ocupantes dos cargos da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional.

Página 12 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 9 de Agosto de 2018

medidas preliminares para elaboração de Convênios de Cooperação Art. 23. O Procurador-Geral de Justiça, sempre que tiver ciência de Técnica, desde que autorizado pelo Procurador-Geral de Justiça…
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