Art. 8, inc. I, "b" Lc 12/71

Lc nº 12 de 08 de Novembro de 1971

b) efetuar a lavratura de Auto de Infração quando constatar a ocorrência do descumprimento de obrigação legal e de Auto de Apreensão e Guarda de documentos, materiais, livros e assemelhados, para verificação da existência de fraude e irregularidades;
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