Art. 8, inc. I, "a" Lc 12/71

Lc nº 12 de 08 de Novembro de 1971

a) executar auditoria e fiscalização, objetivando o cumprimento da legislação da Previdência Social relativa às contribuições administradas pelo INSS, lançar e constituir os correspondentes créditos apurados;
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