Art. 8 Lc 12/71

Lc nº 12 de 08 de Novembro de 1971

Art. 8º São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Previdência Social, relativamente às contribuições administradas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS:
I - em caráter privativo:
(Revogado)
a) executar auditoria e fiscalização, objetivando o cumprimento da legislação da Previdência Social relativa às contribuições administradas pelo INSS, lançar e constituir os correspondentes créditos apurados;
(Revogado)
b) efetuar a lavratura de Auto de Infração quando constatar a ocorrência do descumprimento de obrigação legal e de Auto de Apreensão e Guarda de documentos, materiais, livros e assemelhados, para verificação da existência de fraude e irregularidades;
(Revogado)
c) examinar a contabilidade das empresas e dos contribuintes em geral, não se lhes aplicando o disposto nos arts. 17 e 18 do Código Comercial;
(Revogado)
d) julgar os processos administrativos de impugnação apresentados contra a constituição de crédito previdenciário;
(Revogado)
e) reconhecer o direito à restituição ou compensação de pagamento ou recolhimento indevido de contribuições;
(Revogado)
f) auditar a rede arrecadadora quanto ao recebimento e repasse das contribuições administradas pelo INSS;
(Revogado)
g) supervisionar as atividades de orientação ao contribuinte efetuadas por intermédio de mídia eletrônica, telefone e plantão fiscal;
(Revogado)
h) proceder à auditoria e à fiscalização das entidades e dos fundos dos regimes próprios de previdência social, quando houver delegação do Ministério da Previdência e Assistência Social ao INSS para esse fim;
(Revogado)
II - em caráter geral, as demais atividades inerentes às competências do INSS.
(Revogado)
§ 1º O Poder Executivo poderá, dentre as atividades de que trata o inciso II, cometer seu exercício, em caráter privativo, ao Auditor-Fiscal da Previdência Social.
(Revogado)
§ 2º O Poder Executivo, observado o disposto neste artigo, disporá sobre as atribuições dos cargos de Auditor-Fiscal da Previdência Social.
(Revogado)
Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho
(Revogado)
Ainda não há documentos separados para este tópico.
Termo/Assunto relacionado