Art. 6, § 3 Lc 12/71

Lc nº 12 de 08 de Novembro de 1971

§ 3º O Poder Executivo, observado o disposto neste artigo, disporá sobre as atribuições dos cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal e de Técnico da Receita Federal.
Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social
(Revogado)
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