Art. 6, inc. I, "e" Lc 12/71

Lc nº 12 de 08 de Novembro de 1971

e) supervisionar as atividades de orientação do sujeito passivo efetuadas por intermédio de mídia eletrônica, telefone e plantão fiscal;
Ainda não há documentos separados para este tópico.
Termo/Assunto relacionado