Art. 4, § 3 Lc 12/71

Lc nº 12 de 08 de Novembro de 1971

§ 3º O servidor em estágio probatório será objeto de avaliação específica, ao final da qual, se confirmado no cargo, obterá a progressão para o padrão imediatamente superior da classe inicial, vedando-se-lhe, durante esse período, a progressão funcional.
Carreira Auditoria do Tesouro Nacional
(Revogado)
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