Processo n. 1003171-73.2017.5.02.0000 do TRT-2

O Processo Nº 1003171-73.2017.5.02.0000 tem 8 publicações no TRT da 2ª Região e como partes envolvidas Marcelo Freire Gonçalves, Alessandro Regis Martins, Frutaria Sao Paulo Ltda - me, Frutaria Original Lanches Ltda., Original Lanches Ltda.
Movimentações
23/04/2018há 9 meses

18ª TURMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA 81ª VT DE SÃO PAULO EMBARGANTES de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL RELATÓRIO

Processo Nº MS-MARCELO FREIRE GONÇALVES

Desembargador Relator

CH

SÃO PAULO, 23 de Abril de 2018

MARCELO FREIRE GONCALVES

Desembargador (a) do Trabalho

18ª TURMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA 81ª VT DE SÃO PAULO EMBARGANTES de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL RELATÓRIO

Processo Nº MS-MARCELO FREIRE GONÇALVES

Desembargador Relator

CH

SÃO PAULO, 23 de Abril de 2018

MARCELO FREIRE GONCALVES

Desembargador (a) do Trabalho

13/04/2018há 9 meses

18ª Turma

Processo Nº MS-1003171-73.2017.5.02.0000

Relator MARCELO FREIRE GONCALVES

IMPETRANTE FRUTARIA ORIGINAL LANCHES LTDA.

ADVOGADO ALESSANDRO REGIS MARTINS (OAB: 156812/SP)

IMPETRANTE FRUTARIA SÃO PAULO LTDA - ME ADVOGADO ALESSANDRO REGIS MARTINS (OAB: 156812/SP)

IMPETRADO JUÍZO DA 06ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO

TERCEIRO DIRCEU DA SILVA SANTOS

INTERESSADO

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Intimado (s)/Citado (s):

- FRUTARIA ORIGINAL LANCHES LTDA.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO TRT/SP Nº 1003171-73.2017.5.02.0000 MANDADO DE SEGURANÇA MANDADO DE SEGURANÇA

IMPETRANTE: FRUTARIA SÃO PAULO LTDA - ME e FRUTARIA ORIGINAL LANCHES LTDA IMPETRADO: ATO DO MM. JUÍZO DA 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO LITISCONSORTE: DIRCEU DA SILVA SANTOS

Arquivem-se os autos.

São Paulo, 12 de abril de 2018.

MARCELO FREIRE GONÇALVES

Desembargador Relator

CH

SÃO PAULO, 12 de Abril de 2018

MARCELO FREIRE GONCALVES

Desembargador (a) do Trabalho

18ª Turma

Processo Nº MS-1003171-73.2017.5.02.0000

Relator MARCELO FREIRE GONCALVES

IMPETRANTE FRUTARIA ORIGINAL LANCHES LTDA.

ADVOGADO ALESSANDRO REGIS MARTINS (OAB: 156812/SP)

IMPETRANTE FRUTARIA SÃO PAULO LTDA - ME ADVOGADO ALESSANDRO REGIS MARTINS (OAB: 156812/SP)

IMPETRADO JUÍZO DA 06ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO

TERCEIRO DIRCEU DA SILVA SANTOS

INTERESSADO

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Intimado (s)/Citado (s):

- FRUTARIA SÃO PAULO LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO TRT/SP Nº 1003171-73.2017.5.02.0000 MANDADO DE SEGURANÇA

IMPETRANTE: FRUTARIA SÃO PAULO LTDA - ME e FRUTARIA ORIGINAL LANCHES LTDA IMPETRADO: ATO DO MM. JUÍZO DA 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO LITISCONSORTE: DIRCEU DA SILVA SANTOS

Arquivem-se os autos.

São Paulo, 12 de abril de 2018.

MARCELO FREIRE GONÇALVES

Desembargador Relator

CH

SÃO PAULO, 12 de Abril de 2018

MARCELO FREIRE GONCALVES

Desembargador (a) do Trabalho

02/03/2018há 11 meses

18ª Turma

Pauta de Julgamento

SEÇÃO ESPECIALIZADA - DISSÍDIOS INDIVIDUAIS 6

Edital nº 39/2018

Pauta de julgamento para o dia 14/03/2018 - quarta-feira - 13:00 horas

Processo Nº MS-1003171-73.2017.5.02.0000

Relator MARCELO FREIRE GONCALVES

IMPETRANTE FRUTARIA ORIGINAL LANCHES LTDA.

ADVOGADO ALESSANDRO REGIS MARTINS (OAB: 156812/SP)

IMPETRANTE FRUTARIA SÃO PAULO LTDA - ME ADVOGADO ALESSANDRO REGIS MARTINS (OAB: 156812/SP)

IMPETRADO JUÍZO DA 06ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO

TERCEIRO DIRCEU DA SILVA SANTOS

INTERESSADO

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Intimado (s)/Citado (s):

- FRUTARIA ORIGINAL LANCHES LTDA.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO TRT/SP Nº 1003171-73.2017.5.02.0000 MANDADO DE SEGURANÇA

IMPETRANTE: FRUTARIA SÃO PAULO LTDA - ME e FRUTARIA ORIGINAL LANCHES LTDA IMPETRADO: ATO DO MM. JUÍZO DA 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO LITISCONSORTE: DIRCEU DA SILVA SANTOS RELATOR: MARCELO FREIRE GONÇALVES EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO. ILEGALIDADE.

O ato que impõe a realização de depósito prévio de honorários periciais para realização de perícia requerida pelo autor constitui-se em ato ilegal e abusivo, tratando-se de flagrante cerceamento de defesa. Na seara processual trabalhista a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária da Justiça Gratuita, conforme dicção do art. 790-B da CLT e entendimento consubstanciado na Súmula nº 236 do C.TST. Isso significa que o recolhimento dos honorários

periciais somente poderá ser exigido ao final, após o trânsito em julgado da decisão condenatória. As regras do § 1º do art. 82 e art. 95 do CPC de 2015 são incompatíveis com o processo do trabalho. Assim, a exigência de prévio recolhimento dos honorários periciais afronta os princípios da legalidade (inciso II do art. da CF), do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (inciso LIV e LV do art. da CF) na medida em que impõe obrigação não prevista em lei e incompatível com o processo trabalhista, além de impedir a regular marcha do processo. Entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 98 da SBDI-II do C.TST.

RELATÓRIO

Trata-se de mandado de segurança impetrado por Frutaria São Paulo Ltda - ME e Frutaria Original Lanches Ltda em face da decisão do MM. Juízo da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo proferida nos autos do processo nº 1000848-77.2017.5.02.0006 que determinou o depósito prévio correspondente a R$ 1.000,00 a título de honorários periciais, a fim de custear as despesas iniciais do Perito com a perícia. Pleiteia a impetrante a concessão de medida liminar para suspender a decisão que determinou o prévio recolhimento dos honorários periciais e o prosseguimento do feito com a realização da perícia e, ao final, a concessão da segurança para tornar definitiva a liminar.

Procurações a fls. 8/9. Contratos sociais (fls. 29/43). Documentos a fls. 10/14.

Despacho concedendo a medida liminar (fls. 15/16).

Informações da D. autoridade apontada como coatora (fls. 46/47).

Parecer da D. representante do Ministério Público do Trabalho opinando pela concessão da segurança (fls. 53/55).

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

A presente ação de segurança foi impetrada por Frutaria São Paulo Ltda - ME e Frutaria Original Lanches Ltda em face da decisão do MM. Juízo da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo proferida nos autos do processo nº 1000848-77.2017.5.02.0006 que determinou o depósito prévio correspondente a R$ 1.000,00 a título de honorários periciais, a fim de custear as despesas iniciais do Perito com a perícia.

O referido ato comporta a impetração de mandado de segurança ante a inexistência de remédio jurídico apto a resguardar direito líquido e certo ameaçado de lesão grave.

O prazo decadencial foi observado, motivo pelo qual passa-se a examinar o mérito em sede de cognição exauriente.

MÉRITO

Recurso da parte

Na seara processual trabalhista a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária da Justiça Gratuita, conforme dicção do art. 790-B da CLT e entendimento consubstanciado na Súmula nº 236 do C.TST.

A sucumbência somente se configurará após a realização da perícia e confecção do laudo pericial pelo Sr. Perito.

Isso significa que o recolhimento dos honorários periciais somente poderá ser exigido ao final, após o trânsito em julgado da decisão condenatória.

Com isso, as regras do § 1º do art. 82 e art. 95 do CPC de 2015 são incompatíveis com o processo do trabalho.

Consoante disposição do art. 769 da CLT c/c art. 15 do CPC as norma do processo civil somente serão aplicadas ao processo do trabalho em caso de omissão da CLT e compatibilidade da norma processual civil com as normas processuais trabalhistas. Para se aplicar o diploma processual civil não basta o silêncio da CLT sobre determinada matéria é imprescindível que haja harmonia ou mais precisamente, parafraseando José Eduardo Duarte Saad e Ana Maria Saad C. Branco, sintonia da norma processual civil com "(...) o espírito que anima toda a legislação trabalhista e as peculiaridades do processo laboral." (in Consolidação das Leis do Trabalho Comentada. 48ª Ed. rev. atual e ampl. São Paulo: LTr, 2015. pp. 1042-1043). A nova regra do CPC (art. 15) esmiúça que na ausência de normas que regulem o processo trabalhista as normas do CPC serão aplicadas supletiva (complementando a legislação processual trabalhista que regula apenas parcialmente determinado instituto) e subsidiariamente (hipótese em que há silencia total da legislação processual trabalhista). Mas é necessário que sempre haja compatibilidade.

No caso dos honorários periciais, como já visto, há regra específica na CLT que esgota completamente o instituto, razão pela qual não se aplica o CPC.

Assim, a exigência de prévio recolhimento dos honorários periciais afronta os princípios da legalidade (inciso II do art. da CF), do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (incisos LIV e LV do art. da CF) na medida em que impõe obrigação não prevista em lei e incompatível com o processo trabalhista, além de impedir a regular marcha do processo.

Por fim, já está pacificado o entendimento segundo o qual é ilegal a exigência de depósito prévio para o custeio dos honorários periciais:

98 - Mandado de segurança. Cabível para atacar exigência de depósito prévio de honorários periciais. (Inserida em 27.09.2002. Nova redação - Res. 137/2005, DJ 22.08.2005)

É ilegal a exigência de depósito prévio para custeio dos honorários periciais, dada a incompatibilidade com o processo do trabalho, sendo cabível o mandado de segurança visando à realização da perícia, independentemente do depósito.

Manoel Antonio Teixeira Filho, em sua obra Curso de Processo do Trabalho, Opúsculos Específicos nº 28, LTR, 1998, p. 22/23 ensina: "Insistamos em argumentar com a exigência do juiz do trabalho, para que o autor (trabalhador) antecipe o pagamento dos honorários periciais (ou melhor: das despesas do perito). Por força da orientação jurisprudencial contida na Súmula n. 236 do TST, será responsável pelo pagamento de tais honorários a parte sucumbente quanto à pretensão que constitui objeto do exame pericial, pouco importando que venha a ser vitoriosa, no tocante a outras

pretensões. Esse critério fez com que os peritos passassem a solicitar aos juízes do trabalho o que chamaram de" adiantamento de honorários ", ao argumento de que teriam de contrair algumas despesas com a realização do exame (como, p. ex., alugar equipamentos necessários à medição de ruídos, de níveis de iluminação etc.). Em primeiro lugar, como dissemos há pouco, não se trata, aqui, de antecipação de honorários, senão que de despesas; em segundo, eventual ato judicial impositivo dessa

antecipação será ilegal" ......... "O que não podemos aceitar é que o juiz imponha à parte a antecipação de despesas do perito, ou de quaisquer outras, pois ao fazê-lo, estará, a nosso ver, violentando uma das características do processo do trabalho, que consiste no pagamento final de despesas, em sentido amplo".

Assim, o ato atacado afrontou o art. 790-B da CLT e incisos II e LIV do art. da CF.

Houve, portanto, violação a direito líquido e certo do impetrante de obter a prova pericial sem a necessidade de prévio recolhimento dos honorários periciais.

Com isso, afigura-se legal a concessão da segurança para cassar ordem proferida pelo MM. Juízo da da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo proferida nos autos do processo nº 1000848-

77.2017.5.02.0006 que ordenou aos impetrantes o prévio recolhimento dos honorários periciais e, assim, assegurar que os honorários periciais sejam recolhidos apenas ao final pela parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se for beneficiária da Justiça Gratuita, tornando definitiva a medida liminar.

Conclusão do recurso

Assim, julgo procedente o pedido de concessão da segurança para cassar ordem proferida pelo MM. Juízo da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo proferida nos autos do processo nº 1000848-

77.2017.5.02.0006 que ordenou aos impetrantes o prévio recolhimento dos honorários periciais e, com isso, assegurar que os honorários periciais sejam recolhidos apenas ao final pela parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se for beneficiária da Justiça Gratuita, tornando definitiva a medida liminar, tudo conforme fundamentação do voto.

Acórdão

Ante o exposto, acordam os Magistrados da SDI-8 do E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, julgar procedente o pedido de concessão da segurança para

cassar ordem proferida pelo MM. Juízo da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo proferida nos autos do processo nº 1000848-

77.2017.5.02.0006 que ordenou aos impetrantes o prévio recolhimento dos honorários periciais e, com isso, assegurar que os honorários periciais sejam recolhidos apenas ao final pela parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se for beneficiária da Justiça Gratuita, tornando definitiva a medida liminar, tudo conforme fundamentação do voto do …

18ª Turma

Pauta de Julgamento

SEÇÃO ESPECIALIZADA - DISSÍDIOS INDIVIDUAIS 6

Edital nº 39/2018

Pauta de julgamento para o dia 14/03/2018 - quarta-feira - 13:00 horas

Processo Nº MS-1003171-73.2017.5.02.0000

Relator MARCELO FREIRE GONCALVES

IMPETRANTE FRUTARIA ORIGINAL LANCHES LTDA.

ADVOGADO ALESSANDRO REGIS MARTINS (OAB: 156812/SP)

IMPETRANTE FRUTARIA SÃO PAULO LTDA - ME ADVOGADO ALESSANDRO REGIS MARTINS (OAB: 156812/SP)

IMPETRADO JUÍZO DA 06ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO

TERCEIRO DIRCEU DA SILVA SANTOS

INTERESSADO

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Intimado (s)/Citado (s):

- FRUTARIA SÃO PAULO LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO TRT/SP Nº 1003171-73.2017.5.02.0000 MANDADO DE SEGURANÇA

IMPETRANTE: FRUTARIA SÃO PAULO LTDA - ME e FRUTARIA ORIGINAL LANCHES LTDA IMPETRADO: ATO DO MM. JUÍZO DA 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO LITISCONSORTE: DIRCEU DA SILVA SANTOS RELATOR: MARCELO FREIRE GONÇALVES EMENTA EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO. ILEGALIDADE.

O ato que impõe a realização de depósito prévio de honorários periciais para realização de perícia requerida pelo autor constitui-se em ato ilegal e abusivo, tratando-se de flagrante cerceamento de defesa. Na seara processual trabalhista a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária da Justiça Gratuita, conforme dicção do art. 790-B da CLT e entendimento consubstanciado na Súmula nº 236 do C.TST. Isso significa que o recolhimento dos honorários periciais somente poderá ser exigido ao final, após o trânsito em julgado da decisão condenatória. As regras do § 1º do art. 82 e art. 95 do CPC de 2015 são incompatíveis com o processo do trabalho. Assim, a exigência de prévio recolhimento dos honorários periciais afronta os princípios da legalidade (inciso II do art. da CF), do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (inciso LIV e LV do art. da CF) na medida em que impõe obrigação não prevista em lei e incompatível com o processo trabalhista, além de impedir a regular marcha do processo. Entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 98 da SBDI-II do C.TST.

RELATÓRIO

Trata-se de mandado de segurança impetrado por Frutaria São Paulo Ltda - ME e Frutaria Original Lanches Ltda em face da decisão do MM. Juízo da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo proferida nos autos do processo nº 1000848-77.2017.5.02.0006 que determinou o depósito prévio correspondente a R$ 1.000,00 a título

de honorários periciais, a fim de custear as despesas iniciais do Perito com a perícia. Pleiteia a impetrante a concessão de medida liminar para suspender a decisão que determinou o prévio recolhimento dos honorários periciais e o prosseguimento do feito com a realização da perícia e, ao final, a concessão da segurança para tornar definitiva a liminar.

Procurações a fls. 8/9. Contratos sociais (fls. 29/43). Documentos a fls. 10/14.

Despacho concedendo a medida liminar (fls. 15/16).

Informações da D. autoridade apontada como coatora (fls. 46/47).

Parecer da D. representante do Ministério Público do Trabalho opinando pela concessão da segurança (fls. 53/55).

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

A presente ação de segurança foi impetrada por Frutaria São Paulo Ltda - ME e Frutaria Original Lanches Ltda em face da decisão do MM. Juízo da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo proferida nos autos do processo nº 1000848-77.2017.5.02.0006 que determinou o depósito prévio correspondente a R$ 1.000,00 a título de honorários periciais, a fim de custear as despesas iniciais do Perito com a perícia.

O referido ato comporta a impetração de mandado de segurança ante a inexistência de remédio jurídico apto a resguardar direito líquido e certo ameaçado de lesão grave.

O prazo decadencial foi observado, motivo pelo qual passa-se a examinar o mérito em sede de cognição exauriente.

MÉRITO

Recurso da parte

Na seara processual trabalhista a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária da Justiça Gratuita, conforme dicção do art. 790-B da CLT e entendimento consubstanciado na Súmula nº 236 do C.TST.

A sucumbência somente se configurará após a realização da perícia e confecção do laudo pericial pelo Sr. Perito.

Isso significa que o recolhimento dos honorários periciais somente poderá ser exigido ao final, após o trânsito em julgado da decisão condenatória.

Com isso, as regras do § 1º do art. 82 e art. 95 do CPC de 2015 são incompatíveis com o processo do trabalho.

Consoante disposição do art. 769 da CLT c/c art. 15 do CPC as norma do processo civil somente serão aplicadas ao processo do trabalho em caso de omissão da CLT e compatibilidade da norma processual civil com as normas processuais trabalhistas. Para se aplicar o diploma processual civil não basta o silêncio da CLT sobre determinada matéria é imprescindível que haja harmonia ou mais precisamente, parafraseando José Eduardo Duarte Saad e Ana Maria Saad C. Branco, sintonia da norma processual civil com "(...) o espírito que anima toda a legislação trabalhista e as peculiaridades do processo laboral." (in Consolidação das Leis do Trabalho Comentada. 48ª Ed. rev. atual e ampl. São Paulo: LTr, 2015. pp. 1042-1043). A nova regra do CPC (art. 15) esmiúça que na ausência de normas que regulem o processo trabalhista as normas do CPC serão aplicadas supletiva (complementando a legislação processual trabalhista que regula apenas parcialmente determinado instituto) e subsidiariamente (hipótese em que há silencia total da legislação processual trabalhista). Mas é necessário que sempre haja compatibilidade.

No caso dos honorários periciais, como já visto, há regra específica na CLT que esgota completamente o instituto, razão pela qual não se aplica o CPC.

Assim, a exigência de prévio recolhimento dos honorários periciais afronta os princípios da legalidade (inciso II do art. da CF), do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (incisos LIV e LV do art. da CF) na medida em que impõe obrigação não prevista em lei e incompatível com o processo trabalhista, além de impedir a regular marcha do processo.

Por fim, já está pacificado o entendimento segundo o qual é ilegal a exigência de depósito prévio para o custeio dos honorários periciais:

98 - Mandado de segurança. Cabível para atacar exigência de depósito prévio de honorários periciais. (Inserida em 27.09.2002. Nova redação - Res. 137/2005, DJ 22.08.2005)

É ilegal a exigência de depósito prévio para custeio dos honorários periciais, dada a incompatibilidade com o processo do trabalho, sendo cabível o mandado de segurança visando à realização da perícia, independentemente do depósito.

Manoel Antonio Teixeira Filho, em sua obra Curso de Processo do Trabalho, Opúsculos Específicos nº 28, LTR, 1998, p. 22/23 ensina: "Insistamos em argumentar com a exigência do juiz do trabalho, para que o autor (trabalhador) antecipe o pagamento dos honorários periciais (ou melhor: das despesas do perito). Por força da orientação jurisprudencial contida na Súmula n. 236 do TST, será responsável pelo pagamento de tais honorários a parte sucumbente quanto à pretensão que constitui objeto do exame pericial, pouco importando que venha a ser vitoriosa, no tocante a outras pretensões. Esse critério fez com que os peritos passassem a solicitar aos juízes do trabalho o que chamaram de" adiantamento de honorários ", ao argumento de que teriam de contrair algumas despesas com a realização do exame (como, p. ex., alugar equipamentos necessários à medição de ruídos, de níveis de iluminação etc.). Em primeiro lugar, como dissemos há pouco, não se trata, aqui, de antecipação de honorários, senão que de despesas; em segundo, eventual ato judicial impositivo dessa

antecipação será ilegal" ......... "O que não podemos aceitar é que o juiz imponha à parte a antecipação de despesas do perito, ou de quaisquer outras, pois ao fazê-lo, estará, a nosso ver, violentando uma das características do processo do trabalho, que consiste no pagamento final de despesas, em sentido amplo".

Assim, o ato atacado afrontou o art. 790-B da CLT e incisos II e LIV do art. da CF.

Houve, portanto, violação a direito líquido e certo do impetrante de obter a prova pericial sem a necessidade de prévio recolhimento dos honorários periciais.

Com isso, afigura-se legal a concessão da segurança para cassar ordem proferida pelo MM. Juízo da da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo proferida nos autos do processo nº 1000848-

77.2017.5.02.0006 que ordenou aos impetrantes o prévio recolhimento dos honorários periciais e, assim, assegurar que os honorários periciais sejam recolhidos apenas ao final pela parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se for beneficiária da Justiça Gratuita, tornando definitiva a medida liminar.

Conclusão do recurso

Assim, julgo procedente o pedido de concessão da segurança para cassar ordem proferida pelo MM. Juízo da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo proferida nos autos do processo nº 1000848-

77.2017.5.02.0006 que ordenou aos impetrantes o prévio recolhimento dos honorários periciais e, com isso, assegurar que os honorários periciais sejam recolhidos apenas ao final pela parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se for beneficiária da Justiça Gratuita, tornando definitiva a medida liminar, tudo conforme fundamentação do voto.

Acórdão

Ante o exposto, acordam os Magistrados da SDI-8 do E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, julgar procedente o pedido de concessão da segurança para cassar ordem proferida pelo MM. Juízo da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo proferida nos autos do processo nº 1000848-

77.2017.5.02.0006 que ordenou aos impetrantes o prévio recolhimento dos honorários periciais e, com isso, assegurar que os honorários periciais sejam recolhidos apenas ao final pela parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se for beneficiária da Justiça Gratuita, tornando definitiva a medida liminar, tudo conforme fundamentação do voto do …

08/02/2018há 11 meses

18ª Turma

Pauta de Julgamento

SEÇÃO ESPECIALIZADA-DISSÍDIOS INDIVIDUAIS 8

Edital nº 332/2018

Pauta de julgamento para o dia 27/02/2018 - Terça-feira - 16:00 horas

Processo Nº MS-1003171-73.2017.5.02.0000

Complemento Processo Eletrônico - PJE

Relator MARCELO FREIRE GONCALVES

Revisor JOMAR LUZ DE VASSIMON FREITAS

IMPETRANTE FRUTARIA ORIGINAL LANCHES LTDA.

ADVOGADO ALESSANDRO REGIS MARTINS (OAB: 156812/SP)

IMPETRANTE FRUTARIA SÃO PAULO LTDA - ME ADVOGADO ALESSANDRO REGIS MARTINS (OAB: 156812/SP)

IMPETRADO JUÍZO DA 06ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO

TERCEIRO DIRCEU DA SILVA SANTOS

INTERESSADO

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Intimado (s)/Citado (s):

- DIRCEU DA SILVA SANTOS

- FRUTARIA ORIGINAL LANCHES LTDA.

- FRUTARIA SÃO PAULO LTDA - ME

- JUÍZO DA 06ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Os processos não julgados na sessão de 27 de Fevereiro de 2018, ficam adiados para subseqüente, nos termos do Regimento Interno, estando o presente Edital afixado na Sede do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, na Rua da Consolação, 1272, andar térreo. A Sessão iniciar-se-á às 16h00.

CLAUDIA VIVIANI MOSCHELLA

Secretária da Seção Especializada em Dissídios Individuais - SDI 8

20/09/2017ano passado

2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra

Processo Nº MS-1003171-73.2017.5.02.0000

Relator MARCELO FREIRE GONCALVES

IMPETRANTE FRUTARIA SÃO PAULO LTDA - ME ADVOGADO ALESSANDRO REGIS MARTINS (OAB: 156812/SP)

IMPETRANTE FRUTARIA ORIGINAL LANCHES LTDA.

ADVOGADO ALESSANDRO REGIS MARTINS (OAB: 156812/SP)

IMPETRADO JUÍZO DA 06ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO

TERCEIRO DIRCEU DA SILVA SANTOS

INTERESSADO

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Intimado (s)/Citado (s):

- FRUTARIA ORIGINAL LANCHES LTDA.

- FRUTARIA SÃO PAULO LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO TRT/SP Nº 1003171-73.2017.5.02.0000 MANDADO DE SEGURANÇA

IMPETRANTE: FRUTARIA SÃO PAULO LTDA - ME e FRUTARIA ORIGINAL LANCHES LTDA IMPETRADO: ATO DO MM. JUÍZO DA 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO LITISCONSORTE: DIRCEU DA SILVA SANTOS

Vistos, etc.

Trata-se de mandado de segurança impetrado por Frutaria São Paulo Ltda - ME e Frutaria Original Lanches Ltda em face da decisão do MM. Juízo da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo proferida nos autos do processo nº 1000848-77.2017.5.02.0006 que determinou o depósito prévio correspondente a R$ 1.000,00 a título de honorários periciais, a fim de custear as despesas iniciais do Perito com a perícia. Pleiteia a impetrante a concessão de medida liminar para suspender a decisão que determinou o prévio recolhimento dos honorários periciais e o prosseguimento do feito com a realização da perícia e, ao final, a concessão da segurança para tornar definitiva a liminar.

Na seara processual trabalhista a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária da Justiça Gratuita, conforme dicção do art. 790-B da CLT e entendimento consubstanciado na Súmula nº 236 do C.TST.

A sucumbência somente se configurará após a realização da perícia e confecção do laudo pericial pelo Sr. Perito.

Isso significa que o recolhimento dos honorários periciais somente poderá ser exigido ao final, após o trânsito em julgado da decisão condenatória.

Com isso, as regras do § 1º do art. 82 e art. 95 do CPC de 2015 são incompatíveis com o processo do trabalho.

Consoante disposição do art. 769 da CLT c/c art. 15 do CPC as norma do processo civil somente serão aplicadas ao processo do trabalho em caso de omissão da CLT e compatibilidade da norma processual civil com as normas processuais trabalhistas. Para se aplicar o diploma processual civil não basta o silêncio da CLT sobre determinada matéria é imprescindível que haja harmonia ou mais precisamente, parafraseando José Eduardo Duarte Saad e Ana Maria Saad C. Branco, sintonia da norma processual civil com "(...) o espírito que anima toda a legislação trabalhista e as peculiaridades do processo laboral." (in Consolidação das Leis do Trabalho Comentada. 48ª Ed. rev. atual e ampl. São Paulo: LTr, 2015. pp. 1042-1043). A nova regra do CPC (art. 15) esmiúça que na ausência de normas que regulem o processo trabalhista as normas do CPC serão aplicadas supletiva (complementando a legislação processual trabalhista que regula apenas parcialmente determinado instituto) e subsidiariamente (hipótese em que há silencia total da legislação processual trabalhista). Mas é necessário que sempre haja compatibilidade.

No caso dos honorários periciais, como já visto, há regra específica na CLT que esgota completamente o instituto, razão pela qual não se aplica o CPC.

Assim, a exigência de prévio recolhimento dos honorários periciais afronta os princípios da legalidade (inciso II do art. da CF), do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (inciso LXXIV do art. da CF) na medida em que impõe obrigação não prevista em lei compatível com o processo trabalhista e impede a regular marcha do processo.

Por fim, já está pacificado o entendimento segundo o qual é ilegal a exigência de depósito prévio para o custeio dos honorários periciais, conforme Orientação Jurisprudencial nº 98 da SDI-II do C.TST: 98 - Mandado de segurança. Cabível para atacar exigência de depósito prévio de honorários periciais. (Inserida em 27.09.2002. Nova redação - Res. 137/2005, DJ 22.08.2005)

É ilegal a exigência de depósito prévio para custeio dos honorários periciais, dada a incompatibilidade com o processo do trabalho, sendo cabível o mandado de segurança visando à realização da perícia, independentemente do depósito.

Vislumbra-se o fumus boni iuris pois o ato atacado afrontou o art. 790-B da CLT e incisos II e LXXIV do art. da CF. O periculum in

moratambém está presente pois a D. autoridade impetrada poderá executar a impetrante, o que lha causaria danos.

Assim, determina-se:

1) Por vislumbrar a presença dos requisitos legais autorizadores com base no inciso II do art. da Lei nº 12.016/2009 c/c § 1º do art. 147 do Regimento Interno deste Tribunal defere-se o pedido de concessão de medida liminar para suspender a decisão proferida pelo MM. Juízo da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo nos autos do processo nº 1000848-77.2017.5.02.0006 que ordenou às impetrantes o prévio recolhimento dos honorários periciais e, com isso, assegurar que os honorários periciais sejam recolhidos apenas ao final pela parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo

se for beneficiária da Justiça Gratuita.

2) Dê-se ciência desta decisão, COM URGÊNCIA, à autoridade apontada como coatora, MM. Juízo da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo, cientificando-a da concessão da liminar, bem como solicitando que preste as informações de estilo.

3) Deverão os impetrantes regularizarem suas representações processuais no prazo de 10 dias, juntando cópias de seus respectivos contratos sociais, sobe pena de denegação da segurança e cassação da liminar, conforme inciso Ido § 1º do art. 76 do CPC.

4) Cite-se o litisconsorte para, querendo, integrar a lide no prazo de 10 (dez) dias.

São Paulo, 20 de setembro de 2017.

MARCELO FREIRE GONÇALVES

Desembargador Relator

CH

SÃO PAULO, 20 de Setembro de 2017

MARCELO FREIRE GONCALVES

Desembargador (a) do Trabalho

3ª Turma - Cadeira 1

Detalhes do processo
Diário Oficial
TRT da 2ª Região
Última publicação no TRT2
há 9 meses
Partes envolvidas