Estado do para Secretaria de Meio Ambiente

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Andamento do Processo n. 00148297020178140051 - 21/05/2019 do TJPA

PROCESSO: 00148297020178140051 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): CLAYTONEY PASSOS FERREIRA Ação: Ação Civil Pública em: 20/05/2019---AUTOR:MIINISTERIO PUBLICO DO ESTADO...

Andamento do Processo n. 00107426120188140043 - 06/05/2019 do TJPA

PROCESSO: 00107426120188140043 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): LUCAS QUINTANILHA FURLAN Ação: Busca e Apreensão em: 29/04/2019---REQUERENTE:MUNICIPIO DE PORTEL...

Andamento do Processo n. 00107426120188140043 - 02/05/2019 do TJPA

PROCESSO: 00107426120188140043 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): LUCAS QUINTANILHA FURLAN Ação: Busca e Apreensão em: 29/04/2019---REQUERENTE:MUNICIPIO DE PORTEL...

Andamento do Processo n. 00107426120188140043 - 14/02/2019 do TJPA

PROCESSO: 00107426120188140043 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): JACOB ARNALDO CAMPOS FARACHE Ação: Busca e Apreensão em: 11/02/2019---REQUERENTE:MUNICIPIO DE PORTEL...

Andamento do Processo n. 00107426120188140043 - 14/02/2019 do TJPA

PROCESSO: 00107426120188140043 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): JACOB ARNALDO CAMPOS FARACHE Ação: Busca e Apreensão em: 11/02/2019---REQUERENTE:MUNICIPIO DE PORTEL...

Andamento do Processo n. 00107426120188140043 - 11/02/2019 do TJPA

PROCESSO: 00107426120188140043 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): JACOB ARNALDO CAMPOS FARACHE Ação: Busca e Apreensão em: 07/02/2019---REQUERENTE:MUNICIPIO DE PORTEL...

Andamento do Processo n. 00007013520188140043 - 14/01/2019 do TJPA

PROCESSO: 00007013520188140043 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): JACOB ARNALDO CAMPOS FARACHE Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 10/01/2019---VITIMA:D. C. V....

Andamento do Processo n. 00107426120188140043 - 18/12/2018 do TJPA

PROCESSO: 00107426120188140043 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): JACOB ARNALDO CAMPOS FARACHE Ação: Busca e Apreensão em: 16/12/2018---REQUERENTE:MUNICIPIO DE PORTEL...

Andamento do Processo n. 00148297020178140051 - 10/08/2018 do TJPA

PROCESSO: 00148297020178140051 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): CLAYTONEY PASSOS FERREIRA Ação: Ação Civil Pública em: 09/08/2018---AUTOR:MIINISTERIO PUBLICO DO ESTADO...

Andamento do Processo n. 0014829-70.2017.814.0051 - Ação Civil Pública - 11/04/2018 do TJPA

PROCESSO: 00148297020178140051 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CLAYTONEY PASSOS FERREIRA Ação: Ação Civil Pública em: 08/04/2018---AUTOR:MIINISTERIO PÚBLICO DO...

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RECURSO DE REVISTA RR 4187120115040015 (TST)
Jurisprudência05/09/2014Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONVÊNIO FIRMADO ENTRE ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA SECRETARIA DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE. DECISÃO RECORRIDA ASSENTADA EM DOIS FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS (FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR MEIO DE ENTIDADE INTERPOSTA PARA A ATIVIDADE INSTITUCIONAL; SUCESSIVAMENTE, FALTA DE PROVA PELO ENTE PÚBLICO DE QUE TENHA FISCALIZADO O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS). O Pleno do STF, ao declarar a constitucionalidade do art. 71 da Lei nº 8.666/93, somente vedou a transferência consequente e automática, fundada no mero inadimplemento, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços para o ente público tomador de serviços, ressalvando que "isso não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos". Em consonância com a jurisprudência do STF, o Pleno do TST deu nova redação à Súmula nº 331 do TST: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". No caso dos autos, o TRT reconheceu a responsabilidade subsidiária assentando dois fundamentos autônomos, suficientes...
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 6393020084013603 (TRF-1)
Jurisprudência31/10/2014Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDÚSTRIA MADEIREIRA. AUSÊNCIA DE LICENÇA VÁLIDA. AUTUAÇÃO, EMBARGO DA ATIVIDADE DA EMPRESA E MULTA. MEDIÇÃO DE TORAS. METODOLOGIA. INEXISTÊNCIA DE NORMA FEDERAL. NOTA TÉCNICA. ILEGALIDADE. PORTARIA 32/2006 DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DO MATO GROSSO. PROCEDIMENTOS PARA MEDIÇÃO. APLICAÇÃO. COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR DO ESTADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Havendo portaria do órgão estadual ambiental regulamentando a metodologia utilizada para a medição de toras, não poderia o IBAMA, por meio de nota técnica, utilizar metodologia não prevista em norma federal, de modo a surpreender o administrado, ainda mais quando o resultado da medição implica diretamente no cálculo do valor da multa aplicada. 2. Ante a inexistência de norma federal, deve ser utilizada, portanto, a metodologia prevista na Portaria 32/2006, da Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, tendo em vista que o Estado de Mato Grosso exerce legitimamente competência legislativa plena para normatizar sobre a proteção ao meio ambiente, de acordo com expressa autorização constitucional (arts. 23 , VI e 24 , VI , da CF ), até a superveniência de legislação federal dispondo sobre a matéria. Precedente do STJ: REsp 592.682/RS, Primeira Turma, Relª. Ministra Denise Arruda, DJ 06/02/2006 p. 200. 3. Não se afasta, contudo, o regular exercício da atividade fiscalizatória do IBAMA quanto ao cumprimento das obrigações ambientais pela impetrante. 4. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento.
Agravo de Instrumento AI 70053091286 RS (TJ-RS)
Jurisprudência24/10/2013Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MEIO AMBIENTE. VEDAÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS DENOMINADOS PARADOX E PARAQUAT 200 SL SINON. PREVENÇÃO INOCORRENTE. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL PARA LEGISLAR SOBRE A PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE - ART. 24 , VI , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NECESSIDADE DE REGISTRO PRÉVIO DOS AGROTÓXICOS DESTINADOS À COMERCIALIZAÇÃO EM ÓRGÃO FEDERAL - ART. 3º DA LEI FEDERAL Nº 7.802 /89. PRÉVIO CADASTRAMENTO JUNTO AO DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE DA SECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE E DO MEIO AMBIENTE. LEI ESTADUAL Nº 7.747/82 E DECRETO Nº 32.854/88. Preliminar de prevenção A interposição de agravo de instrumento anterior, nos autos do mandado de segurança nº 112.02007512, contra o indeferimento da medida liminar com base no exercício de defesa administrativa e exigência de cadastro prévio no órgão ambiental, não tem o condão de caracterizar a prevenção para o julgamento do presente recurso, pois interposto contra a decisão de indeferimento da antecipação dos efeitos da tutela em ação de rito ordinário, baseada na falta da prova inequívoca, apta a conferir verossimilhança às alegações de sanidade do produto. Além do mais, ausente o requisito legal - mesmo processo - mencionado no art. 146, V, do Regimento Interno do TJRS. Preliminar afastada. Mérito I - Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal, legislar, concorrentemente, acerca da proteção do meio ambiente. Art. 24 , VI , da Constituição da República. II - A Lei Federal nº 7.802 /89 prevê o registro prévio dos agrotóxicos destinados à comercialização em órgão da União. III - No âmbito estadual, a Lei nº 7.747/82, regulamentada pelo Decreto nº 32.854/88, aponta a necessidade de prévio cadastramento dos agroquímicos junto à Secretaria Estadual de Saúde e do Meio Ambiente. IV - Nesta sede precária, de cognição não exauriente, não verificada flagrante ilegalidade na negativa do registro junto à Fundação Estadual de Proteção...
Agravo AGV 70064784911 RS (TJ-RS)
Jurisprudência01/06/2015Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: AGRAVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ABASTECIMENTO DE ÁGUA. UTILIZAÇÃO DE POÇO ARTESIANO. COMPETÊNCIA. OUTORGA DO PODER PÚBLICO INDEFERIDA. Não obstante a previsão de competência privativa da União para legislar sobre águas (art. 22, IV, da CF), a competência para proteger o meio ambiente e fiscalizar exploração de recursos hídricos em seus territórios é comum da União, Estados e Municípios (art. 23, VI e XI, da CF), sendo as águas subterrâneas bens dos Estados (art. 26, I, da CF). Competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre defesa do solo e dos recursos naturais e proteção do meio ambiente, a teor do art. 24, VI, da CF. Instituição do sistema estadual de recursos hídricos, com vista a promover a melhoria de qualidade dos recursos hídricos do Estado e o regular abastecimento de água às populações urbanas e rurais, às indústrias e aos estabelecimentos agrícolas, compreendendo critérios de outorga de uso, inclusive de águas subterrâneas, assim como racionalizar e compatibilizar os usos, nos exatos termos do art. 171, I e II, e parágrafo único, da Constituição Estadual. Necessidade de outorga do Departamento de Recursos Hídricos - DRH, da Secretaria Estadual do Meio Ambiente. Inteligência dos arts. 1º; 12, II; 14; 30, I; e 33, II e IV, da Lei nº 9.433/97; 3º, I; 29, § 1º; e 35, I e III, da Lei Estadual nº 10.350/94; 1º do Decreto Estadual nº 37.033/96; 87; 96; e 97 do Decreto... Estadual nº 23.430/74. Precedentes do TJRS e STJ. PREQUESTIONAMENTO. A apresentação de questões para fins de prequestionamento não induz à resposta de todos os artigos referidos pela parte, mormente porque foram analisadas todas as questões que entendeu o julgador pertinentes para solucionar a controvérsia. Agravo desprovido. (Agravo Nº 70064784911, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 28/05/2015)....
Agravo AGV 70063431290 RS (TJ-RS)
Jurisprudência03/03/2015Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: AGRAVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ABASTECIMENTO DE ÁGUA. UTILIZAÇÃO DE POÇO ARTESIANO. COMPETÊNCIA. OUTORGA DO PODER PÚBLICO INDEFERIDA. CONCESSÃO DE LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. Não obstante a previsão de competência privativa da União para legislar sobre águas (art. 22 , IV , da CF ), a competência para proteger o meio ambiente e fiscalizar exploração de recursos hídricos em seus territórios é comum da União, Estados e Municípios (art. 23 , VI e XI , da CF ), sendo as águas subterrâneas bens dos Estados (art. 26 , I , da CF ). Competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre defesa do solo e dos recursos naturais e proteção do meio ambiente, a teor do art. 24 , VI , da CF . Instituição do sistema estadual de recursos hídricos, com vista a promover a melhoria de qualidade dos recursos hídricos do Estado e o regular abastecimento de água às populações urbanas e rurais, às indústrias e aos estabelecimentos agrícolas, compreendendo critérios de outorga de uso, inclusive de águas subterrâneas, assim como racionalizar e compatibilizar os usos, nos exatos termos do art. 171, I e II, e parágrafo único, da Constituição Estadual. Necessidade de outorga do Departamento de Recursos Hídricos - DRH, da Secretaria Estadual do Meio Ambiente, indeferida no caso concreto, afastando a presença dos requisitos para a concessão da liminar pleiteada. Inteligência dos arts. 1º; 12, II; 14; 30, I; e 33, II e IV,... da Lei nº 9.433 /97; 3º, I; 29, § 1º; e 35, I e III, da Lei Estadual nº 10.350/94; 1º do Decreto Estadual nº 37.033/96; 87; 96; e 97 do Decreto Estadual nº 23.430/74. Precedentes do TJRS e STJ. Agravo desprovido. (Agravo Nº 70063431290, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 26/02/2015).
Agravo AGV 70061094397 RS (TJ-RS)
Jurisprudência01/09/2014Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: AGRAVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ABASTECIMENTO DE ÁGUA. UTILIZAÇÃO DE POÇO ARTESIANO. COMPETÊNCIA. OUTORGA DO PODER PÚBLICO INDEFERIDA. Não obstante a previsão de competência privativa da União para legislar sobre águas (art. 22, IV, da CF), a competência para proteger o meio ambiente e fiscalizar exploração de recursos hídricos em seus territórios é comum da União, Estados e Municípios (art. 23, VI e XI, da CF), sendo as águas subterrâneas bens dos Estados (art. 26, I, da CF). Competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre defesa do solo e dos recursos naturais e proteção do meio ambiente, a teor do art. 24, VI, da CF. Instituição do sistema estadual de recursos hídricos, com vista a promover a melhoria de qualidade dos recursos hídricos do Estado e o regular abastecimento de água às populações urbanas e rurais, às indústrias e aos estabelecimentos agrícolas, compreendendo critérios de outorga de uso, inclusive de águas subterrâneas, assim como racionalizar e compatibilizar os usos, nos exatos termos do art. 171, I e II, e parágrafo único, da Constituição Estadual. Necessidade de outorga do Departamento de Recursos Hídricos - DRH, da Secretaria Estadual do Meio Ambiente. Inteligência dos arts. 1º; 12, II; 14; 30, I; e 33, II e IV, da Lei nº 9.433/97; 3º, I; 29, § 1º; e 35, I e III, da Lei Estadual nº 10.350/94; 1º do Decreto Estadual nº 37.033/96; 87; 96; e 97 do Decreto Estadual nº 23.430/74. Precedentes do TJRS e STJ. PREQUESTIONAMENTO. A apresentação de questões para fins de prequestionamento não induz à resposta de todos os artigos referidos pela parte, mormente porque foram analisadas todas as questões que entendeu o julgador pertinentes para solucionar a controvérsia posta nos autos. Agravo desprovido. (Agravo Nº 70061094397, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 28/08/2014)...
Apelação Cível AC 70061250403 RS (TJ-RS)
Jurisprudência01/09/2014Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: APELAÇÃO CIVIL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ABASTECIMENTO DE ÁGUA. UTILIZAÇÃO DE POÇO ARTESIANO. COMPETÊNCIA. OUTORGA DO PODER PÚBLICO INDEFERIDA. Não obstante a previsão de competência privativa da União para legislar sobre águas (art. 22 , IV , da CF ), a competência para proteger o meio ambiente e fiscalizar exploração de recursos hídricos em seus territórios é comum da União, Estados e Municípios (art. 23 , VI e XI , da CF ), sendo as águas subterrâneas bens dos Estados (art. 26 , I , da CF ). Competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre defesa do solo e dos recursos naturais e proteção do meio ambiente, a teor do art. 24 , VI , da CF . Instituição do sistema estadual de recursos hídricos, com vista a promover a melhoria de qualidade dos recursos hídricos do Estado e o regular abastecimento de água às populações urbanas e rurais, às indústrias e aos estabelecimentos agrícolas, compreendendo critérios de outorga de uso, inclusive de águas subterrâneas, assim como racionalizar e compatibilizar os usos, nos exatos termos do art. 171, I e II, e parágrafo único, da Constituição Estadual. Necessidade de outorga do Departamento de Recursos Hídricos - DRH, da Secretaria Estadual do Meio Ambiente. Inteligência dos arts. 1º; 12, II; 14; 30, I; e 33 , II e IV , da Lei nº 9.433 /97; 3º, I; 29, § 1º; e 35, I e III, da Lei Estadual nº 10.350/94; 1º do Decreto Estadual nº 37.033/96; 87; 96; e 97 do Decreto Estadual nº 23.430/74. Precedentes do TJRS e STJ. PREQUESTIONAMENTO. A apresentação de questões para fins de prequestionamento não induz à resposta de todos os artigos referidos pela parte, mormente porque foram analisadas todas as questões que entendeu o julgador pertinentes para solucionar a controvérsia posta nos autos. Apelação a que se nega seguimento. (Apelação Cível Nº 70061250403, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 26/08/2014)...
Apelação Cível AC 70059337527 RS (TJ-RS)
Jurisprudência28/04/2014Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ABASTECIMENTO DE ÁGUA. UTILIZAÇÃO DE POÇO ARTESIANO. COMPETÊNCIA. OUTORGA DO PODER PÚBLICO INDEFERIDA. Não obstante a previsão de competência privativa da União para legislar sobre águas (art. 22 , IV , da CF ), a competência para proteger o meio ambiente e fiscalizar exploração de recursos hídricos em seus territórios é comum da União, Estados e Municípios (art. 23 , VI e XI , da CF ), sendo as águas subterrâneas bens dos Estados (art. 26 , I , da CF ). Competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre defesa do solo e dos recursos naturais e proteção do meio ambiente, a teor do art. 24 , VI , da CF . Instituição do sistema estadual de recursos hídricos, com vista a promover a melhoria de qualidade dos recursos hídricos do Estado e o regular abastecimento de água às populações urbanas e rurais, às indústrias e aos estabelecimentos agrícolas, compreendendo critérios de outorga de uso, inclusive de águas subterrâneas, assim como racionalizar e compatibilizar os usos, nos exatos termos do art. 171, I e II, e parágrafo único, da Constituição Estadual. Necessidade de outorga do Departamento de Recursos Hídricos - DRH, da Secretaria Estadual do Meio Ambiente. Inteligência dos arts. 1º; 12, II; 14; 30, I; e 33 , II e IV , da Lei nº 9.433 /97; 3º, I; 29, § 1º; e 35, I e III, da Lei Estadual nº 10.350/94; 1º do Decreto Estadual nº 37.033/96; 87; 96; e 97 do Decreto Estadual nº 23.430/74. Precedentes do TJRS e STJ. PREQUESTIONAMENTO. A apresentação de questões para fins de prequestionamento não induz à resposta de todos os artigos referidos pela parte, mormente porque foram analisadas todas as questões que entendeu o julgador pertinentes para solucionar a controvérsia posta nos autos. Apelação a que se nega seguimento. (Apelação Cível Nº 70059337527, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 24/04/2014)...
Apelação Cível AC 70060624269 RS (TJ-RS)
Jurisprudência06/08/2014Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA PROFERIDA NA FORMA DO 285-A DO CPC. Não é nula a sentença prolatada com amparo no art. 285-A do CPC, uma vez que cabível quando atendidos os requisitos da norma pela decisão. Precedentes do TJRGS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ABASTECIMENTO DE ÁGUA. UTILIZAÇÃO DE POÇO ARTESIANO. COMPETÊNCIA. OUTORGA DO PODER PÚBLICO INDEFERIDA. Não obstante a previsão de competência privativa da União para legislar sobre águas (art. 22, IV, da CF), a competência para proteger o meio ambiente e fiscalizar exploração de recursos hídricos em seus territórios é comum da União, Estados e Municípios (art. 23, VI e XI, da CF), sendo as águas subterrâneas bens dos Estados (art. 26, I, da CF). Competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre defesa do solo e dos recursos naturais e proteção do meio ambiente, a teor do art. 24, VI, da CF. Instituição do sistema estadual de recursos hídricos, com vista a promover a melhoria de qualidade dos recursos hídricos do Estado e o regular abastecimento de água às populações urbanas e rurais, às indústrias e aos estabelecimentos agrícolas, compreendendo critérios de outorga de uso, inclusive de águas subterrâneas, assim como racionalizar e compatibilizar os usos, nos exatos termos do art. 171, I e II, e parágrafo único, da Constituição Estadual. Necessidade de outorga do Departamento de Recursos Hídricos - DRH, da Secretaria Estadual do Meio Ambiente. Inteligência dos arts. 1º; 12, II; 14; 30, I; e 33, II e IV, da Lei nº 9.433/97; 3º, I; 29, § 1º; e 35, I e III, da Lei Estadual nº 10.350/94; 1º do Decreto Estadual nº 37.033/96; 87; 96; e 97 do Decreto Estadual nº 23.430/74. Precedentes do TJRS e STJ. PREQUESTIONAMENTO. A apresentação de questões para fins de prequestionamento não induz à resposta de todos os artigos referidos pela parte, mormente porque foram analisadas todas as questões que entendeu o julgador pertinentes...
Agravo Regimental AGR 70059671743 RS (TJ-RS)
Jurisprudência02/06/2014Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO COMO AGRAVO. APELAÇÃO CÍVEL. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO NA FORMA MONOCRÁTICA, FORTE NA REGRA DO ART. 557 , "CAPUT", DO CPC . Tratando-se de matéria compreendida entre as hipóteses do art. 557 , "caput", do CPC , havendo posicionamento do Tribunal e do STJ acerca do tema, autorizado está o Relator ao julgamento singular, procedimento que visa uma jurisdição mais célere. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ABASTECIMENTO DE ÁGUA. UTILIZAÇÃO DE POÇO ARTESIANO. COMPETÊNCIA. OUTORGA DO PODER PÚBLICO INDEFERIDA. Não obstante a previsão de competência privativa da União para legislar sobre águas (art. 22 , IV , da CF ), a competência para proteger o meio ambiente e fiscalizar exploração de recursos hídricos em seus territórios é comum da União, Estados e Municípios (art. 23 , VI e XI , da CF ), sendo as águas subterrâneas bens dos Estados (art. 26 , I , da CF ). Competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre defesa do solo e dos recursos naturais e proteção do meio ambiente, a teor do art. 24 , VI , da CF . Instituição do sistema estadual de recursos hídricos, com vista a promover a melhoria de qualidade dos recursos hídricos do Estado e o regular abastecimento de água às populações urbanas e rurais, às indústrias e aos estabelecimentos agrícolas, compreendendo critérios de outorga de uso, inclusive de águas subterrâneas, assim como racionalizar e compatibilizar os usos, nos exatos termos do art. 171, I e II, e parágrafo único, da Constituição Estadual. Necessidade de outorga do Departamento de Recursos Hídricos - DRH, da Secretaria Estadual do Meio Ambiente. Inteligência dos arts. 1º; 12, II; 14; 30, I; e 33 , II e IV , da Lei nº 9.433 /97; 3º, I; 29, § 1º; e 35, I e III, da Lei Estadual nº 10.350/94; 1º do Decreto Estadual nº 37.033/96; 87; 96; e 97 do Decreto Estadual nº 23.430/74. Precedentes do TJRS e STJ. Agravo regimental conhecido como agravo, desprovido. (Agravo Regimental...
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