Andamento Processual Eduardo Augusto de Souza em Todos os documentos

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO TENTADO EM CONCURSO FORMAL COM TRÊS ROUBOS CONSUMADOS. CONHECIMENTO DO WRIT. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Este habeas corpus pretende a rediscussão da condenação definitiva, transitada em julgado após o julgamento em segunda instância, evidenciando-se, assim, que não deve ser conhecido o writ, pois tal providência exige a instauração de revisão criminal, ação autônoma para a qual esta Corte Superior não possui competência na espécie. 2. Com efeito, nos termos do art. 105 , I , e , da Constituição Federal , compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, originariamente, as revisões criminais e as ações rescisórias de seus próprios julgados, o que não é o caso dos autos, visto que o recurso especial não foi conhecido, segundo o andamento processual. 3. As instâncias ordinárias consideraram que as provas colhidas nos autos eram suficientes para embasar a condenação do ora paciente. Assim, para desconstituir tal conclusão, seria inevitável o exame aprofundado de todos os itens de prova produzidos no processo criminal, providência incabível na via estreita e célere do habeas corpus. 4. Agravo regimental não provido.

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO TENTADO EM CONCURSO FORMAL COM TRÊS ROUBOS CONSUMADOS. CONHECIMENTO DO WRIT. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Este habeas corpus pretende a rediscussão da condenação definitiva, transitada em julgado após o julgamento em segunda instância, evidenciando-se, assim, que não deve ser conhecido o writ, pois tal providência exige a instauração de revisão criminal, ação autônoma para a qual esta Corte Superior não possui competência na espécie. 2. Com efeito, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal , compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, originariamente, as revisões criminais e as ações rescisórias de seus próprios julgados, o que não é o caso dos autos, visto que o recurso especial não foi conhecido, segundo o andamento processual. 3. As instâncias ordinárias consideraram que as provas colhidas nos autos eram suficientes para embasar a condenação do ora paciente.Assim, para desconstituir tal conclusão, seria inevitável o exame aprofundado de todos os itens de prova produzidos no processo criminal, providência incabível na via estreita e célere do habeas corpus. 4. Agravo regimental não provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PROCESSO COM O SEU TRÂMITE REGULAR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. A prisão preventiva está baseada em elementos vinculados à realidade, pois destacada a quantidade da droga - 307,16 g de crack - e a apreensão de elevadas quantias em dinheiro - R$ 49.890,00 (quarenta e nove mil, oitocentos e noventa reais), R$ 11.000,00 (onze mil reais) e R$ 15.825,00 (quinze mil, oitocentos e vinte e cinco reais) -, além de uma máquina de contar cédulas. Elementos que, aliados às circunstâncias em que se deu a prisão em flagrante, demonstram a periculosidade efetiva que os acusados representam à sociedade. 2. Em pesquisa realizada em 9/9/2019 no portal eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo, ainda não consta a data da pauta para julgamento, apenas que foram enviadas informações eletrônicas a esta Corte Superior. No entanto, vê-se que o processo está seguindo o seu normal andamento processual, de tal forma que, em breve, deverá haver a devida prestação jurisdicional do julgamento da apelação, pois o processo não se encontra parado, como afirma a defesa. 3. Ordem denegada, com recomendação ao Tribunal de Justiça para julgamento preferencial do presente feito.