Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0808332-41.2016.4.05.8000 AL 0808332-41.2016.4.05.8000

. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART...

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0714426-09.2020.8.07.0000 DF 0714426-09.2020.8.07.0000

DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. ART. 22... sobre honorários advocatícios contratuais entre sindicato e …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 1412328-06.2019.8.12.0000 MS 1412328-06.2019.8.12.0000

/2020 - 13/2/2020 Des. Eduardo Machado Rocha AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – RETENÇÃO DOS HONORÁRIOS... CONTRATUAIS – POSSIBILIDADE – ART. 22 , § 4º , DA LEI N. 8.906 /94 – RECURSO …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 1412328-06.2019.8.12.0000 MS 1412328-06.2019.8.12.0000

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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AG : AG 08140262720194050000

. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. JULGAMENTO DO STF QUE SUSPENDEU O PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA CONTRATUAL DE FUNDEF... de que era possível a retenção de honorários advocatícios contratuais, …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELREEX : Apelação 08005808820164058300

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FUNDEF. AMUPE. LEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO.PRECLUSÃO. TEORIA DA CAUSA MADURA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. CORREÇÃO …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AG : AG 08028756920164050000

PROVISÓRIA EM DEFINITIVA. PERDA DO OBJETO. RETENÇÃO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento... de conversão de execução provisória em definitiva, e de expedição de …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AG : AG 08084643720194050000

. ADMINISTRATIVO. EXPEDIÇÃO DE REQUISITÓRIO. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. NECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA. 1. Cuida..., mas sem retenção de honorários. 2. Em suas razões de recurso, a …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 08037105020154058000

MONETÁRIA. IPCA-E. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA DE PATROCÍNIO. 1. Apelações interpostas pela... RE 870.947/SE, e considerou-se ser possível a retenção de honorários contrat…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AG : AG 08043790820194050000

Fontenelle Sampaio (Convocado) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS..., indeferiu o pedido do advogado retenção dos honorários advocatícios con…
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RECURSO ESPECIAL REsp 1409240 PE 2013/0338953-3 (STJ)
Jurisprudência03/02/2014Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. RETENÇÃO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. VERBA DO FUNDEF. ACÓRDÃO COM DUPLO ENFOQUE. SÚMULA 126/STJ. INVIABILIDADE DO APELO NOBRE. 1. Hipótese em que a Corte Regional deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela União para obstar, na expedição do precatório, o destaque de 20% dos honorários advocatícios contratuais do montante devido ao Município de Jurema a título de complementação de verbas do FUNDEF. 2. O Tribunal de origem entendeu presente o interesse da União e inviável a retenção do valor contratual, porque a verba do FUNDEF, por expressa destinação constitucional (art. 60 do ADCT, CF/88 ), não pode ser reduzida para pagamento de honorários advocatícios devidos pelo Município ao escritório de advocacia. Decidida a questão com duplo enfoque, constitucional e infraconstitucional, e não interposto recurso extraordinário, é inadmissível o apelo nobre pelo óbice constante da Súmula 126/STJ. 3. Recurso especial não conhecido.
Agravo de Instrumento AG 00096016320144050000 AL (TRF-5)
Jurisprudência12/03/2015Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RETENÇÃO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. LEI. 8.906 /2004. I. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão que, nos autos de execução de sentença, deferiu retenção dos honorários contratuais, em sede do valor exequendo principal nos termos do parágrafo 4º do art. 22 da Lei nº 8.906 /2004. II. A União não tem legitimidade para postular a decretação de nulidade de cláusula de contrato de honorários advocatícios firmado entre o escritório de advocacia e o Município de Casinhas/PE, sob o fundamento de que os valores que estão sendo pagos ao referido município, por imperativo legal e constitucional, somente podem ser destinados à manutenção e desenvolvimento da educação básica (art. 60 do ADCT, redação dada pela EC nº 14 /96 e 56/2006; Leis nºs 9.424 /96 e 11.949/07). III. Incumbe à União tão somente cumprir o que foi determinado no título judicial exequendo. O fato de a verba executada ser destinada ao Fundo de Manutenção e de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF não impede o cumprimento do contrato firmado entre o município exequente e o seu escritório de advocacia, negócio jurídico contratual e autônomo. IV. Agravo de instrumento improvido.
AG Agravo de Instrumento AG 430175620134050000 (TRF-5)
Jurisprudência27/02/2014Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. JUNTADA DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. I - E possível a retenção dos honorários contratuais nos casos em que ocorre a juntada do respectivo contrato, antes da expedição do precatório ou requisitório, nos termos do artigo 22 , parágrafo 4º , do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil . Precedente: TRF5. Quarta Turma. AGTR133300/CE. Rel. Des. Fed. Rogério Fialho Moreira. Julg. 10/09/2013. DJe 13/09/2013. II - Agravo de instrumento provido, para determinar a retenção de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação a título de honorários advocatícios contratuais, com a expedição de RPV em nome dos patronos da parte exequente.
AG Agravo de Instrumento AG 33523320134050000 (TRF-5)
Jurisprudência15/08/2013Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO COMPLR. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS DE PREVISÃO ESTATUTÁRIA. DESCABIMENTO. 1. Caso em que os agravantes se irresignam contra decisão interlocutória que, nos autos de execução de sentença, indeferira o pleito de retenção de honorários contratuais formulado pelo causídico, ora agravante. 2. Na verdade, o pleito requestado por Cleto Arlindo, advogado do SINTUFEPE, ora agravante, deveria ter sido oportuna e adequadamente submetido ao Juízo de origem, nos autos da execução de sentença, quando da expedição do precatório originário, e não agora já em via de precatório apenas complementar. 3. Ademais, considerando-se descabido o pleito de retenção de honorários advocatícios no momento da expedição de precatório complementar, resulta inoportuna a identificação do suposto titular, se o antigo advogado ou o mais recentemente constituído. 4. Agravo de instrumento improvido.
Agravo Regimental no(a) Embargos à Execução AGR1 200100200186651 Embargos à Execução (TJ-DF)
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL – INDEFERIMENTO DE PEDIDO PARA RETIFICAÇÃO DE PRECATÓRIO EXPEDIDO – PRETENSÃO DE RETENÇÃO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS – § 4º, ART. 22 , DA LEI N. 8.906 /94 – CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS INTEMPESTIVAMENTE – PRECLUSÃO – DECISÃO MANTIDA. 1 – Cuida-se de Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que, por inexistência dos pressupostos legais, indeferiu pedido de retificação do precatório expedido para fins de constar a retenção dos honorários contratuais. 2 – Consoante dispõe o § 4º , do art. 22 , da Lei n. 8.906 /94, para haver o destaque da verba honorária contratual, o advogado deve juntar aos autos o respectivo contrato antes da expedição do precatório. Na hipótese, apenas após a expedição da requisição do precatório é que o advogado formula o pedido de liberação dos valores, o qual não pode ser acolhido, pela intempestividade e preclusão. Precedentes do colendo STJ. 3 – Recurso conhecido e não provido.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGA 581565920134010000 (TRF-1)
Jurisprudência04/07/2014Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - RETENÇÃO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS - VERBA DO FUNDEF - AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Prevalece nesta Turma, na esteira da diretriz dominante no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que, presente o interesse da União, é inviável a retenção do valor contratual, porque a verba do FUNDEF, por expressa destinação constitucional (art. 60 do ADCT, CF/88 ), não pode ser reduzida para pagamento de honorários advocatícios devidos pelo Município ao escritório de advocacia. (REsp 1409240/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 03/02/2014). 2. Trata-se de receita vinculada à educação. "Os valores devidos, por se tratarem de receita vinculada à educação, devem ser repassados à conta do município vinculada ao FUNDEF, que o administrará, de acordo com os arts. 3º, 4º e 11 da Lei 9.424 /1996 (hoje inseridos no art. 19 da Lei 11.494 /2007, que regulamenta o FUNDEB)." -AC 0006584-66.2006.4.01.3700 / MA, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, OITAVA TURMA, e-DJF1 p.491 de 06/06/2014). 3. Agravo Regimental não provido. Decisão mantida.
Apelação Cível APC 20130111044854 (TJ-DF)
Ementa: APELAÇÃO CIVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. COBRANÇA DE BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO. EXCLUSÃO DE SERVIDORES. DEMONSTRAÇÃO DE FILIAÇÃO AO SINDICATO EXEQUENTE. FRACIONAMENTO DA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Na execução fundada em sentença coletiva alcançada no regime da substituição processual ( CPC , art. 6º ) devem ser excluídos do pólo ativo os credores que comprovadamente fizeram parte de outras execuções apoiadas no mesmo título, anteriormente ajuizadas visando o mesmo benefício, por efeito de litispendência. 2. Imprescindível a demonstração da afiliação dos credores sindicalizados nas fases posteriores ao reconhecimento do direito, especialmente na execução da sentença coletiva, com a finalidade de o substituído demonstrar a sua adequação à situação coberta pela sentença exequenda. 3. O valor total pretendido pelo sindicato substituto, de todas as condenações devidas a cada associado individualmente considerado, pode se dar por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV, uma vez que não se trata de fracionamento propriamente da quantia resultante da condenação, mas de sua modulação em face dos credores em verdadeiro litisconsórcio ativo facultativo subjacente na representação, de modo que tal não ofende o disposto no artigo 100 da Constituição Federal . 4. Alegitimação extraordinária do sindicato para defesas e interesses dos integrantes da categoria não retira a obrigatoriedade de apresentação de contrato de honorários advocatícios, firmado com cada filiado, para a retenção prevista no artigo 22 , § 4º , do Estatuto dos Advogados . 5. Recurso conhecido e provido em parte.
AG Agravo de Instrumento AG 32403020144050000 (TRF-5)
Jurisprudência20/06/2014Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. ART. 100 , PARÁGRAFOS 9º E 10 DA CF/88 . RETENÇÃO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. I. Agravo de instrumento interposto por MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS contra decisão do Juízo da 16ª Vara da Seção Judiciária de Caruaru que, a despeito da decisão da Egrégia Quarta Turma no AGTR nº. 134154/PE, no sentido de se excepcionar a verba honorária da compensação de débitos prevista no art. 100 , parágrafos 9º e 10 da CF/88 , manteve a restrição relativa aos honorários contratuais devidos ao agravante, representante do Município de Brejo da Madre de Deus/PE nos autos do proc. nº. 2005.83.02.000937-7. II. Os honorários advocatícios são verbas de natureza alimentar. O valor a ser recebido pelo causídico tem por base aquele representado pela integralidade do precatório. Não é razoável que a parte representada, no caso a municipalidade, utilize-se do título para compensar ou pagar débitos tributários, deixando o advogado sem a remuneração devida pelo seu trabalho. O valor percebido pelo município é a intereza do precatório, e não o que sobrou da negociação com a Fazenda para quitar os seus débitos, sendo esta a base de cálculo dos honorários devidos aos patronos. III. Agravo de instrumento provido para que seja retirada a restrição de pagamento do precatório nº. 2013.83.02.016.000015, no que concerne a quantia a ser recebida pelo agravante.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGA 295031320144010000 (TRF-1)
Jurisprudência15/08/2014Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Ementa: PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - RETENÇÃO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS - VERBA DO FUNDEF - ART. 60 DO ADCT, CF/88 . 1. O eg. STJ já se manifestou, recentemente, pela inviabilidade da retenção do valor de honorários contratuais, como o caso ora sob análise, uma vez que a verba do FUNDEF, por expressa destinação constitucional (art. 60 do ADCT, CF/88 ), não pode ser reduzida para pagamento de honorários advocatícios devidos pelo Município ao escritório de advocacia. 2. Nos termos da Lei 11.494 /2007, "os recursos dos Fundos, inclusive aqueles oriundos de complementação da União, serão utilizados pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, no exercício financeiro em que lhes forem creditados, em ações consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino para a educação básica pública." Ou seja, a Lei é clara e não deixa lacunas para interpretações extensivas de utilização da referida verba pública em ações outras que não as de educação e sua manutenção. A propósito: AGA 0073037-41.2013.4.01.0000 / BA, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL RONALDO CASTRO DESTÊRRO E SILVA (CONV.), SÉTIMA TURMA, e-DJF1 p.673 de 23/05/2014). 3. Não há como se privilegiar o pagamento de elevados honorários contratuais em detrimento de verba pública com finalidade constitucionalmente definida - REsp 1409240/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 03/02/2014. Ressalte-se, também, que o STF reconhece a destinação específica do FUNDEF (ACO 923, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO, julgado em 26/01/2007, publicado em DJ 08/02/2007 PP-00043). 4. Decisão mantida. 5. Agravo Regimental não provido.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGA 198776720144010000 (TRF-1)
Jurisprudência15/08/2014Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Ementa: PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - RETENÇÃO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS - VERBA DO FUNDEF - ART. 60 DO ADCT, CF/88 . 1. O eg. STJ já se manifestou, recentemente, pela inviabilidade da retenção do valor de honorários contratuais, como o caso ora sob análise, uma vez que a verba do FUNDEF, por expressa destinação constitucional (art. 60 do ADCT, CF/88 ), não pode ser reduzida para pagamento de honorários advocatícios devidos pelo Município ao escritório de advocacia. 2. Nos termos da Lei 11.494 /2007, "os recursos dos Fundos, inclusive aqueles oriundos de complementação da União, serão utilizados pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, no exercício financeiro em que lhes forem creditados, em ações consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino para a educação básica pública." Ou seja, a Lei é clara e não deixa lacunas para interpretações extensivas de utilização da referida verba pública em ações outras que não as de educação e sua manutenção. A propósito: AGA 0073037-41.2013.4.01.0000 / BA, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL RONALDO CASTRO DESTÊRRO E SILVA (CONV.), SÉTIMA TURMA, e-DJF1 p.673 de 23/05/2014). 3. Não há como se privilegiar o pagamento de elevados honorários contratuais em detrimento de verba pública com finalidade constitucionalmente definida - REsp 1409240/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 03/02/2014. Ressalte-se, também, que o STF reconhece a destinação específica do FUNDEF (ACO 923, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO, julgado em 26/01/2007, publicado em DJ 08/02/2007 PP-00043). 4. Decisão mantida. 5. Agravo Regimental não provido.
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