Absolvição do Crime de Desobediência em Todos os documentos

DO DESACATO Tem-se que no crime de desobediência, o bem jurídico tutelado é o prestígio e a dignidade da Administração Pública, desempenhada pelo funcionário que age em seu nome... Os policias alegaram que notaram a alteração, após a prisão do réu logo após do suposto crime de desobediência... por cautela, no caso de não ser acolhida a tese de absolvição sumária, requer que seja desclassificado o crime do art. 306 , § 1º , I , do CTB para o crime do art. 165 deste mesmo código, aplicando as

DO DIREITO PRELIMINAR DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE JUSTA AUSA Consta da peça acusatória que em data precisa o acusado violou o comando da medida protetiva de urgência, cometendo para tanto o crime de desobediência... III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime;... Razão pela qual requer a absolvição do acusado sumariamente com escopo no art. 397 , III , do CPP [3] . DOS PEDIDOS

Grifado Ementa: AMEAÇA - CRIME COMETIDO NO ÂMBITO DA LEI MARIA DA PENHA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS - CONDUTA ATÍPICA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO... Assim, a não penalização do agente pelo crime de Desobediência no caso de descumprimento das r... CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA PREVISTA NA LEI MARIA DA PENHA . AFASTAMENTO DA CONFIGURAÇÃO DO DELITO

"APELAÇÃO - FURTO - ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVA - POSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - FUGA - AUSÊNCIA DE DOLO - CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - '... ABSOLVIÇÃO, EM SEGUNDO GRAU, DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ORDEM DE PARADA POR PARTE DE POLICIAIS MILITARES NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE OSTENSIVA. CONDUTA TÍPICA. PRECEDENTES. REVALORAÇÃO DA PROVA... DESOBEDIÊNCIA NÃO CONFIGURADA - Inexistindo obrigação legal do réu em fazer o que lhe era determinado pelo agente policial, não cometeu ele o crime de desobediência. (Apelação-Crime n. 14.238 - 1a

Ementa: AMEAÇA - CRIME COMETIDO NO ÂMBITO DA LEI MARIA DA PENHA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS - CONDUTA ATÍPICA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO... Assim, a não penalização do agente pelo crime de Desobediência no caso de descumprimento das r... Não há que se falar em crime de desobediência, haja vista a parte não possuir culpa em não conseguir se mudar

DO DIREITO ATIPICIDADE DA CONDUTA - CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - ARTIGO 330 CP - CORRETA ABSOLVIÇÃO DO APELADO O apelado foi denunciado pelo crime de desobediência, previsto no artigo 330 do Código penal... O crime de desobediência se configura quando demonstrada a clara intenção do agente de não cumprir ordem emanada da autoridade pública... CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM DE PARADA DE AUTOMÓVEL EMITIDA POR POLICIAIS MILITARES DURANTE BLITZ DE TRÂNSITO. ATIPICIDADE DA CONDUTA