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19 de abril de 2019
Todos com a Incidência da Agravante do Artigo Editar Foto
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Todos com a Incidência da Agravante do Artigo

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Andamento do Processo n. 0024353-71.2012.8.21.0019 - 26/09/2017 do TJRS

019/2.12.0005384-7 (CNJ 0024353-71.2012.8.21.0019) -J.P. X A.G.F. (PP. VINICIUS JAHN VARGAS 69938/RS). JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA PARA O FIM DE CONDENAR O RÉU A.G.F. ÀS SANÇÕES DO

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TJ-RS - Revisão Criminal RVCR 70057741241 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/05/2014

Ementa: REVISÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI. PENA-BASE. AFRONTA AO ENUNCIADO DE SÚMULA N.º 444 DO STJ. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DO ARTIGO 61 , INCISO II , H, DO CP . AUSÊNCIA DE PROVA. - DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ANTECEDENTES CRIMINAIS. POSSIBILIDADE. Por certo, a alegação de contrariedade ao texto de lei pode amparar pretensão de revisão de sentença criminal condenatória com vistas à correção de ilegalidade na dosimetria da pena. Considerando, contudo, a premissa segundo a qual esta ação autônoma impugnativa de sentença com trânsito em julgado não configura meio comum de impugnação e, por isso, não se equipara ao recurso de apelação, é vedada a sua utilização para simples reexame do processo dosimétrico de individualização da pena. Nessa esteira, tendo em vista que a contrariedade ao direito deve ser frontal e inequívoca, a revisão da dosimetria da pena se justificará apenas na hipótese de comprovado erro técnico ou flagrante injustiça. No caso dos autos, especificamente com relação à pena-base, no tocante à sua individualização, verifica-se que foi observada a norma do art. 68 do Código Penal , atendendo-se ao critério do art. 59 da mesma lei, pelo exame e valoração fundamentada das circunstâncias subjetivas e objetivas. A sanção corporal imposta na primeira fase da dosimetria (01 ano e 06 meses de reclusão) apresentou-se solução possível e razoável, tisnados os antecedentes criminais do agente. - DOSIMETRIA. PENA PROVISÓRIA. AGRAVANTE DESCRITA NO ARTIGO 61 , INCISO II , H , DO CP . NÃO INCIDÊNCIA. A norma prevista no dispositivo legal em questão, cuja redação restou alterada pela Lei n.º 10.741 /2003 ( Estatuto do Idoso ), visa precipuamente punir com maior rigor o autor de crime cometido contra idoso, assim entendido aquele que contar 60 anos ou mais, nos termos do artigo 1.º da referida lei. Importa destacar que a nova lei, ao definir como idoso o indivíduo que contar 60 anos ou mais, adotou...

TJ-PE - Apelação APL 2717953 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 30/08/2013

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ART. 214 C/C ART. 224, ALINEA "a", DO CP). NEGATIVA DE AUTORIA. DESCABIMENTO. CONJUNTO PROBATORIO SUFICIENTE PARA O JUÍZO DE CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DO ARTIGO 61, INCISO II, ALINEA "H" DO CP. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. APELO IMPROVIDO. CORREÇÃO DE OFICIO DA REPRIMENDA APLICADA. DECISÃO UNÂNIME. I-A materialidade delitiva, bem como a autoria foi comprovada pelo depoimento detalhado da vítima que guarda sintonia com os demais testemunhos prestados em juízo. II-Sendo o crime praticado com violência presumida descabe aplicar a agravante do art. 61, inciso II, alínea h, do Código Penal, sob pena de evidente "bis in idem", já que a menoridade da vítima é circunstância elementar do crime. IV-Apelo Improvido. Correção de oficio da reprimenda aplicada de 07(sete) anos de reclusão para 06(seis) anos de reclusão. Decisão unânime.

Encontrado em: SUFICIENTE PARA O JUÍZO DE CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DO ARTIGO 61... a incidência da agravante do artigo 61, II, h, do CP, redimensionando a pena definitiva para 06 (seis... II - Sendo o crime praticado com violência presumida descabe aplicar a agravante do art. 61, inciso...

TJ-AM - Apelacao APL 20110031463 AM 2011.003146-3 (TJ-AM)

Data de publicação: 10/12/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL TRÁFICO DE DROGAS. ENVOLVIMENTO DE MENORES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. NÃO INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DO ARTIGO 40 , INCISO IV DA LEI 11.343 /06. INCIDÊNCIA COMPROVADA. APLICAÇÃO DA REDUTORA PREVISTA NO ART. 33 , § 4º , DA LEI 11.343 /06 NO PATAMAR MÁXIMO DE 2/3. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE SE DEDICA AO TRÁFICO DE DROGAS. APELAÇÃO IMPROVIDA. I Comprovadas plenamente a autoria delitiva do tráfico de drogas, impõe-se a manutenção da condenação do apelante quanto ao referido delito; II - A incidência da agravante foi devidamente comprovada através da declaração em sede policial prestada pelo menor dos autos virtuais do processo, onde este afirma ser consumidor de entorpecentes vendido pelo apelante, corroborado assim com as declarações dos agentes e das testemunhas; III - Em decorrência da habitualidade delitiva e a quantidade de droga apreendida em poder do apelante, bem como pelos contornos fáticos da sua prisão em flagrante, fica verificado que todas essas circunstâncias indicam o seu declínio ao tráfico de drogas; IV - Recurso conhecido e improvido.

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 22106 GO 2003.35.00.022106-8 (TRF-1)

Data de publicação: 21/10/2011

Ementa: PENAL. FURTO QUALIFICADO (ART. 155 , § 4º , IV , DO CÓDIGO PENAL ). INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DO ARTIGO 61 , I , L, DO CÓDIGO PENAL . IMPOSSIBILIDADE. EMBRIAGUEZ PREORDENADA NÃO CARACTERIZADA. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. PENAS SUBSTITUTIVAS. 1. Autoria e materialidade comprovadas nos autos pelas confissões dos réus, pelas provas testemunhais e pelos documentos acostados. 2. A embriaguez preordenada (art. 61 , II , l , do Código Penal )é caracterizada pela anterioridade em que o agente se coloca nesse estado para a prática do crime, ou seja, a vontade de delinqüir é preexistente à embriaguez, e esta constitui um meio encontrado pelo agente para que, reduzindo sua capacidade de discernimento e seus freios inibitórios, pratique o delito. 3. Na hipótese, não há prova de que o estado de embriaguez dos acusados tenha sido premeditado para o fim de executar o crime. Ao revés, a situação posta nos autos demonstra que os réus, jovens estudantes universitários, moradores de cidade interiorana e em pleno sábado à noite, ingeriram bebida alcoólica imbuídos pela errônea idéia de entretenimento. Não havendo provas contundentes de que os réus se embriagaram com o propósito de cometer o crime, não há como fazer incidir a agravante do art. 61 , II , l , do Código Penal . 4. Não é possível aferir se o prazo prescricional, pela pena concretizada, operou-se, uma vez que o Ministério Público Federal interpôs recurso de apelação pretendendo a majoração da pena-base imposta aos acusados. Assim, não há óbice para proceder à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, conforme permissão dada pelo art. 44 do Código Penal . 5. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, em face da presença dos requisitos contidos no artigo 44 do Código Penal . 6. Recurso de apelação do Ministério Público Federal não provido. Substituição, de ofício, da pena privativa de liberdade impostas aos réus por duas restritivas de direito....

TJ-PE - Apelação APL 51763820038171090 PE 0005176-38.2003.8.17.1090 (TJ-PE)

Data de publicação: 20/11/2012

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. MÉRITO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. VEREDICTO ENCONTRA APOIO NOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. OPÇÃO DO JÚRI POR UMA DAS TESES APRESENTADAS. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO. UTILIZAÇÃO DE UMA DAS QUALIFICADORAS COMO CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. - À UNANIMIDADE, REJEITOU-SE A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, TAMBÉM DE FORMA UNÂNIME, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU, DANDO-SE PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DAS AGRAVANTES DO ARTIGO 61 , INCISOS I E II , c , DO CP , REDIMENSIONANDO-SE A PENA PARA 19 (DEZENOVE) ANOS DE RECLUSÃO. 1. Não há que se falar em cerceamento ao direito de defesa no presente caso, tendo agido corretamente o juiz ao utilizar a faculdade concedida no artigo 497 , inciso IV , do CPP para indeferir a juntada do documento apresentado pelo réu, uma vez que a referida peça foi produzida sem observância do princípio do contraditório e sob possível coação de testemunha. Ademais, apesar de ter sido elaborado há muito tempo, o documento foi apresentado pela defesa poucos dias antes do julgamento pelo júri, com evidente intuito de surpreender a parte contrária, em afronta ao espírito da lei. 2. A decisão do Júri só deve ser anulada quando totalmente dissociada do conjunto probatório, o que não ocorre in casu, em que a qualificadora do motivo fútil encontra apoio nos autos. Na verdade, tratando-se no caso de circunstância extremamente subjetiva e sendo admissível a idéia de futilidade do homicídio, deve ser mantido o entendimento soberano do Tribunal do Júri Popular, até porque a decisão foi baseada em uma das teses apresentadas no decorrer do processo. 3. É forçoso o reconhecimento da agravante da reincidência no caso em tela, uma vez que o acusado possui condenação anterior transitada em julgado e, entre a data do cumprimento da pena e o novo...

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 101114 SP 0101114-25.1992.4.03.6181 (TRF-3)

Data de publicação: 23/09/2014

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES DA DEFESA. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL . ARTIGOS 4º E 5º DA LEI 7.492 /86. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RECONHECIDA EM RELAÇÃO AO CRIME DO ARTIGO 5º DA LEI 7492 /86 PARA O RÉU JARBAS. PRELIMINAR DE NULIDADE POR FALTA DE DEFESA TÉCNICA AFASTADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA, AO ARGUMENTO DE DESIGUALDADE NO TRATAMENTO DAS PARTES NÃO CONHECIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA, EM VIRTUDE DO INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL REJEITADA. MATERIALIDADES DOS DELITOS COMPROVADAS. AUTORIAS COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. INTELECÇÃO DA SÚMULA 444 DO STJ. CULPABILIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DO ARTIGO 62 , I , DO CP . AFASTADA A CAUSA DE AUMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA PARA O CRIME DE GESTÃO FRAUDULENTA. PENA DE MULTA: PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO: NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. Apelações interpostas pelos réus contra sentença que deu aos fatos definição jurídica parcialmente diversa da que constou da denúncia para absolver os réus MARIA e CARLOS com fundamento no artigo 386 , IV , do CPP ; condenar o réu NELSON à pena de 21 anos e 09 meses de reclusão; o réu CRISTIANO à pena de 12 anos e 09 meses de reclusão; o réu JARBAS à pena de 11 anos e 03meses de reclusão; e a ré VALDELICE à pena de 08 anos de reclusão, todos como incursos nos artigos 4º , 5º da Lei nº 7.492 /1986, c/c 29 , 69 e 71 , do Código Penal . 2. Homologado o pedido de desistência do agravo regimental interposto pelo réu, ora apelante, NELSON, interposto contra decisão que rejeitou o pedido de reconhecimento a prescrição da pretensão punitiva estatal, 3. A materialidade do delito de gestão fraudulenta do consórcio Realbrás e de desvio de recursos dos consorciados sob sua posse em proveito próprio e da empresa coligada Exportbrás encontra suporte no conjunto probatório. 4. Rejeitada...

Encontrado em: estatal, em relação ao crime do artigo 5º da Lei nº 7.492 /1986, na modalidade retroativa , com fundamento nos artigos 107 , inciso IV ; 109 , inciso IV e 110 , § 1º , todos do Código Penal... , combinados com o artigo 61 , caput, do Código de Processo Penal , restando prejudicada a análise do recurso...

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 4856 SP 2009.61.81.004856-9 (TRF-3)

Data de publicação: 16/08/2011

Ementa: APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CONTRA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ARTIGO 1º , I , DA LEI Nº 8.137 /90 (SONEGAÇÃO DE IRPF). MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS, A PRIMEIRA ATRIBUÍDA A SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL (FISCAL). CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA: POSSIBILIDADE DE AUMENTO DA PENA-BASE EM RAZÃO DA ELEVADA CARGA FISCAL SONEGADA; INCIDÊNCIA DE AGRAVANTE OBRIGATÓRIA (ARTIGO 61 , II , G, DO CP ) E RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO PROVIDO. 1. Recurso da acusação contra a sentença que absolveu a ré do crime do artigo 1º , I , da Lei nº 8.137 /90, com fulcro no artigo 386 , II , do Código de Processo Penal . 2. Materialidade, autoria e dolo comprovados. O procedimento administrativo fiscal concluiu que a ré sonegou tributo omitindo rendimentos e a defesa não produziu qualquer prova que corroborasse o alegado no interrogatório judicial, de que os valores creditados nas contas bancárias adivinham de outras fontes. Poderia ter apresentado recibos, notas fiscais, contratos de seguro e de empréstimos, dentre outros documentos facilmente providenciáveis, mas não o fez. Noutro dizer, a mera afirmação da apelada de que a disparidade entre os proventos recebidos como funcionária pública municipal e sua movimentação bancária no período averiguado, decorriam da venda de artesanato, de serviços de consultoria, de empréstimos e pagamentos de seguros, nada vale se desacompanhada de prova robusta - cujo ônus é da parte que alega - capaz de refutar a acusação (artigo 156 , 1ª parte, do Código de Processo Penal ). 3. Deve-se fixar a pena-base acima do mínimo legal sempre que o crime contra a ordem tributária resulta em sonegação de carga fiscal relevante, em desfavor dos cofres públicos (artigo 59 do Código Penal ). Valoração do prejuízo em desfavor do agente: precedentes desta Corte e do STJ (TRF3R, ACR 2006.61.81.008948-0, Primeira Turma, Relator Desembargador Federal José Lunardelli, DJ 14/4/2011 - STJ, HC 152.076/DF, Rel. Ministro Jorge Mussi, 5ª Turma...

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 1121 SP 2000.61.10.001121-5 (TRF-3)

Data de publicação: 09/06/2009

Ementa: PENAL. ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO MEDIANTE FRAUDE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. EX-SERVIDORA QUE ADULTERA OS PERÍODOS DOS VÍNCULOS E/OU LANÇA VÍNCULOS FICTÍCIOS NO SISTEMA DE DADOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CO-AUTORIA. EMPREGADO DE DEPARTAMENTO PESSOAL DE EMPRESA QUE ATUA NA INTERMEDIAÇÃO DA OBTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS. PRESCRIÇÃO. CRIME PERMANENTE. DOSIMETRIA DA PENA. CONTINUIDADE DELITIVA. INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DO ARTIGO 61 , II , G DO CÓDIGO PENAL . CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REDUÇÃO DA PENA-BASE DO CO-RÉU. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DO DELITO. 1. Afastada a preliminar versando o reconhecimento da extinção da punibilidade do delito, com base na prescrição da pretensão punitiva, na forma retroativa, considerando orientação jurisprudencial no sentido da natureza permanente do crime de estelionato contra a Previdência Social, cujo momento consumativo se protrai no tempo, perdurando até o instante em que cessada a permanência, esta a data a ser considerada como o termo inicial da contagem do prazo prescricional. (STF, HC 89925/RS, STJ, RESP 200601751095/PE, TRF 3ª Região, ACR 1999.61.02.001627-7/SP). 2. Materialidade dos delitos de estelionato qualificado amplamente comprovada no conjunto probatório, com base nos elementos de convicção coligidos nas peças de informação contidas no inquérito, aliados ao teor dos processos administrativos instaurados perante o INSS para a apuração das fraudes, que foram confirmados pela prova acusatória colhida no curso da instrução, e permitiram concluir que a apelante Maria de Fátima, fazendo uso de seus conhecimentos de servidora e aproveitando-se das facilidades do cargo, foi a mentora intelectual e operadora de verdadeiro esquema destinado à obtenção de benefícios previdenciários mediante fraude. 3. Infundada a tese defensiva do co-réu Nedilson, no sentido de atribuir exclusivamente à co-ré Maria de Fátima a responsabilidade pelas fraudes, considerando que tal ré fazia uso...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 450363 DF 2002/0085662-5 (STJ)

Data de publicação: 15/12/2003

Ementa: RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA REAL. CRIME PRATICADO CONTRA CRIANÇA. INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DO ARTIGO 61 , INCISO II , ALÍNEA H, DO CÓDIGO PENAL . RECURSO PROVIDO. 1. Reconhecida pelo Tribunal a quo a violência real na prática do atentado violento ao pudor, não há falar em violação do princípio non bis in idem pela agravação da pena em razão da menoridade da vítima, incidindo, na espécie, o disposto no artigo 61 , inciso II , alínea h , do Código Penal . 2. Recurso provido

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 450363 DF 2002/0085662-5 (STJ)

Data de publicação: 15/12/2003

Ementa: RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA REAL. CRIME PRATICADO CONTRA CRIANÇA. INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DO ARTIGO 61 , INCISO II , ALÍNEA H, DO CÓDIGO PENAL . RECURSO PROVIDO. 1. Reconhecida pelo Tribunal a quo a violência real na prática do atentado violento ao pudor, não há falar em violação do princípio non bis in idem pela agravação da pena em razão da menoridade da vítima, incidindo, na espécie, o disposto no artigo 61 , inciso II , alínea h , do Código Penal . 2. Recurso provido.

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