Correção dos valores referentes ao PASEP dos Servidores Públicos Militares

1) CONTEXTUALIZAÇÃO DO PASEP Antes de ingressar em qualquer discussão, deve-se, de forma geral, contextualizar o Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público (PASEP), para tanto, deve-se…

Correção dos valores referentes ao PASEP dos Servidores Públicos Militares

http://www.sebastianadvogados.com.br 1) CONTEXTUALIZAÇÃO DO PASEP Antes de ingressar em qualquer discussão, deve-se, de forma geral, contextualizar o Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor…

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Agravo : AGV 0001384-25.2015.8.17.0001 PE

DO FUNDO DO DIREITO REJEITADA, À UNANIMIDADE. SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES ESTADUAIS. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO.... PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO REJEITADA, À UNANIMIDADE. SERVIDO…

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Embargos de Declaração : ED 0009459-55.2013.8.17.1090 PE

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES ESTADUAIS. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE POLICIAMENTO …

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Agravo : AGV 0006975-36.2013.8.17.0001 PE

. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADA, À UNANIMIDADE. SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES ESTADUAIS... CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0011341-10.2013.8.26.0053 SP 0011341-10.2013.8.26.0053

/2015 Marcelo Semer APELAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES ESTADUAIS. Adicional por tempo de serviço. Recálculo...Apelação APL 00113411020138260053 SP 0011341-10.2013.8.26.0053 Apelação 10ª Câmara …

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Agravo : AGV 0002871-64.2014.8.17.0001 PE

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES ESTADUAIS. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE POLICIAMENTO...Agravo AGV 3639296 PE Agravo - 3ª Câmara de Direito Público 09/07/2015 - …

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Agravo : AGV 0175712-36.2012.8.17.0001 PE

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO REJEITADA, À UNANIMIDADE. SERVIDORES PÚBLICOS... MILITARES ESTADUAIS. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE POLICIAMENTO …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelacao Civel : AC 3926 MS 2005.003926-4

OBRIGATÓRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA - SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES ESTADUAIS - CORPO...

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Mandado de Segurança : MS 232495 PR Mandado de Segurança (OE) - 0023249-5

PUBLICOS MILITARES ESTADUAIS. REDUCAO DE VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. APLICACAO DO ARTIGO 37 , XV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... . A Magna Carta consagrou aos servidores publicos a irredutibilidade …
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Apelação APL 433644820098260053 SP 0043364-48.2009.8.26.0053 (TJ-SP)
Jurisprudência30/03/2011Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES ESTADUAIS - Demanda contra a Fazenda Estadual visando à percepção do adicional por tempo de serviço, calculado sobre a totalidade dos vencimentos, bem como o pagamento das diferenças apuradas dos vencimentos pagos no qüinqüênio anterior - Cabimento - Possibilidade da incidência do referido adicional sobre os valores de todas as gratificações, salvo as de caráter eventual -Precedentes jurisprudenciais - Sentença reformada -Recurso provido.
Apelação Com Revisão CR 7646845000 SP (TJ-SP)
Jurisprudência21/07/2008Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: PENSIONISTAS DE SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES ESTADUAIS - Relação de trato sucessivo - Prescrição sobre as prestações vencidas antes do qüinqüênio legai - Reposição de diferença nos vencimentos em decorrência de sua conversão em URVs - Compete à União Federal legislar sobre o sistema monetário ( CF , art 22 , VI ) e aos entes federados se impõe a observância de novo padrão monetário - A lei nº 8884 /94, que modificou o Sistema Monetário Nacional, possui aplicação geral e eficácia imediata, sendo aplicável a regra de conversão salarial em URV aos servidores federais, estaduais e municipais - O Estado não cumpriu o comando legal e efetuou a conversão em nível inferior, causando defasagem aos vencimentos dos servidores,nos quais deve incidir correção monetária, que nada mais é que a manutenção da moeda em período inflacionáno - Recurso provido
Apelação APL 00113411020138260053 SP 0011341-10.2013.8.26.0053 (TJ-SP)
Jurisprudência07/10/2015Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES ESTADUAIS. Adicional por tempo de serviço. Recálculo. Vencimentos Integrais. Art. 129 da Constituição Estadual. Possibilidade, excluídos os próprios quinquênios e as vantagens eventuais, não incorporáveis. Art. 37 , XIV , da Constituição Federal e art. 115, XVI da Constituição Estadual. Ofensa. Inocorrência. Juros de mora, a partir da citação, nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494 /97, com a redação data pela Lei 11.960 /09, e correção monetária pela aplicação da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, desde a data em que o pagamento deveria ter sido realizado. Recurso de apelação e reexame necessários desprovidos.
Apelacao Civel AC 3926 MS 2005.003926-4 (TJ-MS)
Jurisprudência20/05/2005Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Ementa: RECURSO OBRIGATÓRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA - SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES ESTADUAIS - CORPO DE BOMBEIROS - SOLDO - VALOR INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - LEGISLAÇÃO PREVÊ APENAS QUE A REMUNERAÇÃO NÃO PODE SER INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO - RECURSO PROVIDO.
Mandado de Segurança MS 232495 PR Mandado de Segurança (OE) 0023249-5 (TJ-PR)
Jurisprudência19/03/1993Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: SERVIDORES PUBLICOS MILITARES ESTADUAIS. REDUCAO DE VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. APLICACAO DO ARTIGO 37 , XV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . A Magna Carta consagrou aos servidores publicos a irredutibilidade de seus vencimentos (artigo 37, XV), os quais se constituem do vencimento padrao, mais as vantagens que são conferidas a titulo de adicional ou gratificacao. Tal reducao aparece no caso "sub examem" de forma indireta, pois nao se reduziu o "quantum" em dinheiro a que cada impetrante tem direito, mas o indice da gratificacao policial militar especial, prevista no Código de Vencimentos da Policia Militar (Lei 6.417/73), o que, na pratica, acabou resultando em efetiva reducao dos vencimentos e proventos dos impetrantes. Segurança concedida.
Mandado de Segurança MS 1379977 PR Mandado de Segurança (Gr/C.Int-Cv)) 0137997-7 (TJ-PR)
Jurisprudência24/11/2003Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES ESTADUAIS DA ATIVA. LEI ESTADUAL Nº 12 .398/98. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA PROGRESSIVA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. ILEGALIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM. As contribuições previdenciárias, de caráter retributivo e proporcional, não podem sofrer tributação progressiva, uma vez que não há progressividade na contraprestação oferecida pela Seguridade Social. A progressividade de alíquota implica no desvirtuamento da natureza da contribuição social, passando-se a ter verdadeiro caráter confiscatório, vedado pelo art. 150 , inc. IV , da Constituição Federal .
RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 5168 GO 1994/0039032-7 (STJ)
Jurisprudência26/05/1997Superior Tribunal de Justiça
Ementa: SERVIDORES PUBLICOS MILITARES ESTADUAIS REFORMADOS. REMUNERAÇÃO. TETO LIMITE. VANTAGENS PESSOAIS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. - EM TEMA DE LIMITE MAXIMO DE REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PUBLICOS, A JURISPRUDENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COM OS OLHOS NA GARANTIA CONSTITUCIONAL DO RESPEITO AO DIREITO ADQUIRIDO, CONSAGROU O ENTENDIMENTO DE QUE AS VANTAGENS DE NATUREZA PESSOAL, DEFINITIVAMENTE INCORPORADAS AOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS, DEVEM SER EXCLUIDAS DO SOMATORIO A QUE SE REFERE O ART. 37 , XI , DA CARTA MAGNA . - RECURSO ORDINARIO PROVIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA.
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 5168 GO 1994/0039032-7 (STJ)
Jurisprudência26/05/1997Superior Tribunal de Justiça
Ementa: SERVIDORES PUBLICOS MILITARES ESTADUAIS REFORMADOS. REMUNERAÇÃO. TETO LIMITE. VANTAGENS PESSOAIS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. - EM TEMA DE LIMITE MAXIMO DE REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PUBLICOS, A JURISPRUDENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COM OS OLHOS NA GARANTIA CONSTITUCIONAL DO RESPEITO AO DIREITO ADQUIRIDO, CONSAGROU O ENTENDIMENTO DE QUE AS VANTAGENS DE NATUREZA PESSOAL, DEFINITIVAMENTE INCORPORADAS AOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS, DEVEM SER EXCLUIDAS DO SOMATORIO A QUE SE REFERE O ART. 37 , XI , DA CARTA MAGNA . - RECURSO ORDINARIO PROVIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA.
Apelacao Civel AC 3042 MS 2006.003042-7 (TJ-MS)
Jurisprudência07/06/2006Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DIFERENÇAS DECORRENTES DE REAJUSTE DA VANTAGEM SALARIAL DENOMINADA ETAPA DE ALIMENTAÇÃO, DEVIDAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES ESTADUAIS - REAJUSTE DA VANTAGEM AUTORIZADO POR ATO GOVERNAMENTAL (DECRETO Nº 7.433/93), E IGUALMENTE POR LEI FEDERAL Nº 9.069 /95 QUE NÃO IMPÕE REAJUSTE ANUAL DA RESPECTIVA VANTAGEM ETAPA DE REMUNERAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. I - Se a Constituição Estadual dispõe que os reajustes pecuniários de servidores públicos devem ser feitos por lei, não pode um Decreto Estadual fazê-lo. II - A Lei Federal nº 9.069 /95, que instituiu o Plano Real , não impôs sistema de reajuste anual da vantagem denominada etapa de alimentação, aos servidores públicos militares, ficando ela tão somente limitada à periodicidade de aplicação da correção monetária nos contratos celebrados ou convertidos em reais, e estabelecido que a atualização monetária, em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio, somente poderá dar-se pelo IPC-r.
Apelacao Civel AC 7708 MS 2005.007708-2 (TJ-MS)
Jurisprudência27/04/2006Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Ementa: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE COBRANÇA - DIFERENÇAS DECORRENTES DE REAJUSTE DA VANTAGEM PECUNIÁRIA, DENOMINADA ETAPA DE ALIMENTAÇÃO, DEVIDAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES ESTADUAIS - REAJUSTE DA VANTAGEM AUTORIZADA POR ATO GOVERNAMENTAL (DECRETO Nº 7.433/93), E IGUALMENTE POR LEI ESTADUAL (L. Nº 120 /80)- DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA INEFICAZ - LEI FEDERAL Nº 9.069 /95 QUE NÃO ESTABELECE REAJUSTE ANUAL DA RESPECTIVA VANTAGEM ETAPA DE REMUNERAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO. I-Se a Constituição Estadual estabelece deverem os reajustes de servidores públicos ser feitos por lei, não pode um Decreto Estadual fazê-los. II-A Lei Federal nº 9.069 /95, que instituiu o Plano Real , não prevê sistema de reajuste anual da vantagem denominada etapa de alimentação, aos servidores públicos militares, havendo limitado a periodicidade de aplicação da correção monetária, nos contratos celebrados ou convertidos em reais, ficando ali estabelecido que a atualização monetária, em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio, somente poderá dar-se pelo IPC-r.
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