Correção dos valores referentes ao PASEP dos Servidores Públicos Militares

Correção dos valores referentes ao PASEP dos Servidores Públicos Militares 1) CONTEXTUALIZAÇÃO DO PASEP... do Patrimonio do Servidor Público proporcionou aos servidores públicos civis e militares a …

Correção dos valores referentes ao PASEP dos Servidores Públicos Militares

importante que todos os Servidores Públicos, civis ou militares, Federais, Estaduais ou Municipais, recorram à Justiça para...Correção dos valores referentes ao PASEP dos Servidores Públicos Militar…
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Apelação APL 433644820098260053 SP 0043364-48.2009.8.26.0053 (TJ-SP)
Jurisprudência30/03/2011Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES ESTADUAIS - Demanda contra a Fazenda Estadual visando à percepção do adicional por tempo de serviço, calculado sobre a totalidade dos vencimentos, bem como o pagamento das diferenças apuradas dos vencimentos pagos no qüinqüênio anterior - Cabimento - Possibilidade da incidência do referido adicional sobre os valores de todas as gratificações, salvo as de caráter eventual -Precedentes jurisprudenciais - Sentença reformada -Recurso provido.
Apelação Com Revisão CR 7646845000 SP (TJ-SP)
Jurisprudência21/07/2008Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: PENSIONISTAS DE SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES ESTADUAIS - Relação de trato sucessivo - Prescrição sobre as prestações vencidas antes do qüinqüênio legai - Reposição de diferença nos vencimentos em decorrência de sua conversão em URVs - Compete à União Federal legislar sobre o sistema monetário ( CF , art 22 , VI ) e aos entes federados se impõe a observância de novo padrão monetário - A lei nº 8884 /94, que modificou o Sistema Monetário Nacional, possui aplicação geral e eficácia imediata, sendo aplicável a regra de conversão salarial em URV aos servidores federais, estaduais e municipais - O Estado não cumpriu o comando legal e efetuou a conversão em nível inferior, causando defasagem aos vencimentos dos servidores,nos quais deve incidir correção monetária, que nada mais é que a manutenção da moeda em período inflacionáno - Recurso provido
Apelação APL 00113411020138260053 SP 0011341-10.2013.8.26.0053 (TJ-SP)
Jurisprudência07/10/2015Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES ESTADUAIS. Adicional por tempo de serviço. Recálculo. Vencimentos Integrais. Art. 129 da Constituição Estadual. Possibilidade, excluídos os próprios quinquênios e as vantagens eventuais, não incorporáveis. Art. 37 , XIV , da Constituição Federal e art. 115, XVI da Constituição Estadual. Ofensa. Inocorrência. Juros de mora, a partir da citação, nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494 /97, com a redação data pela Lei 11.960 /09, e correção monetária pela aplicação da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, desde a data em que o pagamento deveria ter sido realizado. Recurso de apelação e reexame necessários desprovidos.
Apelacao Civel AC 3926 MS 2005.003926-4 (TJ-MS)
Jurisprudência20/05/2005Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Ementa: RECURSO OBRIGATÓRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA - SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES ESTADUAIS - CORPO DE BOMBEIROS - SOLDO - VALOR INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - LEGISLAÇÃO PREVÊ APENAS QUE A REMUNERAÇÃO NÃO PODE SER INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO - RECURSO PROVIDO.
Mandado de Segurança MS 232495 PR Mandado de Segurança (OE) 0023249-5 (TJ-PR)
Jurisprudência19/03/1993Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: SERVIDORES PUBLICOS MILITARES ESTADUAIS. REDUCAO DE VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. APLICACAO DO ARTIGO 37 , XV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . A Magna Carta consagrou aos servidores publicos a irredutibilidade de seus vencimentos (artigo 37, XV), os quais se constituem do vencimento padrao, mais as vantagens que são conferidas a titulo de adicional ou gratificacao. Tal reducao aparece no caso "sub examem" de forma indireta, pois nao se reduziu o "quantum" em dinheiro a que cada impetrante tem direito, mas o indice da gratificacao policial militar especial, prevista no Código de Vencimentos da Policia Militar (Lei 6.417/73), o que, na pratica, acabou resultando em efetiva reducao dos vencimentos e proventos dos impetrantes. Segurança concedida.
Mandado de Segurança MS 1379977 PR Mandado de Segurança (Gr/C.Int-Cv)) 0137997-7 (TJ-PR)
Jurisprudência24/11/2003Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES ESTADUAIS DA ATIVA. LEI ESTADUAL Nº 12 .398/98. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA PROGRESSIVA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. ILEGALIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM. As contribuições previdenciárias, de caráter retributivo e proporcional, não podem sofrer tributação progressiva, uma vez que não há progressividade na contraprestação oferecida pela Seguridade Social. A progressividade de alíquota implica no desvirtuamento da natureza da contribuição social, passando-se a ter verdadeiro caráter confiscatório, vedado pelo art. 150 , inc. IV , da Constituição Federal .
RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 5168 GO 1994/0039032-7 (STJ)
Jurisprudência26/05/1997Superior Tribunal de Justiça
Ementa: SERVIDORES PUBLICOS MILITARES ESTADUAIS REFORMADOS. REMUNERAÇÃO. TETO LIMITE. VANTAGENS PESSOAIS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. - EM TEMA DE LIMITE MAXIMO DE REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PUBLICOS, A JURISPRUDENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COM OS OLHOS NA GARANTIA CONSTITUCIONAL DO RESPEITO AO DIREITO ADQUIRIDO, CONSAGROU O ENTENDIMENTO DE QUE AS VANTAGENS DE NATUREZA PESSOAL, DEFINITIVAMENTE INCORPORADAS AOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS, DEVEM SER EXCLUIDAS DO SOMATORIO A QUE SE REFERE O ART. 37 , XI , DA CARTA MAGNA . - RECURSO ORDINARIO PROVIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA.
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 5168 GO 1994/0039032-7 (STJ)
Jurisprudência26/05/1997Superior Tribunal de Justiça
Ementa: SERVIDORES PUBLICOS MILITARES ESTADUAIS REFORMADOS. REMUNERAÇÃO. TETO LIMITE. VANTAGENS PESSOAIS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. - EM TEMA DE LIMITE MAXIMO DE REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PUBLICOS, A JURISPRUDENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COM OS OLHOS NA GARANTIA CONSTITUCIONAL DO RESPEITO AO DIREITO ADQUIRIDO, CONSAGROU O ENTENDIMENTO DE QUE AS VANTAGENS DE NATUREZA PESSOAL, DEFINITIVAMENTE INCORPORADAS AOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS, DEVEM SER EXCLUIDAS DO SOMATORIO A QUE SE REFERE O ART. 37 , XI , DA CARTA MAGNA . - RECURSO ORDINARIO PROVIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA.
Apelacao Civel AC 3042 MS 2006.003042-7 (TJ-MS)
Jurisprudência07/06/2006Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DIFERENÇAS DECORRENTES DE REAJUSTE DA VANTAGEM SALARIAL DENOMINADA ETAPA DE ALIMENTAÇÃO, DEVIDAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES ESTADUAIS - REAJUSTE DA VANTAGEM AUTORIZADO POR ATO GOVERNAMENTAL (DECRETO Nº 7.433/93), E IGUALMENTE POR LEI FEDERAL Nº 9.069 /95 QUE NÃO IMPÕE REAJUSTE ANUAL DA RESPECTIVA VANTAGEM ETAPA DE REMUNERAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. I - Se a Constituição Estadual dispõe que os reajustes pecuniários de servidores públicos devem ser feitos por lei, não pode um Decreto Estadual fazê-lo. II - A Lei Federal nº 9.069 /95, que instituiu o Plano Real , não impôs sistema de reajuste anual da vantagem denominada etapa de alimentação, aos servidores públicos militares, ficando ela tão somente limitada à periodicidade de aplicação da correção monetária nos contratos celebrados ou convertidos em reais, e estabelecido que a atualização monetária, em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio, somente poderá dar-se pelo IPC-r.
Apelacao Civel AC 7708 MS 2005.007708-2 (TJ-MS)
Jurisprudência27/04/2006Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Ementa: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE COBRANÇA - DIFERENÇAS DECORRENTES DE REAJUSTE DA VANTAGEM PECUNIÁRIA, DENOMINADA ETAPA DE ALIMENTAÇÃO, DEVIDAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES ESTADUAIS - REAJUSTE DA VANTAGEM AUTORIZADA POR ATO GOVERNAMENTAL (DECRETO Nº 7.433/93), E IGUALMENTE POR LEI ESTADUAL (L. Nº 120 /80)- DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA INEFICAZ - LEI FEDERAL Nº 9.069 /95 QUE NÃO ESTABELECE REAJUSTE ANUAL DA RESPECTIVA VANTAGEM ETAPA DE REMUNERAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO. I-Se a Constituição Estadual estabelece deverem os reajustes de servidores públicos ser feitos por lei, não pode um Decreto Estadual fazê-los. II-A Lei Federal nº 9.069 /95, que instituiu o Plano Real , não prevê sistema de reajuste anual da vantagem denominada etapa de alimentação, aos servidores públicos militares, havendo limitado a periodicidade de aplicação da correção monetária, nos contratos celebrados ou convertidos em reais, ficando ali estabelecido que a atualização monetária, em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio, somente poderá dar-se pelo IPC-r.
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