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18 de outubro de 2017
Artigo 2 da Lei nº 13.484 de 26 de Setembro de 2017

Art. 2 da Lei 13484/17

Lei nº 13.484 de 26 de Setembro de 2017

Altera a Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de setembro de 2017; 196o da Independência e 129o da República.

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