Parágrafo 2 Artigo 65 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 65. Executar serviço de alto grau de periculosidade, contrariando determinação de autoridade competente:
§ 2º A prática do disposto no inciso XIV do art. 39 desta Lei também caracteriza o crime previsto no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.425, de 2017)

Página 16486 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Novembro de 2019

causado em local com superlotação, foi acrescentado ao Código de Defesa do Consumidor a vedação ao fornecedor de produtos ou serviços de permitir o ingresso em estabelecimentos de um número maior de…

Página 14247 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Novembro de 2019

Por força desse direito, é dever dos fornecedores veicular de forma correta, fidedigna e satisfatória as informações sobre os produtos e os serviços postos no mercado de consumo. A autodeterminação…

Página 14259 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Novembro de 2019

Por força desse direito, é dever dos fornecedores veicular de forma correta, fidedigna e satisfatória as informações sobre os produtos e os serviços postos no mercado de consumo. A autodeterminação…

Página 12647 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Novembro de 2019

estruturas para shows e eventos, que contou em juízo ter sido contratado diretamente pela comissão de formatura, não tendo nenhuma relação com a empresa promovida. Informou, também, ter sido…

Página 12659 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Novembro de 2019

estruturas para shows e eventos, que contou em juízo ter sido contratado diretamente pela comissão de formatura, não tendo nenhuma relação com a empresa promovida. Informou, também, ter sido…

Página 12647 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Novembro de 2019

estruturas para shows e eventos, que contou em juízo ter sido contratado diretamente pela comissão de formatura, não tendo nenhuma relação com a empresa promovida. Informou, também, ter sido…

Página 12659 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Novembro de 2019

estruturas para shows e eventos, que contou em juízo ter sido contratado diretamente pela comissão de formatura, não tendo nenhuma relação com a empresa promovida. Informou, também, ter sido…

Página 16028 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Novembro de 2019

estruturas para shows e eventos, que contou em juízo ter sido contratado diretamente pela comissão de formatura, não tendo nenhuma relação com a empresa promovida. Informou, também, ter sido…

Página 51 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 3 de Abril de 2018

tes fixadas no Estatuto da Criança e do Adolescente. Parágrafo único. Para a renovação de alvará de funcionamento de casas de jogos eletrônicos, além das exigências estabelecidas nesta Lei…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 : 0149243-07.2014.4.02.5118 0149243-07.2014.4.02.5118

. 104 do CDC . No mais, alegou que o acórdão foi contraditório pois “ o art. 65 , § 2º da Lei 10.486 /2002... em vista que o julgado foi expresso e claro ao consignar que “ A igualdade de …