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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 65 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 65, § 2 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 65. Executar serviço de alto grau de periculosidade, contrariando determinação de autoridade competente:

§ 2º A prática do disposto no inciso XIV do art. 39 desta Lei também caracteriza o crime previsto no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.425, de 2017)

Pg. 51. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 03/04/2018

tes fixadas no Estatuto da Criança e do Adolescente. Parágrafo único. Para a renovação de alvará de funcionamento de casas de jogos eletrônicos, além das exigências estabelecidas nesta Lei

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