Art. 65, § 2 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 65. Executar serviço de alto grau de periculosidade, contrariando determinação de autoridade competente:
§ 2º A prática do disposto no inciso XIV do art. 39 desta Lei também caracteriza o crime previsto no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.425, de 2017)

Página 16486 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Novembro de 2019

com superlotação, foi acrescentado ao Código de Defesa do Consumidor a vedação ao fornecedor de produtos ou serviços de permitir... (art. 39, XIV, CDC, incluído pela Lei 13.425, de 2017), sendo …

Página 14247 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Novembro de 2019

causado em local com superlotação, foi acrescentado ao Código de Defesa do Consumidor a vedação ao fornecedor... administrativa como máximo (art. 39, XIV, CDC, incluído pela Lei 13.425, de …

Página 14259 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Novembro de 2019

causado em local com superlotação, foi acrescentado ao Código de Defesa do Consumidor a vedação ao fornecedor... administrativa como máximo (art. 39, XIV, CDC, incluído pela Lei 13.425, de …

Página 12647 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Novembro de 2019

em incêndio causado em local com superlotação, foi acrescentado ao Código de Defesa do Consumidor a vedação... pela autoridade administrativa como máximo (art. 39, XIV, CDC, incluído pela Lei

Página 12659 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Novembro de 2019

em incêndio causado em local com superlotação, foi acrescentado ao Código de Defesa do Consumidor a vedação... pela autoridade administrativa como máximo (art. 39, XIV, CDC, incluído pela Lei

Página 12647 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Novembro de 2019

em incêndio causado em local com superlotação, foi acrescentado ao Código de Defesa do Consumidor a vedação... pela autoridade administrativa como máximo (art. 39, XIV, CDC, incluído pela Lei

Página 12659 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Novembro de 2019

em incêndio causado em local com superlotação, foi acrescentado ao Código de Defesa do Consumidor a vedação... pela autoridade administrativa como máximo (art. 39, XIV, CDC, incluído pela Lei

Página 16028 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Novembro de 2019

em incêndio causado em local com superlotação, foi acrescentado ao Código de Defesa do Consumidor a vedação... pela autoridade administrativa como máximo (art. 39, XIV, CDC, incluído pela Lei

Página 51 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 3 de Abril de 2018

tes fixadas no Estatuto da Criança e do Adolescente. Parágrafo único. Para a renovação de alvará de funcionamento de casas de jogos eletrônicos, além das exigências estabelecidas nesta Lei…