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21 de junho de 2018
Inciso XIV do Artigo 39 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 39, inc. XIV do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

XIV - permitir o ingresso em estabelecimentos comerciais ou de serviços de um número maior de consumidores que o fixado pela autoridade administrativa como máximo. (Incluído pela Lei nº 13.425, de 2017)

Pg. 8. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 30/10/2017

solicitado pelo consumidor e de comunicar, no prazo legal, a alteração aos eventuais destinatários (art. 43, § 3º, CDC); 12) fornecer quaisquer informações que possam impedir ou dificultar acesso ao

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