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17 de outubro de 2018
Inciso XIV do Artigo 39 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 39, inc. XIV do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

XIV - permitir o ingresso em estabelecimentos comerciais ou de serviços de um número maior de consumidores que o fixado pela autoridade administrativa como máximo. (Incluído pela Lei nº 13.425, de 2017)

Andamento do Processo n. 0005954-51.2017.8.26.0642 - Cumprimento de Sentença - 31/08/2018 do TJSP

o disposto no art. 39, inciso XIV, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, sendo facultado ao autor dar... (A) DE DIREITO PAULO GUILHERME DE FARIA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LIDIANI DE FATIMA FREITAS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0661/2018...

Pg. 3377. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/08/2018

, sem que houvesse prévia solicitação. Assim, teve incidência o disposto no art. 39, inciso XIV, parágrafo único..., do Código de Defesa do Consumidor, sendo facultado ao autor dar a destinação que bem entender ao relógio recebido. Remetam... (fls. 24/25). Assim, dou por satisfeita a obrigação executada, JULGO EXTINTO ...

Pg. 8. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 30/10/2017

solicitado pelo consumidor e de comunicar, no prazo legal, a alteração aos eventuais destinatários (art. 43, § 3º, CDC); 12) fornecer quaisquer informações que possam impedir ou dificultar acesso ao

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