Inciso XIV do Artigo 39 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)
XIV - permitir o ingresso em estabelecimentos comerciais ou de serviços de um número maior de consumidores que o fixado pela autoridade administrativa como máximo. (Incluído pela Lei nº 13.425, de 2017)
Débora Chaim, Estudante de Direito
há 23 dias

Práticas comerciais abusivas

antes de praticar o ato lesivo. REFERÊNCIAS BRASIL. Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990. Dispõe sobre a proteção... AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OPERAÇÃO DENOMINADA 'VENDA CASADA' EM …

Página 43 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 17 de Julho de 2020

. 11 Constitui direito básico do consumidor, nos termos do inciso I, do art. 6º, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa..., farmacêutico, dentista ou enfermeiro.” II – infração contida no art. 39, in…

Página 45 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 9 de Abril de 2020

e serviços; CONSIDERANDO que o art. 39 , inciso XIV , do Código de Defesa do Consumidor dispõe que é vedado ao fornecedor... (art. 4º CDC ). CONSIDERANDO que o art. 6º , inciso I , do Código de Defe…

TJMG • 3967182-61.2013.8.13.0024 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

caso concreto. Não se ignora que o art. 6º , V , da Lei 8.078 /90 ( CDC /90) autoriza a modificação ou revisão.... A hipótese dos autos se submete às normas da Lei . 8.078 /90, por se tratar …

TJMG • 2930795-98.2012.8.13.0024 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

da Lei . 8.078 /90, por se tratar de relação de consumo, figurando o autor como consumidor e o réu como fornecedor... concreto. Não se ignora que o art. 6º , V , da Lei 8.078 /90 ( CDC /90) …

Página 16486 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Novembro de 2019

causado em local com superlotação, foi acrescentado ao Código de Defesa do Consumidor a vedação ao fornecedor de produtos ou serviços de permitir o ingresso em estabelecimentos de um número maior de…

Página 14247 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Novembro de 2019

Por força desse direito, é dever dos fornecedores veicular de forma correta, fidedigna e satisfatória as informações sobre os produtos e os serviços postos no mercado de consumo. A autodeterminação…

Página 14259 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Novembro de 2019

Por força desse direito, é dever dos fornecedores veicular de forma correta, fidedigna e satisfatória as informações sobre os produtos e os serviços postos no mercado de consumo. A autodeterminação…

Página 12647 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Novembro de 2019

estruturas para shows e eventos, que contou em juízo ter sido contratado diretamente pela comissão de formatura, não tendo nenhuma relação com a empresa promovida. Informou, também, ter sido…

Página 12659 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Novembro de 2019

estruturas para shows e eventos, que contou em juízo ter sido contratado diretamente pela comissão de formatura, não tendo nenhuma relação com a empresa promovida. Informou, também, ter sido…