Art. 39, inc. XIV do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)
XIV - permitir o ingresso em estabelecimentos comerciais ou de serviços de um número maior de consumidores que o fixado pela autoridade administrativa como máximo. (Incluído pela Lei nº 13.425, de 2017)

Página 16486 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Novembro de 2019

(art. 39, XIV, CDC, incluído pela Lei 13.425, de 2017), sendo tal prática considerada, inclusive, como infração penal... com superlotação, foi acrescentado ao Código de Defesa do Consumidor a …

Página 14247 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Novembro de 2019

administrativa como máximo (art. 39, XIV, CDC, incluído pela Lei 13.425, de 2017), sendo tal prática considerada... causado em local com superlotação, foi acrescentado ao Código de Defesa do Cons…

Página 14259 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Novembro de 2019

administrativa como máximo (art. 39, XIV, CDC, incluído pela Lei 13.425, de 2017), sendo tal prática considerada... causado em local com superlotação, foi acrescentado ao Código de Defesa do Cons…

Página 12647 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Novembro de 2019

pela autoridade administrativa como máximo (art. 39, XIV, CDC, incluído pela Lei 13.425, de 2017), sendo tal prática... em incêndio causado em local com superlotação, foi acrescentado ao Código

Página 12659 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Novembro de 2019

pela autoridade administrativa como máximo (art. 39, XIV, CDC, incluído pela Lei 13.425, de 2017), sendo tal prática... em incêndio causado em local com superlotação, foi acrescentado ao Código

Página 12647 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Novembro de 2019

pela autoridade administrativa como máximo (art. 39, XIV, CDC, incluído pela Lei 13.425, de 2017), sendo tal prática... em incêndio causado em local com superlotação, foi acrescentado ao Código

Página 12659 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Novembro de 2019

pela autoridade administrativa como máximo (art. 39, XIV, CDC, incluído pela Lei 13.425, de 2017), sendo tal prática... em incêndio causado em local com superlotação, foi acrescentado ao Código

Página 16028 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Novembro de 2019

pela autoridade administrativa como máximo (art. 39, XIV, CDC, incluído pela Lei 13.425, de 2017), sendo tal prática... em incêndio causado em local com superlotação, foi acrescentado ao Código

Página 9 do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MP-MG) de 20 de Agosto de 2019

como, sem justa causa, a limites quantitativos (art. 39, I, CDC); 16) recusar atendimento às demandas dos consumidores...); 17) enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer …

Página 2692 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2018

obrigação de fazer, consistente em encerramento da conta. Não havendo, de resto, a comprovação de danos mais deletérios, como negativação indevida ou cobrança vexatória, improcedente o pedido de dano…