Interposição da Defesa da Autuação

Gostaria de acompanhar Interposição da Defesa da Autuação?
Seja avisado sempre que houver novas publicações com o nome escolhido no Jusbrasil
Guilherme Jacobi, Advogado
ano passado

Você sabe o procedimento para aplicação de multas?

Diariamente diversos condutores de veículo automotores são autuados por terem cometidos infrações de trânsito, desde não possuir a CNH a dirigir embriagado . E você, proprietário ou motorista de…

Andamento do Processo n. 9000219-82.2017.8.21.0136 - 28/09/2017 do TJRS

9000219-82.2017.8.21.0136(CNJ) - MOISES BORTOLAN (ORICY COSTA BRENNER 57580/RS) X DETRAN/RS -DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. DECISÕES:A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELO DETRAN,…
Resultados da busca Jusbrasil para "Interposição da Defesa da Autuação"
Apelação Cível AC 70057525248 RS (TJ-RS)
Jurisprudência20/01/2014Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MULTA DE TRÂNSITO E INSTAURAÇÃO DE PSDD. AUTUAÇÃO COM FULCRO NO ART. 165 DO CTB . NAIT CORRETAMENTE ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DO AUTOR. APRESENTAÇÃO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. RESULTADO DO JULGAMENTO DO RECURSO ENVIADO A ENDEREÇO DIVERSO, ACARRETANDO, ASSIM, A APLICAÇÃO DA PENALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ÓBICE À INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ÀS DEMAIS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70057525248, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 11/12/2013)
Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20140110215275 DF 0021527-48.2014.8.07.0001 (TJ-DF)
Ementa: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DUPLA NOTIFICAÇÃO. NECESSIDADE. SUPOSTO INFRATOR. ENDEREÇO INCOMPLETO. NOTIFICAÇÃO POR OUTRO MEIO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE E DAS FORMAS PROCESSUAIS. APLICAÇÃO AO CASO. CIÊNCIA PRÉVIA DA AUTUAÇÃO. PAGAMENTO DA MULTA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE DEFESA PRÉVIA OU RECURSO. PRECLUSÃO. 1. ACÓRDÃO ELABORADO DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 46 DA LEI 9.099 /1995, 12, INCISO IX, 98 E 99 DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS. 2. GRATUIDADE. PARA QUE SEJA DEFERIDO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, FAZ-SE NECESSÁRIO O EXAME, POR PARTE DO JUIZ, DA PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, POIS, CONFORME DECIDIU O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP. Nº 323279/SP, "AO MAGISTRADO É LICITO EXAMINAR AS CONDIÇÕES CONCRETAS PARA DEFERIR O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, QUE SÓ DEVE BENEFICIAR AOS QUE EFETIVAMENTE NÃO TENHAM CONDIÇÕES PARA CUSTEAR AS DESPESAS PROCESSUAIS", EM RAZÃO DE A PRESUNÇÃO DE POBREZA, OU NECESSIDADE, SER RELATIVA, PODENDO SER AFASTADA POR PROVA EM CONTRÁRIO. ESSA CIRCUNSTÂNCIA, JUSTAMENTE, É O QUE PERMITE AO JUIZ, MEDIANTE FUNDADAS RAZÕES, INDEFERIR O PEDIDO DESSE BENEFÍCIO. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, EMBORA O ADVOGADO DA RECORRENTE TENHA SOLICITADO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE, NÃO JUNTOU AOS AUTOS DECLARAÇÃO DE POBREZA, NEM COMPROVANTE DE RENDIMENTOS PARA DEMONSTRAR A NECESSIDADE. NESTE CASO, NÃO HAVENDO PROVA DA CONDIÇÃO ECONÔMICA, A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEVE SER INDEFERIDA. 3. MÉRITO. É PACÍFICO O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DA NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. A PRIMEIRA DA AUTUAÇÃO E A SEGUNDA DA PENALIDADE APLICADA, HAJA VISTA O SEGUINTE JULGADO, "VERBIS": "3 - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº S000623945. EM FACE DA PRÁTICA DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE TRÂNSITO É NECESSÁRIA A DUPLA NOTIFICAÇÃO: DA AUTUAÇÃO E DA PENALIDADE APLICADA (ART. 281 E 282 DO CTB ). SÚMULA 312 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:"NO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA IMPOSIÇÃO...
Apelação APL 00106758120108260451 SP 0010675-81.2010.8.26.0451 (TJ-SP)
Jurisprudência30/01/2014Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: MEIO AMBIENTE - MANDADO DE SEGURANÇA - DESCUMPRIMENTO DE POSTURAS MUNICIPAIS - IMÓVEL EM ESTADO DE ABANDONO - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 23 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 178/06, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 232/08 - ADVERTÊNCIA DO IMPETRANTE PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO - INÉRCIA DO AUTUADO - OFENSA À AMPLA DEFESA NÃO CARACTERIZADA - LEGITIMIDADE DA AUTUAÇÃO EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO QUE NÃO SE SUSTENTA - DENEGAÇÃO DA ORDEM. Remessa oficial e recurso voluntário providos.
RECURSO INOMINADO RI 02981394420138190001 RJ 0298139-44.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)
Jurisprudência03/02/2015Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: Recorrente: MARCELA DE LEONI Recorrido: DETRAN/RJ Relator: Juíza Simone Lopes da Costa Sentenciante: Marcia Cristina Cardoso de Barros A C Ó R D Ã O Falta de intimação DETRAN. Reforma. Trata-se e ação movida entre as partes acima, na qual postula a parte autora a anulação do auto de infração lavrado por autoridade de trânsito. Sustenta a autora que foi abordada em 28.02.2011 por agente público que solicitou a utilização de bafômetro para verificar seu grau de alcoolemia. Recusando-se a autora a realizar o bafômetro, recusou-se o agente a conduzir à delegacia ou IML para realização do exame competente, lavrando no ato o auto de infração. Posteriormente, em 2012, recebeu notificação acerca da imputação da penalidade de suspensão da habilitação para condução de veículo. Aduz que jamais fora intimada da decisão que rejeitou sua defesa referente à impugnação do auto de infração, o que torna nulo o procedimento adotado na aplicação da penalidade. A sentença julgou improcedente os pedidos, por entender que a parte autora não conseguiu afastar a presunção de legitimidade e legalidade do ato administrativo. Recorre a parte autora, sustentando que à época dos fato, em 2011,o art. 276 do CTB contava com redação diversa da atual, ignorando sua presunção de inocência. Sustenta a recorrente que os testes de bafômetros devem ser utilizados em casos de suspeita de embriaguez, e não aleatoriamente, devendo o agente público justificar circunstanciadamente os motivos da lavratura do auto em caso negativa de realização do teste. O recorrente oferta contrarrazões, na qual reitera a alegação de legalidade do ato administrativo. Aduz que a notificação de autuação e penalidade de multa é primeiramente endereçada ao proprietário do veículo, no presente caso, terceira pessoa, sendo que no processo de suspensão da habilitação a parte afetada é pessoalmente notificada. Sustenta, no mais a constitucionalidade da Lei 11705/2008. É o relatório. Passo ao a proferir voto. Presentes os requisitos...
DJSP 29/10/2015 - Pág. 2746 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diários Oficiais29/10/2015Diário de Justiça do Estado de São Paulo
do DER. Alegou, em síntese, que em 20 de julho de 2014 foi apontado como infrator do disposto no art. 218 , inc. III , do Código de Trânsito Brasileiro . Aduziu que a notificação foi expedida fora do prazo. Afirmou que apresentou recurso à JARI e, com o indeferimento, também ao CETRAN. Não obstante, foi mantida a penalidade de suspensão do sei direito de dirigir. Sustentou que possui direito liquido e certo à obtenção da renovação da sua carteira de habilitação. Alegou que foi violado o prazo pa
Apelação APL 14221180 PR 1422118-0 (Acórdão) (TJ-PR)
Jurisprudência10/12/2015Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso adesivo e negar provimento ao recurso de apelação. EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO.ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA APLICADA PELO PROCON. INDEFERIMENTO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO CAPAZ DE ENSEJAR A ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. SANÇÃO ARBITRADA DE ACORDO COM OS LIMITES LEGAIS.PROPORCIONALIDADE DO VALOR DA MULTA.RECURSO ADESIVO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL NÃO PROVIDA.RELATÓRIO:LOJAS COLOMBO S/A COMÉRCIO DE UTILIDADES DOMÉSTICAS interpôs o presente recurso de apelação, com pedido de antecipação de tutela, contra sentença pela qual foi julgado improcedente o pedido, mantendo a higidez da multa administrativa aplicada à Apelante pelo PROCON do Município de Londrina no processo administrativo nº 9382/10, relativo à autuação (auto de infração nº 151/2010) lavrada pelo Núcleo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor de Londrina - PROCON - LD, com base no qual aplicou à Apelante multa no valor de R$ 48.250,00 (quarenta e oito mil duzentos e cinquenta reais).Sustentou, preliminarmente, (i) a nulidade da sentença, alegando que o requerimento de produção de prova testemunhal não foi apreciado, o que acarretou cerceamento de defesa, bem como (ii) a nulidade da decisão administrativa, sob o fundamento de falta de motivação, ausência de infração aos dispositivos da legislação consumerista que embasaram a penalidade e ao princípio da legalidade. No mérito, defendeu (i) que a informação foi prévia, clara e precisamente repassada ao consumidor, (ii) a inexistência de propaganda enganosa e de auferição de vantagem excessiva. Por fim, aduziu que o valor da multa...
DJPE 16/07/2015 - Pág. 391 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
Diários Oficiais16/07/2015Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
Alegou ainda que a autoridade fiscal condicionou a liberação das mercadorias ao pagamento integral dos tributos lançados no auto de apreensão anteriormente mencionado, bem como firmou seu entendimento de que a autoridade fiscal desrespeitou a legislação estadual, que concede o prazo de 30 (trinta) dias para a quitação dos tributos ou a interposição de defesa à autuação. Juntou certidões e documentos (fls. 08/14). O Juízo de Paulista/PE declinou da sua competência e remeteu os autos para Esta Com
DOU 07/06/2011 - Pág. 66 - Seção 1 - Diário Oficial da União
Diários Oficiais07/06/2011Diário Oficial da União
GERÊNCIA-GERAL DE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE PROPAGANDA, PUBLICIDADE, PROMOÇÃO E INFORMAÇÃO EM VS RETIFICAÇÃO Nos Despachos do Gerente-Geral de 27 de maio de 2011, publicado no Diário Oficial da União n. 102 de 30 de maio de 2011, Seção 1, Pag. 98. Onde se lê: A Gerente-Geral da Gerência de Monitoramento e Fiscalização de Propaganda, de Publicidade, de Promoção e de Informação de Produtos Sujeitos a Vigilância da Agência Nacional de Vigilância Sanitária-ANVISA, no uso de suas atribuições le
Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70065811259 RS
MIAS Nº 70065811259 (Nº CNJ: 0266503-87.2015.8.21.7000) 2015/Cível INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. DEFESA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. É nula a penalidade de multa de trânsito aplicada pelo DAER sem que tenha sido apreciada a defesa apresentada pelo infrator. 2. Em se tratando de causa em que restou vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios são fixados de acordo com a apreciação equitativa do juiz. Hipótese em que a verba honorária fixada deve ser reduzida. R...
AMM-MG 31/05/2011 - Pág. 55 - Associação Mineira de Municípios
Diários Oficiais31/05/2011Associação Mineira de Municípios
Prefeitura/Câmara: Aquisição de material para a rede interna dos computadores -R$2.824,00 Aquisição de 04 gravadores digitais e 02 microfones sem fio -R$5.300,00 Aquisição de 01 sobre grade boiadeiro -R$5.200,00 Execução de 102 ligações domiciliares de rede de esgoto sanitário -R$29.273,18 Aquisição de ventiladores -R$2.307,00 Aquisição de aparelhos de ar (motor aspirador, filtros e escovas) -R$6.669.60 VARIAÇÃO PATRIMONIAL4 - RESULTADO PATRIMONIAL ACRÉSCIMO PATRIMONIAL94.394.918,49 REDUÇÃOPATRI
Buscar mais 86.979 resultados sobre "Interposição da Defesa da Autuação" na busca Jusbrasil