e julgado por meio de ação penal pública incondicionada (art. 335, Código Eleitoral), devendo obedecer tais princípios...Entenda sobre o crime de denunciação caluniosa eleitoral Para quem não gosta …
Direito Penal Eleitoral
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Andamento do Processo n. 613 - Rc - 26/01/2018 do TRE-RS
Relator: Dr. Luciano André Losekann 44) Proc. Classe RC N. 613 - Recurso Criminal - Ação Penal - Injúria - Procedente. Procedência: São Borja. Recorrente(s): Maria Adenir Vallinoto Camargo Gudolle…
Caixa dois, valeu o susto, não valerá a lei
Todo candidato, por força de lei, deve abrir uma conta especial, independente da conta do partido a que pertença, para receber doações, mesmo que realizadas por si próprio, e somente dessa conta…
O crime de caixa 2 eleitoral e a audiência pública de 10/10/2016
Por Danyelle da Silva Galvão Na última oportunidade (clique aqui ) falamos sobre a origem do projeto de lei das 10 medidas contra a corrupção (PL 4850/2016) e da apresentação, pelo Senador Telmário…
Crime Eleitoral
Será que a conduta que você pratica em época de eleição não está descrita no Código Eleitoral como um CRIME? Em ano eleitoral é muito comum ver notícias de pessoas sendo presas por crimes eleitorais.
Vontade do cidadão tem de ser protegida da corrupção eleitoral religiosa
Por Roberto Livianu e Renato Ribeiro de Almeida O controle do abuso do poder nas eleições é um dos principais focos do Direito Eleitoral, conferindo a legislação importante papel ao Ministério…
HC discute se norma do CPP é aplicável ao processo criminal eleitoral
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar no Habeas Corpus (HC) 128873 para suspender os efeitos de acórdão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que manteve a…
Doações Corruptoras
E segue o Brasil, à falta de presidente (a), governado pelo triunvirato Renan-Eduardo Cunha-Gilmar, com algumas pitadas de Levy entre os espaços livres. Talvez seja o caso de novas manifestações…
Caixa 2 eleitoral é crime?
Ricardo Pessoa (UTC/Constram) afirmou em delação que o dinheiro dado para as campanhas eleitorais (do PT, PMDB, PSDB, PP etc.) era proveniente de corrupção (e outros crimes), sobretudo decorrente do…
Resultados da busca Jusbrasil para "Direito Penal Eleitoral"
Juiz Federal ministra disciplina de Direito Penal Eleitoral na ESA-Piauí
A Escola Superior de Advocacia do Piauí (ESA-Piauí), dando continuidade às ações de qualificação profissional dos advogados, realizará, nos dias 01,02 e 03 de agosto, a disciplina de Direito Penal Eleitoral com o professor Roberto Veloso. A disciplina faz parte do programa de Especialização em Direito Eleitoral e será ministrada na sala da ESA-Piauí durante os turnos da manhã e noite. Roberto Veloso é professor adjunto da Universidade Federal do Maranhão, Juiz Federal em Brasília, Pr...
Roberto Veloso inicia disciplina de Direito Penal Eleitoral aos alunos de pós-graduação da ESA-Piauí
A Escola Superior de Advocacia do Piauí (ESA-Piauí) realizou, na noite desta quinta-feira (01), a primeira aula da disciplina de Direito Penal Eleitoral, ministrada pelo professor Roberto Veloso. O ciclo de aulas ministradas por Roberto Veloso encerra a última disciplina da especialização em Direito Eleitoral. Segundo o subcoordenador da especialização, Daniel Oliveira, a iniciativa da Ordem em trazer um palestrante cujo trabalho é reconhecido nacionalmente comprova a responsabilidade ...
Debates acerca do direito penal eleitoral fecham curso da ENM
A corregedora do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, desª Suzana de Camargo Gomes finalizou os trabalhos do curso de aperfeiçoamento em Direito Eleitoral Principais inovações legais e jurisprudenciais para as eleições de 2010. O curso foi oferecido pela ENM em parceria com o Senado Federal / Interlegis, Escola Eleitoral do Rio de Janeiro e da Bahia, nos dias 28 a 30 de abril e contou com a presença de mais de 150 magistrados de todo o país. Discorrendo sobre o Direito Penal Eleit...
RECURSO CRIMINAL RC 136 RJ (TRE-RJ)
Ementa: DIREITO PENAL ELEITORAL. CRIME DE CORRUPÇÃO ELEITORAL ATIVA. ART. 299 DO CE. AUSÊNCIA DO DOLO ESPECÍFICO EXIGIDO PELO TIPO PENAL: A FINALIDADE DE OBTER OU DAR VOTO OU PROMETER ABSTENÇÃO. ATIPICIDADE DO FATO. AUTORIA NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO CRIMINAL. PROVIMENTO. Doação de gasolina a ser utilizada apenas por veículos que participariam de carreata não realiza a conduta típica descrita no art. 299 do CE, diante da manifesta ausência do dolo específico, pois o especial fim de agir do agente, no caso, não era a obtenção direta e ilícita de votos dos respectivos proprietários.Ausência, ademais, de prova suficiente a demonstrar a participação do réu na conduta típica, para subsidiar o decreto condenatório. Ônus do Ministério Público Eleitoral, do qual não se desincumbiu.
RECURSO CRIMINAL RECRI 136 RJ (TRE-RJ)
Ementa: DIREITO PENAL ELEITORAL. CRIME DE CORRUPÇÃO ELEITORAL ATIVA. ART. 299 DO CE. AUSÊNCIA DO DOLO ESPECÍFICO EXIGIDO PELO TIPO PENAL: A FINALIDADE DE OBTER OU DAR VOTO OU PROMETER ABSTENÇÃO. ATIPICIDADE DO FATO. AUTORIA NÃO DEMONSTRADA.SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO CRIMINAL. PROVIMENTO. Doação de gasolina a ser utilizada apenas por veículos que participariam de carreata não realiza a conduta típica descrita no art. 299 do CE, diante da manifesta ausência do dolo específico, pois oespecial fim de agir do agente, no caso, não era a obtenção direta e ilícita de votos dos respectivos proprietários.Ausência, ademais, de prova suficiente a demonstrar a participação do réu na conduta típica, para subsidiar o decreto condenatório. Ônusdo Ministério Público Eleitoral, do qual não se desincumbiu.
Petição Pet 24021 PE (TRE-PE)
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. INTERPELAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. 1. Procedimento de ordem cautelar, destinado a prestar o necessário suporte a eventual tutela cautelar penal, visando a que se esclareçam situações revestidas de equivocidade, ambiguidade ou dubiedade. 2. A titularidade da ação penal eleitoral é exclusiva do Ministério Público Eleitoral, conforme artigo 355 do CE, consequentemente, o pedido de explicação, por possuir natureza acessória à ação penal futuramente ajuizada, também é de titularidade exclusiva do Ministério Público. Precedentes. 3. Cabe tão somente à pessoa que se sentir prejudicada por declarações que supostamente lhe atinjam sua honra noticiar os fatos ao Ministério Público Eleitoral para a promoção das medidas cabíveis na seara penal- eleitoral. 4. A legitimidade do MPE para ajuizar pedido de explicação segue a mesma lógica da imposição de ação pública incondicionada nos crimes eleitorais: resguardar o Direito Penal Eleitoral de sua utilização abusiva e permitir que as eleições transcorram de forma tranquila. 5. Recurso desprovido.
RECURSO ELEITORAL RE 7386 RJ (TRE-RJ)
Ementa: Direito Penal Eleitoral. Crime de desobediência eleitoral (art. 347 do Código Eleitoral ). Previsão de sanção administrativa na Lei das Eleicoes , sem ressalva de eventual responsabilização penal. Aplicação de normais penais. Ultima ratio. Intimação editalícia para apresentação de contas. Dolo. Inexistência. Atipicidade. Recurso desprovido.
RECURSO CRIMINAL RC 163 RJ (TRE-RJ)
Ementa: DIREITO PENAL ELEITORAL. CRIME DE BOCA DE URNA (ART. 39 , § 5º , II , DA LEI Nº 9.504 /97). ALCANCE DA EXPRESSÃO "PROPAGANDA DE BOCA DE URNA". ELEMENTO NORMATIVO DO TIPO. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE DO TIPO PENAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO.
RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 80143 SP (STF)
Ementa: - DIREITO PENAL, ELEITORAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME ELEITORAL CONTINUADO (ART. 290 DO CÓDIGO ELEITORAL E ART. 71 DO CÓDIGO PENAL ). PENA DE UM ANO E OITO MESES. INAPLICABILIDADE DO ART. 89 DA LEI N 9.099 /95 (SUSPENSÃO DO PROCESSO). 1. Apreciando questão assemelhada, ao julgar o "H.C." n 77.242, decidiu o Plenário desta Corte quanto ao tema em questão: "HABEAS CORPUS". O artigo 89 da Lei 9.099 /95 não se aplica quando se trata de crime continuado se a soma da pena mínima do crime mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano."2. No mesmo sentido," H.C. " nº 78.876, rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, 2a. Turma, DJU de 28.5.99. 3. Observado o precedente do Plenário do Supremo Tribunal Federal, que vem sendo seguido por ambas as Turmas, o recurso ordinário resta improvido.
RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 80143 SP (STF)
Ementa: - DIREITO PENAL, ELEITORAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME ELEITORAL CONTINUADO (ART. 290 DO CÓDIGO ELEITORAL E ART. 71 DO CÓDIGO PENAL ). PENA DE UM ANO E OITO MESES. INAPLICABILIDADE DO ART. 89 DA LEI N 9.099 /95 (SUSPENSÃO DO PROCESSO). 1. Apreciando questão assemelhada, ao julgar o "H.C." n 77.242, decidiu o Plenário desta Corte quanto ao tema em questão: "HABEAS CORPUS". O artigo 89 da Lei 9.099 /95 não se aplica quando se trata de crime continuado se a soma da pena mínima do crime mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano." 2. No mesmo sentido, "H.C." nº 78.876, rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, 2a. Turma, DJU de 28.5.99. 3. Observado o precedente do Plenário do Supremo Tribunal Federal, que vem sendo seguido por ambas as Turmas, o recurso ordinário resta improvido.