Andamento do Processo n. 2234732-28.2019.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 22/10/2019 do TJSP

de Guarulhos; Advogado: Odilon Otacilio Lima Junior (OAB: 240270/SP); Agravada: Eneide Maria Moreira Lima; Advogado: Jose... do artigo 7º da Res. 551/2011 ; Agravo de Instrumento; Comarca: Guarulhos

Andamento do Processo n. 1046195-09.2018.8.26.0224 - Agravo de Instrumento - 22/10/2019 do TJSP

: Município de Guarulhos; Advogado: Odilon Otacilio Lima Junior (OAB: 240270/SP); Agravada: Eneide Maria Moreira Lima... do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 4ª Câmara de Direito …

Andamento do Processo n. 2235427-79.2019.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 22/10/2019 do TJSP

; Agravado: Municipio de Guarulhos; Advogado: Antonio Carlos Zovin de Barros Fernandes (OAB: 231360/SP); Advogado: Paulo... do artigo 7º da Res. 551/2011 ; Agravo de Instrumento; Comarca: Guarulhos; …

Andamento do Processo n. 2235629-56.2019.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 22/10/2019 do TJSP

); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP); Agravado: Municipio de Guarulhos; Seção III... do artigo 7º da Res. 551/2011 ; Agravo de Instrumento; Comarca: Guarulhos; …

Andamento do Processo n. 0030636-78.2008.8.26.0224 - Agravo de Instrumento - 22/10/2019 do TJSP

Cristina Pinheiro; Agravado: Municipio de Guarulhos; Advogado: Antonio Carlos Zovin de Barros Fernandes (OAB: 231360/SP... do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 4ª Câmara de Direito …

Andamento do Processo n. 2230243-45.2019.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 22/10/2019 do TJSP

- Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Guarulhos - Agravado: Município de Guarulhos - Agravado: Instituto de Previdência... de ação ajuizada por servidor municipal em face do SAAE - Serviço …

Andamento do Processo n. 2175277-35.2019.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 22/10/2019 do TJSP

: Município de Guarulhos - Magistrado(a) Bandeira Lins - Negaram provimento ao recurso. V. U. -AGRAVO DE INSTRUMENTO... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: …

Andamento do Processo n. 2233250-79.2018.8.26.0000 - Agravo Interno Cível - 22/10/2019 do TJSP

: MUNICÍPIO DE GUARULHOS - Vistos. Diante das alegações de fls. 1.112/1.116, reconsidero a decisão de fl. 1.110, ficando..., nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Guarulho…

Andamento do Processo n. 2233250-79.2018.8.26.0000 - Agravo Interno Cível - 22/10/2019 do TJSP

: MUNICÍPIO DE GUARULHOS - Admito, pois, o recurso especial (fls. 1.079/1.088). Subam os autos ao Col. Superior Tribunal..., nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Guarulho…

Andamento do Processo n. 2195609-57.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 22/10/2019 do TJSP

do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: PAULO CELSO FACIN - Agravado: Município... de Guarulhos - Inadmito, pois, o recurso especial com fundamento no art. …
Resultados da busca Jusbrasil para "Guarulhos (SP)"
OAB SP REALIZA ENCONTRO REGIONAL EM GUARULHOS NO PRÓXIMO SÁBADO
Notícias24/09/2012OAB - Seccional São Paulo
A OAB SP promove no dia 29 de setembro, das 8h30 às 13h, o “18º Encontro Regional de Advogados de Guarulhos e Região”, no hotel Mercure Guarulhos (Rua Barão de Mauá, 450), que irá reunir advogados de Arujá, Ferraz de Vasconcelos, Guarulhos, Itaquaquecetuba, Mairiporã, Mogi das Cruzes, Poá, Santa Isabel e Suzano. O útimo encontro regional foi em Bauru O presidente em exercício da OAB SP, Marcos da Costa, e o presidente da Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo, Fábio Romeu Canton Filho, ...
RECURSO ORDINÁRIO RO 00023690520125020312 SP 00023690520125020312 A28 (TRT-2)
Jurisprudência27/02/2014Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Ementa: MUNICÍPIO DE GUARULHOS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS). EMPREGADOS PÚBLICOS. INDEVIDO. Segundo a doutrina especializada, servidores públicos (gênero) é locução que abarca tanto os funcionários públicos como os empregados públicos (espécies), de sorte que as vantagens concedidas a servidores públicos acabam por beneficiar a todos, a exemplo do que se firmou na jurisprudência a respeito dos benefícios instituídos no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo (OJT 60 da SDI-1 do C. TST). Nada obstante, em relação ao Município de Guarulhos, a própria Lei Orgânica explicita uma diferenciação entre empregados públicos e servidores públicos, considerados estes apenas os trabalhadores com vínculo administrativo (estatutários). Indevido aos empregados públicos o adicional por tempo de serviço (quinquênio), na medida em que o art. 97 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos-SP reporta-se a servidor.
AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 3691 SP 2002.03.00.003691-8 (TRF-3)
Jurisprudência05/11/2002Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ementa: PROCESSUAL CIVIL - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - AÇÃO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA - ART. 109 § 3º DA CF - AUTORES DOMICILIADOS EM MOGI DAS CRUZES E POÁ-SP - MUNICÍPIOS ABRANGIDOS PELA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GUARULHOS - SP - FACULDADE DE OPÇÃO DOS AUTORES - AGRAVO PROVIDO. 1. O espírito da norma constitucional, insculpida no artigo 109 , § 3º , da Constituição Federal , é favorecer o acesso à Justiça, sem onerar a parte. Se o autores optaram por ajuizar a ação perante o juízo federal de Guarulhos-SP, não pode o magistrado declinar de sua competência em favor do juízo estadual, sob pena de se afastar da intenção do legislador constitucional. 2. O § 3º do artigo 109 da CF , confere ao segurado faculdade de opção, podendo ajuizar a ação no foro de seu domicílio ou perante o juízo federal.(Precedentes do STF). 3. Agravo provido para declarar a competência da 1ª Vara Federal de Guarulhos-SP.
AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 34699 SP 2001.03.00.034699-0 (TRF-3)
Jurisprudência11/06/2002Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ementa: PROCESSUAL CIVIL - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - AÇÃO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA - ART. 109 § 3º DA CF - AUTORES DOMICILIADOS EM MOGI DAS CRUZES E SUZANO-SP - MUNICÍPIOS ABRANGIDOS PELA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GUARULHOS - SP - FACULDADE DE OPÇÃO DOS AUTORES - AGRAVO PROVIDO. 1. O espírito da norma constitucional, insculpida no artigo 109 , § 3º , da Constituição Federal , é favorecer o acesso à Justiça, sem onerar a parte. Se o autores optaram por ajuizar a ação perante o juízo federal de Guarulhos-SP, não pode o magistrado declinar de sua competência em favor do juízo estadual, sob pena de se afastar da intenção do legislador constitucional. 2. O § 3º do artigo 109 da CF , confere ao segurado faculdade de opção, podendo ajuizar a ação no foro de seu domicílio ou perante o juízo federal.(Precedentes do STF). 3. Agravo provido para declarar a competência da 1ª Vara Federal de Guarulhos-SP.
AGRAVO DE INSTRUMENTO 142925 AG 34699 SP 2001.03.00.034699-0 (TRF-3)
Jurisprudência08/10/2002Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ementa: PROCESSUAL CIVIL - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - AÇÃO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA - ART. 109 § 3º DA CF - AUTORES DOMICILIADOS EM MOGI DAS CRUZES E SUZANO-SP - MUNICÍPIOS ABRANGIDOS PELA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GUARULHOS - SP - FACULDADE DE OPÇÃO DOS AUTORES - AGRAVO PROVIDO. 1. O espírito da norma constitucional, insculpida no artigo 109 , § 3º , da Constituição Federal , é favorecer o acesso à Justiça, sem onerar a parte. Se o autores optaram por ajuizar a ação perante o juízo federal de Guarulhos-SP, não pode o magistrado declinar de sua competência em favor do juízo estadual, sob pena de se afastar da intenção do legislador constitucional. 2. O § 3º do artigo 109 da CF , confere ao segurado faculdade de opção, podendo ajuizar a ação no foro de seu domicílio ou perante o juízo federal.(Precedentes do STF). 3. Agravo provido para declarar a competência da 1ª Vara Federal de Guarulhos-SP.
RECURSO DE REVISTA RR 10033331120135020323 (TST)
Jurisprudência17/05/2019Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: MUNICÍPIO DE GUARULHOS-SP. QUINQUÊNIOS. NÃO DISTINÇÃO ENTRE CELETISTAS E ESTATUTÁRIOS NA NORMA INSTITUIDORA DO DIREITO (LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS). DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LOM, EM CONTROLE CONCENTRADO, PELO TJSP. EFEITOS ERGA OMNES. FATO SUPERVENIENTE. APLICAÇÃO DO ART. 462 DO CPC/1973 E DA SÚMULA N.º 394 DO TST. Agravo Interno a que se dá provimento, para determinar o seguimento do Agravo de Instrumento. Agravo Interno conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. MUNICÍPIO DE GUARULHOS-SP. QUINQUÊNIOS. NÃO DISTINÇÃO ENTRE CELETISTAS E ESTATUTÁRIOS NA NORMA INSTITUIDORA DO DIREITO (LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS). DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LOM, EM CONTROLE CONCENTRADO, PELO TJSP. EFEITOS ERGA OMNES. FATO SUPERVENIENTE. APLICAÇÃO DO ART. 462 DO CPC/1973 E DA SÚMULA N.º 394 DO TST. Agravo de Instrumento a que se dá provimento, para determinar que o Recurso de Revista tenha regular trânsito. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. MUNICÍPIO DE GUARULHOS-SP. QUINQUÊNIOS. NÃO DISTINÇÃO ENTRE CELETISTAS E ESTATUTÁRIOS NA NORMA INSTITUIDORA DO DIREITO (LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS). DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LOM, EM CONTROLE CONCENTRADO, PELO TJSP. EFEITOS ERGA OMNES. FATO SUPERVENIENTE. APLICAÇÃO DO ART. 462 DO CPC/1973 E DA SÚMULA N.º 394 DO TST. A pretensão da reclamante está calcada na interpretação do art. 97 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos, o qual, ao conferir o direito ao quinquênio aos servidores municipais, não fez distinção entre servidor estatutário e celetista. Ocorre que houve decisão proferida pelo TJSP - Arguição de Inconstitucionalidade n.º 0001853-59.2014.8.26.000, Des. Rel.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 10005568620135020312 (TST)
Jurisprudência09/06/2017Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: MUNICÍPIO DE GUARULHOS-SP. SEXTA-PARTE. QUINQUÊNIOS. NÃO DISTINÇÃO ENTRE CELETISTAS E ESTATUTÁRIOS NA NORMA INSTITUIDORA DO DIREITO (LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS). DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LOM, EM CONTROLE CONCENTRADO, PELO TJSP. EFEITOS ERGA OMNES. A pretensão do Reclamante está calcada na interpretação do artigo 97 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos, o qual, ao conferir o direito ao quinquênio e à "sexta-parte" aos servidores municipais, não fez distinção entre servidor estatutário e celetista. Ocorre que há decisão proferida pelo TJSP - no julgamento ocorrido em 28/1/2015 -, na qual foi declarada a inconstitucionalidade do artigo 97 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos por vício formal de inconstitucionalidade (desvio de poder legislativo) e falta da correspondente dotação orçamentária. Assim, julgada procedente a ação pelo TJSP, o qual, ao fim, proferiu decisão no sentido de "declarar a inconstitucionalidade do artigo 97 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos, determinando, como consequência, sua retirada definitiva do ordenamento jurídico", cumpre a esta Corte Superior garantir a manutenção da decisão proferida, visto que o decisum tem efeitos erga omnes. Precedentes. Agravo de Instrumento conhecido e não provido .
RECURSO ORDINÁRIO RO 00025422620125020313 SP 00025422620125020313 A28 (TRT-2)
Jurisprudência12/08/2015Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Ementa: "MUNICÍPIO DE GUARULHOS. ART. 97 DA LEI ORGÂNICA. AFRONTA AO ART. 61 , parágrafo 1º , II , 'A', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PRINCÍPIO DA SIMETRIA. Padece de inconstitucionalidade, por vício formal de iniciativa e usurpação de competência, o art. 97 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos. Texto normativo que institui benefício, majorando a remuneração dos servidores públicos municipais e comprometendo o planejamento financeiro do respectivo ente federado, deve ser, pelo princípio da simetria, proposto pelo chefe do Poder Executivo"(Súmula 25 do TRT/SP). Recurso do autor a que se nega provimento, no particular.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 10014362320145020319 (TST)
Jurisprudência09/06/2017Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: MUNICÍPIO DE GUARULHOS-SP. SEXTA-PARTE. QUINQUÊNIOS. NÃO DISTINÇÃO ENTRE CELETISTAS E ESTATUTÁRIOS NA NORMA INSTITUIDORA DO DIREITO (LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS). DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LOM, EM CONTROLE CONCENTRADO, PELO TJSP. EFEITOS ERGA OMNES. A pretensão do Reclamante está calcada na interpretação do artigo 97 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos, o qual, ao conferir o direito ao quinquênio e à "sexta-parte" aos servidores municipais, não fez distinção entre servidor estatutário e celetista. Ocorre que há decisão proferida pelo TJSP - no julgamento ocorrido em 28/1/2015 - na qual foi declarada a inconstitucionalidade do artigo 97 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos por vício formal de inconstitucionalidade (desvio de poder legislativo) e falta da correspondente dotação orçamentária. Assim, julgada procedente a ação pelo TJSP, o qual, ao fim, proferiu decisão no sentido de "declarar a inconstitucionalidade do artigo 97 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos, determinando, como consequência, sua retirada definitiva do ordenamento jurídico", cumpre a esta Corte Superior garantir a manutenção da efetividade da decisão proferida no caso dos autos, visto que o decisum tem efeitos erga omnes. Precedentes. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
RECURSO DE REVISTA RR 10028438920135020322 (TST)
Jurisprudência23/09/2016Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: MUNICÍPIO DE GUARULHOS-SP. QUINQUÊNIOS. NÃO DISTINÇÃO ENTRE CELETISTAS E ESTATUTÁRIOS NA NORMA INSTITUIDORA DO DIREITO (LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS). DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LOM, EM CONTROLE CONCENTRADO, PELO TJSP. EFEITOS ERGA OMNES. FATO SUPERVENIENTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 462 DO CPC /73 (ART. 493 DO CPC/2015 ) E DA SÚMULA N.º 394 DO TST. Agravo de Instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015 /2014. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. MUNICÍPIO DE GUARULHOS-SP. QUINQUÊNIOS. NÃO DISTINÇÃO ENTRE CELETISTAS E ESTATUTÁRIOS NA NORMA INSTITUIDORA DO DIREITO (LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS). DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LOM, EM CONTROLE CONCENTRADO, PELO TJSP. EFEITOS ERGA OMNES. FATO SUPERVENIENTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 462 DO CPC /73 (ART. 493 DO CPC/2015 ) E DA SÚMULA N.º 394 DO TST. A pretensão da Reclamante está calcada na interpretação do artigo 97 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos, o qual, ao conferir o direito ao quinquênio aos servidores municipais, não fez distinção entre servidor estatutário e celetista. Ocorre que, desde o Recurso de Revista interposto, o Município reclamado vem noticiando que há decisão proferida pelo TJSP, na qual foi declarada a inconstitucionalidade do artigo 97 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos por vício formal de inconstitucionalidade (desvio de poder legislativo). Assim, julgada procedente a ação pelo TJSP em controle concentrado em 28/1/2015, o qual, ao fim, proferiu decisão no sentido de "declarar a inconstitucionalidade do artigo 97 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos, determinando, como consequência, sua retirada definitiva do ordenamento jurídico", cumpre a esta Corte Superior garantir a efetividade da decisão proferida no caso dos autos, visto que o decisum tem efeitos erga omnes. Precedentes....
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