Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE - RECURSO ELEITORAL : 30 173134 CE

EMENTA: RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO IRREGULAR. IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU. PROPAGANDA IRREGULAR. PINTURA EM BENS PARTICULARES CINQUENTA E SEIS INSCRIÇÕES CARACTERIZANDO EXCESSO DE PROPAGAN...

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RECURSO EM REPRESENTAÇÃO RRP 416021 DF (TRE-DF)
Ementa: REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL. PINTURA EM BEM PARTICULAR. MURO. 1. Orientação jurisprudencial desta eg. Corte sobre caracterizado o interesse de agir do Ministério Público em representar, ainda quando depois da realização do pleito, por propaganda irregular, na medida em que, ocorridos os fatos durante o processo eleitoral, existe, em tese, a possibilidade de aplicação da correspondente penalidade pecuniária, ou seja, da multa, legalmente prevista, não se podendo cogitar, outrossim, de falta de definição quanto ao devido processo legal, na medida em que a peça inaugural deixa claro se cuidar de representação que busca a aplicação de sanção pecuniária ao representado, por veiculação de propaganda considerada irregular, nela se expondo com precisão a causa de pedir e o pedido substantivos do objeto da lide, em ordem a ensejar a defesa do demandado, exercida, aliás, em plenitude na hipótese em causa. 2. "É permitida a veiculação de propaganda eleitoral em bem particular, desde que não exceda a 4m², consoante o disposto no artigo 37 , § 2º , da Lei 9.504 /97" (TSE - Recurso em Mandado de Segurança 2684-45.2010.6.07.0000). 3. Recurso provido.
RECURSO ELEITORAL 30 44251 CE (TRE-CE)
Jurisprudência29/01/2013Tribunal Regional Eleitoral do Ceará
Ementa: RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA IRREGULAR. PINTURA EM BEM PARTICULAR. PROPAGANDA SEM A INDICAÇÃO DO CNPJ/CPF DO RESPONSÁVEL. EXIGÊNCIA APENAS PARA PROPAGANDA FEITA EM IMPRESSOS. PINTURAS EM TAMANHO INFERIOR AO ESTIPULADO NA LEGISLAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE REPETIÇÃO DE FIGURAS QUE CARACTERIZEM ABUSO DE PROPAGANDA. DUAS INSCRIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA. 1. A indicação do CNPJ/CPF do responsável pela propaganda é exigida apenas para propaganda feita em impressos, nos termos do art. 12 , parágrafo único da Resolução-TSE nº 23.370/2011.2. Propaganda eleitoral por meio de pinturas muro, que isoladamente não extrapolam a permissão legislativa prevista no artigo 37 , parágrafo 2º , da Lei 9.504 /97.3. A repetição das pinturas, em total de duas, não configura abuso, o que impede a aplicação da pena de multa.4. Recurso provido.
RECURSO ELEITORAL 30 44251 CE (TRE-CE)
Jurisprudência21/01/2013Tribunal Regional Eleitoral do Ceará
Ementa: RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA IRREGULAR. PINTURA EM BEM PARTICULAR. PROPAGANDA SEM A INDICAÇÃO DO CNPJ/CPF DO RESPONSÁVEL. EXIGÊNCIA APENAS PARA PROPAGANDA FEITA EM IMPRESSOS. PINTURAS EM TAMANHO INFERIOR AO ESTIPULADO NA LEGISLAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE REPETIÇÃO DE FIGURAS QUE CARACTERIZEM ABUSO DE PROPAGANDA. DUAS INSCRIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA. 1. A indicação do CNPJ/CPF do responsável pela propaganda é exigida apenas para propaganda feita em impressos, nos termos do art. 12 , parágrafo único da Resolução-TSE nº 23.370 /2011.2. Propaganda eleitoral por meio de pinturas muro, que isoladamente não extrapolam a permissão legislativa prevista no artigo 37 , parágrafo 2º , da Lei 9.504 /97.3. A repetição das pinturas, em total de duas, não configura abuso, o que impede a aplicação da pena de multa.4. Recurso provido.
RECURSO EM REPRESENTAÇÃO RRP 285769 DF (TRE-DF)
Ementa: REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL. PINTURA EM BEM PARTICULAR. MURO. IRREGULARIDADE, A TEOR DO ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTA CORTE ELEITORAL. NÃO CUMPRIMENTO, NO PRAZO LEGAL, DA DETERMINAÇÃO PARA A RESTAURAÇÃO DO BEM. 1. Segundo orientação jurisprudencial desta Corte Eleitoral, "é vedada a realização de propaganda eleitoral de qualquer natureza (colocação e veiculação) em muros, cercas e tapumes divisórios, públicos e particulares, nos termos do parágrafo 5º do artigo 37 da Lei nº. 9.504 /1997" (Resolução 7.059).2. Intimados os representados para remover a propaganda eleitoral irregular, não fizeram prova do cumprimento da determinação, no prazo legal, justificando-se a aplicação da multa prevista no parágrafo 1º do artigo 37 da Lei 9.504 , de 30 de setembro de 1997, a teor do quanto disposto no parágrafo 2º do dispositivo em referência.3. Recurso não provido.
RECURSO EM REPRESENTAÇÃO RRP 312271 DF (TRE-DF)
Ementa: REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL. PINTURA EM BEM PARTICULAR. MURO. IRREGULARIDADE, A TEOR DO ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTA CORTE ELEITORAL. NÃO CUMPRIMENTO, NO PRAZO LEGAL, DA DETERMINAÇÃO PARA A RESTAURAÇÃO DO BEM. 1. "É vedada a realização de propaganda eleitoral de qualquer natureza (colocação e veiculação) em muros, cercas e tapumes divisórios, públicos e particulares, nos termos do § 5º do artigo 37 da Lei nº. 9.504 /1997" (TRE/DF, Resolução 7.509).2. Notificado o candidato sobre a existência da propaganda irregular, e não a tendo removido no prazo de quarenta e oito horas, configura-se sua responsabilidade, para fins de aplicação da multa estabelecida pelo parágrafo 1º do artigo 37 da Lei 9.504 , de 30 de setembro de 1997, na forma do quanto disposto no parágrafo 2º do dispositivo em referência.3. Recurso não provido.
RECURSO EM REPRESENTAÇÃO RRP 312271 DF (TRE-DF)
Ementa: REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL. PINTURA EM BEM PARTICULAR. MURO. IRREGULARIDADE, A TEOR DO ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTA CORTE ELEITORAL. NÃO CUMPRIMENTO, NO PRAZO LEGAL, DA DETERMINAÇÃO PARA A RESTAURAÇÃO DO BEM. 1. "É vedada a realização de propaganda eleitoral de qualquer natureza (colocação e veiculação) em muros, cercas e tapumes divisórios, públicos e particulares, nos termos do § 5º do artigo 37 da Lei nº. 9.504 /1997" (TRE/DF, Resolução 7.509).2. Notificado o candidato sobre a existência da propaganda irregular, e não a tendo removido no prazo de quarenta e oito horas, configura-se sua responsabilidade, para fins de aplicação da multa estabelecida pelo parágrafo 1º do artigo 37 da Lei 9.504 , de 30 de setembro de 1997, na forma do quanto disposto no parágrafo 2º do dispositivo em referência.3. Recurso não provido.
RECURSO EM REPRESENTAÇÃO RRP 290188 DF (TRE-DF)
Ementa: REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL. PINTURA EM BEM PARTICULAR, LEVADA A EFEITO EM DESCONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 242 DO CÓDIGO ELEITORAL . MULTA. INCIDÊNCIA. 1. Realizada propaganda em bem particular, sem observância ao quanto disposto no artigo 242 do Código Eleitoral , e dela cientificados tanto o partido político como o candidato, em representação proposta pelo Ministério Público Eleitoral, a não retirada da mesma, dentro do prazo de quarenta e oito horas, sujeita ambos, solidariamente, por força do disposto no artigo 241 do diploma legal em referência, à multa prevista no artigo 37 , parágrafo 1º , da Lei 9.504 , de 30 de setembro de 1997, à luz no parágrafo 2º do mesmo dispositivo. 2. Recurso não provido.
RECURSO EM REPRESENTAÇÃO RRP 297897 DF (TRE-DF)
Ementa: REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL. PINTURA EM BEM PARTICULAR. MURO. IRREGULARIDADE, A TEOR DO ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTA CORTE ELEITORAL. NÃO CUMPRIMENTO, NO PRAZO LEGAL, DA DETERMINAÇÃO PARA A RESTAURAÇÃO DO BEM. 1. Notificado o representado na pessoa de seu advogado, o mesmo que subscreveu as razões de recurso, não se caracteriza qualquer irregularidade no ato. Igualmente impertinente a alegação de vício de julgamento extra petita, por óbvio não ocorrente quando, em representação proposta contra o candidato e o partido político, tendo por objeto propaganda irregular, a acolhe somente contra este, aplicando-lhe multa prevista na legislação eleitoral. 2. Intimado o partido político para remover propaganda eleitoral irregular, representada por pintura em muros, cercas e tapumes divisórios de bens particulares, o não cumprimento da determinação, no prazo legal, dá margem à aplicação da multa estabelecida no parágrafo 1º do artigo 37 da Lei 9.504 , de 30 de setembro de 1997, a teor do quanto disposto no parágrafo 2º do dispositivo em referência. 3. Responsabilidade que, em princípio solidária com o candidato beneficiário da propaganda, resta exclusiva do partido na hipótese em causa porque, quando dela cientificado aquele, promoveu, no prazo legal, a restauração do bem. 4. Recurso não provido.
RECURSO EM REPRESENTAÇÃO RRP 331926 DF (TRE-DF)
Ementa: REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL. PINTURA EM BEM PARTICULAR. MURO. IRREGULARIDADE, A TEOR DO ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTA CORTE ELEITORAL. NÃO CUMPRIMENTO, NO PRAZO LEGAL, DA DETERMINAÇÃO PARA A RESTAURAÇÃO DO BEM. 1. Orientação jurisprudencial desta eg. Corte sobre caracterizado o interesse de agir do Ministério Público em representar, ainda quando depois da realização do pleito, por propaganda irregular, na medida em que, ocorridos os fatos durante o processo eleitoral, existe, em tese, a possibilidade de aplicação da correspondente sanção pecuniária, ou seja, da multa, legalmente prevista. 2. Intimado o partido político para remover propaganda eleitoral irregular, representada por pintura em muros, cercas e tapumes divisórios de bens particulares, o não cumprimento da determinação, no prazo legal, dá margem à aplicação da multa estabelecida no parágrafo 1º do artigo 37 da Lei 9.504 , de 30 de setembro de 1997, a teor do quanto disposto no parágrafo 2º do dispositivo em referência. 3. Responsabilidade que, em princípio solidária com o candidato beneficiário da propaganda, resta exclusiva do partido na hipótese em causa porque, quando dela cientificado aquele, promoveu, no prazo legal, a restauração do bem. 4. Recurso não provido.
RECURSO EM REPRESENTAÇÃO RRP 285332 DF (TRE-DF)
Ementa: REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL. PINTURA EM BEM PARTICULAR. MURO. IRREGULARIDADE, A TEOR DO ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTA CORTE ELEITORAL. NÃO CUMPRIMENTO, NO PRAZO LEGAL, DA DETERMINAÇÃO PARA A RESTAURAÇÃO DO BEM. 1. Notificado o representado na pessoa de seu advogado, o mesmo que subscreveu as razões de recurso, não se caracteriza qualquer irregularidade no ato. Igualmente impertinente a alegação de vício de julgamento extra petita, por óbvio não ocorrente quando, em representação proposta contra o candidato e o partido político, tendo por objeto propaganda irregular, a acolhe somente contra este, aplicando-lhe multa prevista na legislação eleitoral. 2. Intimado o partido político para remover propaganda eleitoral irregular, representada por pintura em muros, cercas e tapumes divisórios de bens particulares, o não cumprimento da determinação, no prazo legal, dá margem à aplicação da multa estabelecida no parágrafo 1º do artigo 37 da Lei 9.504 , de 30 de setembro de 1997, a teor do quanto disposto no parágrafo 2º do dispositivo em referência. 3. Responsabilidade que, em princípio solidária com o candidato beneficiário da propaganda, resta exclusiva do partido na hipótese em causa porque, quando dela cientificado aquele, promoveu, no prazo legal, a restauração do bem. 4. Recurso não provido.
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