Súmula 130 do STJ

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Andamento do Processo n. 1113669-78.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - 27/08/2019 do TJSP

estacionamento aos seus clientes, assume o dever de guarda sobre o bem móvel - Súmula 130 do STJ - Diante da falta.... REEXAME. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Sendo o …

Andamento do Processo n. 1111191-34.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - 22/08/2019 do TJSP

130 do STJ - Diante da falta de diligência necessária para impedir a atuação criminosa, a apelante deve ser vista... de relação contratual entre as partes. Pois bem. Cumpre consignar, …

Comerciante não responde por roubo em estacionamento aberto, diz 2ª Seção do STJ

condenar a lanchonete ao pagamento de danos materiais, aplicando a Súmula 130 do STJ. Ao julgar o recurso especial, a 3ª... ressaltou que “o STJ, conferindo interpretação extensiva à Súmula 130, …

Roubo em estacionamento aberto, gratuito e de livre acesso NÃO gera responsabilidade para o comerciante

130 do STJ. Ao julgar o recurso especial, a Terceira Turma, por maioria, afastou a aplicação da súmula. O consumidor... de São Paulo deu provimento à apelação para condenar a lanchonete ao …

Empresa é obrigada a garantir segurança de veículos dos empregados em estacionamento próprio

empregados. Segundo a Súmula 130 do STJ, o estabelecimento comercial responde civilmente perante o cliente pela reparação... a gratuidade do serviço prestado. E, de acordo com o julgador, esse …

Andamento do Processo n. 1108045-48.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum - Seguro - 19/12/2018 do TJSP

ao oferecer estacionamento aos seus clientes, assume o dever de guarda sobre o veículo - Súmula 130 do STJ - Responsabilidade...
Guilherme Jacobi, Advogado
há 11 meses

Carro arrombado no estacionamento?

, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento” . (STJ, súmula 130...
Lucas Marinho, Advogado
ano passado

O contrato de depósito e o Código Civil Brasileiro (CCB)

1. CONCEITO: O contrato de depósito é aquele por meio do qual recebe o depositário um objeto móvel para guardar até que o depositante o reclame (Artigo 627 do CCB), podendo ser necessário ou…

Parte I - A placa com o aviso “Não nos responsabilizamos por danos ou objetos deixados no interior do veículo", possui Validade Jurídica?

direito, conforme estabelece o Código de Defesa do Consumidor . Ademais, a Súmula 130 do STJ expõe de forma clara e precisa... do serviço, ou seja, no caso de furto ou dano ao veículo do …

Parte II - Quais são as Providências que VOCÊ poderá tomar diante da negativa da Empresa em ressarcir-lo.

No artigo anterior, restou claro que as placas com a expressão: "Não nos responsabilizamos por danos ou objetos no interior do veículo", não possuem Validade Jurídica. Antes de responder a indagação…
Resultados da busca Jusbrasil para "Súmula 130 do STJ"
Recurso Cível 71003777497 RS (TJ-RS)
Jurisprudência30/10/2012Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. FURTO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. DANO MATERIAL INDENIZÁVEL LIMITADO AOS GASTOS COMPROVADOS PELO AUTOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 130 DO STJ. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003777497, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 24/10/2012)
Apelação Cível AC 70048020796 RS (TJ-RS)
Jurisprudência31/07/2012Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO. DEVER DE INDENIZAR. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 130 DO STJ. PERTENCES. AUSÊNCIA DE PROVA. HONORÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A teor da Súmula 130 do STJ, a empresa responde, perante o consumidor, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento. 2. Comprovação nos autos de que o furto do veículo ocorreu no estacionamento do demandado. Dano material caracterizado. 3. Inviável a condenação do demandado ao pagamento de pertences que supostamente se encontravam dentro do...
Recurso Cível 71003243508 RS (TJ-RS)
Jurisprudência23/03/2012Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. ENCARTE PROBATÓRIO QUE CONVERGE PARA A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR. TEORIA DA REDUÇÃO DO MÓDULO DA PROVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 130 DO STJ. 1. A responsabilidade pelos danos verificados no veículo do autor, decorrentes de furto ocorrido no estacionamento do supermercado é do réu, conforme o disposto na Súmula 130 do STJ. 2. No caso dos autos, em nome da teoria da redução do módulo da prova, o encarte probatório colacionado aos autos - consistente na nota fiscal de compra efetuada no supermercado (fl....
Recurso Cível 71003270493 RS (TJ-RS)
Jurisprudência26/03/2012Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS EM VEÍCULO NO ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. ENCARTE PROBATÓRIO QUE CONVERGE PARA A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR. TEORIA DA REDUÇÃO DO MÓDULO DA PROVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 130 DO STJ. 1. A responsabilidade pelos danos verificados no veículo do autor, decorrentes de abalroamento ocorrido no estacionamento do supermercado é do réu, conforme o disposto na Súmula 130 do STJ. 2. No caso dos autos, em nome da teoria da redução do módulo da prova, o encarte probatório colacionado aos autos - consistente na nota fiscal de compra efetuada no...
Recurso Cível 71003216280 RS (TJ-RS)
Jurisprudência16/04/2012Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO EXTERNO DE SUPERMERCADO. ENCARTE PROBATÓRIO QUE CONVERGE PARA A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR. TEORIA DA REDUÇÃO DO MÓDULO DA PROVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 130 DO STJ. A responsabilidade pelo furto do veículo do autor na parte externa de estacionamento do estabelecimento comercial é do réu. Aplicável o disposto na Súmula 130 do STJ segundo a qual a empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento. O estacionamento onde ocorreu o furto é utilizado com...
Recurso Cível 71003509627 RS (TJ-RS)
Jurisprudência02/05/2012Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: RECURSO INOMINADO. DANOS OCASIONADOS EM VEÍCULO ESTACIONADO NAS DEPENDÊNCIAS DE POSTO DE GASOLINA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 130 DO STJ. RECURSO PROVIDO. Na ausência de prova suficiente de que os danos relatados pelo autor ocorreram nas dependências do recorrente, não há falar em responsabilidade da administradora do estacionamento em que se encontrava o veículo. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003509627, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em 26/04/2012)
Recurso Cível 71003743754 RS (TJ-RS)
Jurisprudência07/12/2012Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ESTACIONAMENTO. AVARIAS EM VEÍCULO. TEORIA DA REDUÇÃO DO MÓDULO DA PROVA. PARADIGMA DE VEROSSIMILHANÇA. DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA. SÚMULA 130 DO STJ. RESPONSABILIDADE DO ESTABELECIMENTO. 1. A prova dos autos confere verossimilhança às alegações da autora, no sentido de que o veículo se encontrava no estacionamento do supermercado demandado quando foi danificado. 2. Possibilidade de condenação em decorrência dos danos materiais advindos. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003743754, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais,...
Recurso Cível 71003265873 RS (TJ-RS)
Jurisprudência10/08/2012Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. FURTO DE VEÍCULO. ESTACIONAMENTO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 130 DO STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003265873, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 08/08/2012)
Recurso Cível 71003831344 RS (TJ-RS)
Jurisprudência17/12/2012Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. FURTO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. DANO MATERIAL INDENIZÁVEL RESTRITO AOS GASTOS COMPROVADOS PELO AUTOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 130 DO STJ. Extraindo-se do contexto probatório a veracidade das alegações prestadas pela parte autora, no sentido de que teve efetivamente bens furtados seu veículo quando estava efetuando compras no interior de supermercado, faz jus à indenização respectiva. Aplicação da redução do módulo da prova. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (Recurso Cível Nº 71003831344, Segunda Turma Recursal...
Recurso Cível 71003380771 RS (TJ-RS)
Jurisprudência25/07/2012Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. FURTO DE BICICLETA EM ESTACIONAMENTO DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO. DANO MATERIAL INDENIZÁVEL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 130 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Extraindo-se do contexto probatório a veracidade das alegações prestadas pelo autor, a teor do art. 333 , I , do CPC , no sentido de que teve efetivamente furtada sua bicicleta quando estava estacionada no pátio da instituição de ensino demandada, faz jus à indenização respectiva. Saliento que as fotografias anexadas às fls. 12/14 demonstram que a ré possui um local destinado aos veículos, sendo,...
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