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Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2018
Parágrafo 5 Artigo 17 da Constituição Federal de 1988

Art. 17, § 5 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: Regulamento

§ 5º Ao eleito por partido que não preencher os requisitos previstos no § 3º deste artigo é assegurado o mandato e facultada a filiação, sem perda do mandato, a outro partido que os tenha atingido, não sendo essa filiação considerada para fins de distribuição dos recursos do fundo partidário e de acesso gratuito ao tempo de rádio e de televisão. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 97, de 2017)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1121292 SP 2017/0145407-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.121.292 - SP (2017/0145407-3) AGRAVANTE : RENUKA DO BRASIL S.A ADVOGADOS : HAMILTON DIAS DE SOUZA E OUTRO(S) - SP020309 LUIS HENRIQUE DA COSTA PIRES - SP154280 AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL DECISAO O presente feito decorre de agravo de instrumento contra decisão judicial que, nos autos de ...

Pg. 48. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 19/04/2018

INVIABILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal, éinviável o conhecimento de consulta que, dada a ausência de clareza e objetividade nas indagações propostas, comporta

Andamento do Processo n. 2017.06.1.005542-8 - 16/04/2018 do TJDF

DECISÃO N. 0716940-37.2017.8.07.0000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - A: EGA - ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA - ME. Adv(s).: DF4054500A - GUILHERME ALVIM LEAL SANTOS. R: CARLOS HENRIQUE

Pg. 288. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/04/2018

a equiparação de vencimentos entre os servidores, a título de isonomia, porquanto não tem ingerência na estruturação e funcionamento das carreiras administrativas. Aplica-se ao caso a súmula n.º

Inteiro Teor. : 10046238120178260071 SP 1004623-81.2017.8.26.0071

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000896558 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1004623-81.2017.8.26.0071, da Comarca de Bauru, em que é

Pg. 47. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 20/11/2017

(Encaminhamento). Assim, em cumprimento à ordem, o setor competente reexaminou o feito, tendo anulado a ITC 1491/2009 e elaborado uma nova Instrução Técnica Conclusiva ITC 7130/2011, fls. 556/652,

A Minirreforma Eleitoral: Uma análise da Lei 13.488/2017 e da Emenda Constitucional 97/2017

Esse ano, o Congresso Nacional mais uma vez aprovou pequenas modificações nas Leis Eleitorais e na Constituição Federal. De tempos em tempos o Congresso Nacional vem promovendo pequenas mudanças na

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