Art. 17, § 5 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: Regulamento
§ 5º Ao eleito por partido que não preencher os requisitos previstos no § 3º deste artigo é assegurado o mandato e facultada a filiação, sem perda do mandato, a outro partido que os tenha atingido, não sendo essa filiação considerada para fins de distribuição dos recursos do fundo partidário e de acesso gratuito ao tempo de rádio e de televisão. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 97, de 2017)

Página 21 do Tribunal Regional Eleitoral de Piauí (TRE-PI) de 11 de Setembro de 2019

consulta e, em resposta àindagação, pela aplicação do § 5º do art. 17 da Constituição Federal com observância da regra... Eleitoral que analisaram os dispositivos do art. 17 da Constituição Federal

Página 22 do Tribunal Regional Eleitoral de Piauí (TRE-PI) de 11 de Setembro de 2019

gratuito ao tempo de rádio e de televisão."(NR) [...] Art. 3º O disposto no § 3º do art. 17 da Constituição Federal... Partidário e acesso gratuito ao rádio e àtelevisão, e que pretenda filiar-se …

Página 24 do Tribunal Regional Eleitoral de Piauí (TRE-PI) de 11 de Setembro de 2019

na perda do mandato, em agremiação partidária que tenha atingido os requisitos dessa cláusula, consoante § 5º do art. 17... - Diário de justiça eletrônico, Data 17/05/2012, Página 183). Desse modo, …

Página 25 do Tribunal Regional Eleitoral de Piauí (TRE-PI) de 11 de Setembro de 2019

Pg. 25. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 11/09/2019 § 5º do art. 17 da Constituição Federal... o disposto no art. 17 , § 5º , da Constituição Federal , assegura-se o mandato e a …

Andamento do Processo n. CONSULTA - 0600134-83.2019.6.08.0000 - Pje - 02/09/2019 do TRE-ES

: “Considerando os termos a Emenda Constitucional 97/2017, que instituiu a Cláusula de Barreira e o artigo 17, §5...°, da Constituição Federal, que ‘concede ao eleito por partido político o mandato …

Página 3 do Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo (TRE-ES) de 2 de Setembro de 2019

a Emenda Constitucional 97/2017, que instituiu a Cláusula de Barreira e o artigo 17, §5°, da Constituição Federal... Regional Eleitoral, no prazo de três dias, conforme previsto no art. 72, §1°, da …

Andamento do Processo n. 0600131-85.2019.6.06.0000 - Representação - 19/08/2019 do TRE-CE

ESPÉCIE DE JUSTA CAUSA. STATUS CONSTITUCIONAL. ART. 17, § 5º, CF/88. JUSTA CAUSA RECONHECIDA. IMPROCEDÊNCIA. 1...) autorização concedida pelo próprio partido em carta de anuência. 4. De fato, com a …

Andamento do Processo n. 0600131-85.2019.6.06.0000 - Representação - 19/08/2019 do TRE-CE

-se àoutra agremiação sem perda do mandato (Art. 17, §§ 3º e 5º, da CRFB); b) na emissão de Carta de Anuência subscrita... nº 97/2017, surgiu uma novel e constitucional justa causa (artigo 17, § 5º …

Andamento do Processo n. 0600131-85.2019.6.06.0000 - Representação - 19/08/2019 do TRE-CE

PARA DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA DE ELEITO. EMENDA CONSTITUCIONAL N. º 97/2017. ART. 17, § 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... de status constitucional para a desfiliação, sem possibilidade de perda do …

Página 12 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 19 de Agosto de 2019

DE JUSTA CAUSA. STATUS CONSTITUCIONAL. ART. 17, §5º, CF/88. JUSTA CAUSA RECONHECIDA. IMPROCEDÊNCIA. 1. A representação em tela... concedida pelo próprio partido em carta de anuência. 4. De fato, …