Parágrafo 5 Artigo 17 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: Regulamento
§ 5º Ao eleito por partido que não preencher os requisitos previstos no § 3º deste artigo é assegurado o mandato e facultada a filiação, sem perda do mandato, a outro partido que os tenha atingido, não sendo essa filiação considerada para fins de distribuição dos recursos do fundo partidário e de acesso gratuito ao tempo de rádio e de televisão. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 97, de 2017)

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Consulta : CTA 0600464-05.2019.6.00.0000 BRASÍLIA - DF

se extrai do art. 17 , § 5º , da Constituição Federal , incluído pela Emenda Constitucional nº 97 /2017. 2. Exceção à regra.... Essa interpretação prestigia, por um lado, a liberdade constitucional …

Andamento do Processo n. 0600464-05.2019.6.00.0000 - Consulta - 01/07/2020 do TSE

da legislatura. Idêntica previsão se extrai do art. 17, § 5º, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional.... Essa interpretação prestigia, por um lado, a liberdade constitucional …

Página 231 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 1 de Julho de 2020

previsão se extrai do art. 17, §5º, da Constituição Federal, incluído...Pg. 231. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 01/07/2020 conteúdo eleitoral insculpido no art. 47, §§3º e 7º, da Lei... das …

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Processo Administrativo : PA 0600628-33.2020.6.00.0000 BRASÍLIA - DF

prevista no § 3º do art. 17 da Constituição Federal , que foi aplicada, pela primeira vez, em 2018. Em decorrência desse... outro partido com fundamento na janela de desfiliação do art. 17, § 5º da …

Andamento do Processo n. 0600535-76.2019.6.19.0000 - Agravo de Instrumento - 25/05/2020 do TSE

PLEITO DE 2018. PARTIDO QUE NÃO ALCANÇOU A CLÁUSULA DE DESEMPENHO PREVISTA NO ART. 17, §5º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA... de justa causa para a desfiliação partidária amparadas no art. 17, 5º, da …

Página 71 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 25 de Maio de 2020

. 17, §5º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, INCLUÍDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 97/2017. JUSTA CAUSA PARA MIGRAÇÃO.... 17, §5º, da CF) pelo ora agravante. Eis a ementa do acórdão regional: AÇÃO …

Página 72 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 25 de Maio de 2020

e àautonomia partidária prevista no art. 17, §1º, da Constituição da República. 2. A autonomia partidária, além de encontrar... da matéria. Afastada a suscitada violação ao art. 17, §1º, da Constitu…

Andamento do Processo n. 0600164-16.2019.6.01.0000 - Prestação de Contas - 24/03/2020 do TRE-AC

. Nos termos do art. 17, §5º, da Constituição Federal, ao parlamentar eleito nas eleições 2018 por partido que não preencher... o pedido, para, nos termos do art. 17, §5º, da Constituição Federal, …

Portaria n. 48 - 25 DE JANEIRO DE 2019 do TRE-AC

, para, nos termos do art. 17, §5º, Constituição Federal, DECLARAR A EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA que autoriza JANILSON LOPES... da EC 97/2017. Aduz que, em tal circunstância, o art. 17, §5º da Constitu…

Andamento do Processo n. 0600142-55.2019.6.01.0000 - Petição (1338 - 24/03/2020 do TRE-AC

Eleitoral do Acre, por unanimidade, julgar procedente o pedido, para, nos termos do art. 17, §5º, da Constituição Federal...