Art. 17, § 5 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: Regulamento
§ 5º Ao eleito por partido que não preencher os requisitos previstos no § 3º deste artigo é assegurado o mandato e facultada a filiação, sem perda do mandato, a outro partido que os tenha atingido, não sendo essa filiação considerada para fins de distribuição dos recursos do fundo partidário e de acesso gratuito ao tempo de rádio e de televisão. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 97, de 2017)

Página 19 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 7 de Outubro de 2019

de migração de partido sem perda de mandato prevista no parágrafo 5º do art. 17 da Constituição Federal, pois configuraria...-se o PRTB. Asseverou que a supracitada Emenda Constitucional incluiu par…

Página 20 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 7 de Outubro de 2019

cinge-se àextensão a ser conferida ao parágrafo 5º do art. 17 da Constituição Federal, incluído pela Emenda... assim prejudicada a decretação de revelia. 1. Aplicação do art. 17, §5º da CF/88 e …

Página 21 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 7 de Outubro de 2019

Constitucional nº 97, de 2017, que inclui o parágrafo 5º ao art. 17 da Constituição Federal[14] e criou nova hipótese... e a titularidade do direito àmigração de partido previsto no parágrafo

Página 22 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 7 de Outubro de 2019

art. 17, §5º da Constituição Federal, ora em análise. Para além, friso que a menção às eleições gerais na regra... preenchido a cláusula de desempenho sem perda do mandato, nos termos do art. 17, §5

Página 23 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 7 de Outubro de 2019

o incidente, sem suspensão do processo.” [3] Art. 3º O disposto no §3º do art. 17 da Constituição Federal...Pg. 23. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 07/10/2019 declaratória de justa …

Página 110 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 4 de Outubro de 2019

Superior Eleitoral por certo fixará para o exercício do direito previsto pela nova redação do art. 17, §5º, da Constituição..., assevera ter agido ao albergue do art. 17, §5º, da Constituição, com …

Página 27 do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL) de 20 de Setembro de 2019

partidária, conforme dispõe o art. 17 , § 5º , da Constituição Federal . Pois bem, feito este sucinto relato, verifico... FRANCISCO JOSÉ DA SILVA, referentes às Eleições de 2018, com base no art. …

Página 21 do Tribunal Regional Eleitoral de Piauí (TRE-PI) de 11 de Setembro de 2019

consulta e, em resposta àindagação, pela aplicação do § 5º do art. 17 da Constituição Federal com observância da regra... Eleitoral que analisaram os dispositivos do art. 17 da Constituição Federal

Página 22 do Tribunal Regional Eleitoral de Piauí (TRE-PI) de 11 de Setembro de 2019

gratuito ao tempo de rádio e de televisão."(NR) [...] Art. 3º O disposto no § 3º do art. 17 da Constituição Federal... Partidário e acesso gratuito ao rádio e àtelevisão, e que pretenda filiar-se …

Página 24 do Tribunal Regional Eleitoral de Piauí (TRE-PI) de 11 de Setembro de 2019

na perda do mandato, em agremiação partidária que tenha atingido os requisitos dessa cláusula, consoante § 5º do art. 17... - Diário de justiça eletrônico, Data 17/05/2012, Página 183). Desse modo, …