Art. 17, § 5 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: Regulamento
§ 5º Ao eleito por partido que não preencher os requisitos previstos no § 3º deste artigo é assegurado o mandato e facultada a filiação, sem perda do mandato, a outro partido que os tenha atingido, não sendo essa filiação considerada para fins de distribuição dos recursos do fundo partidário e de acesso gratuito ao tempo de rádio e de televisão. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 97, de 2017)

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ - Consulta : CTA 060020749 RIO DE JANEIRO - RJ

no art. 22-A da Lei nº 9.096/95, com redação dada pela Lei nº 13.165/2015, e no art. 17, §5º, da Constituição... da República, introduzido pela EC nº 97/17, dentre as quais não se encontra …

Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo TRE-ES - Consulta : CTA 060006988 VITÓRIA - ES

DA FACULDADE PREVISTA NO ART. 17, § 5º da CF/88 ATÉ 30 DIAS APÓS O INÍCIO DA NOVA LEGISLATURA. APLICAÇÃO DO DISPOSITIVO..., entendimento no sentido de que o exercício da faculdade prevista do art. 1…

Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo TRE-ES - Consulta : CTA 060003783 VITÓRIA - ES

sentido de que o exercício da faculdade prevista do art. 17 , § 5º da CF/88 deve ocorrer até 30 (trinta) dias após o início.... 17 , § 5º da CF/88 ATÉ 30 DIAS APÓS O INÍCIO DA NOVA LEGISLATURA. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1121292 SP 2017/0145407-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.121.292 - SP (2017/0145407-3) AGRAVANTE : RENUKA DO BRASIL S.A ADVOGADOS : HAMILTON DIAS DE SOUZA E OUTRO(S) - SP020309 LUIS HENRIQUE DA COSTA PIRES - SP154280 …