Art. 17, § 3, inc. II da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: Regulamento
§ 3º Somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que alternativamente: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 97, de 2017)
II - tiverem elegido pelo menos quinze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 97, de 2017)

Partido questiona emenda constitucional sobre critérios para acesso ao fundo partidário

partidário e ao tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão. A EC 97 , ao inserir o parágrafo 3º , inciso I e II... , no artigo 17 da Constituição Federal , estabeleceu que somente terão …

Ministro Toffoli requisita informações em ADI contra norma da Câmara sobre liderança partidária

os percentuais previstos nos incisos I e II do parágrafo 3º do artigo 17 da Constituição Federal não terá direito... (EC) 97/2017, que deu nova redação ao artigo 17 da Constituição Federal. O …

Partido questiona norma que tira liderança partidária de legendas que não alcançaram cláusula de desempenho

de desempenho nas eleições de 2017 a contar com liderança partidária. Segundo os incisos I e II do parágrafo 3º do artigo 17... ao artigo 17 da Constituição Federal, em momento algum impõe às …