Inciso I do Parágrafo 3 do Artigo 17 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: Regulamento
§ 3º Somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que alternativamente: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 97, de 2017)
I - obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 3% (três por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% (dois por cento) dos votos válidos em cada uma delas; ou (Incluído pela Emenda Constitucional nº 97, de 2017)

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Embargos de Declaração em Agravo Regimental em Agravo de Instrumento : AI 1741201-66.2101.0.00.0012 PORTO ALEGRE - RS

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ACÓRDAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 000001741.2016.6.21.0112 – PORTO ALEGRE – RIO GRANDE DO SUL R e l a t o r : M i n i s t r o…

Página 66 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 19 de Março de 2020

como no próprio texto constitucional. Ademais, o Supremo Tribunal Federal se mantém firme em seu posicionamento no sentido da competência desta Justiça Especializada para dirimir as demandas acerca…

Andamento do Processo n. 0603731-72.2018.6.16.0000 - Prestação de Contas - 07/10/2019 do TRE-PR

Processo 0603731-72.2018.6.16.0000 TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ ACÓRDÃO N.º 55.110 PRESTAÇÃO DE CONTAS 0603731-72.2018.6.16.0000 –Curitiba –PARANÁ Relator: CARLOS ALBERTO COSTA RITZMANN…

Página 22 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 7 de Outubro de 2019

art. 3º da EC n° 97/2017: Art. 3º O disposto no §3º do art. 17 da Constituição Federal quanto ao acesso dos partidos políticos aos recursos do fundo partidário e àpropaganda gratuita no rádio e na…

Partido questiona emenda constitucional sobre critérios para acesso ao fundo partidário

O Partido Renovador Trabalhista Brasileiro (PRTB) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6063, com pedido de liminar, para questionar a Emenda Constitucional (EC) 97/2017, que…

Ministro Toffoli requisita informações em ADI contra norma da Câmara sobre liderança partidária

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, aplicou o rito previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999 para a tramitação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6056,…

Partido questiona norma que tira liderança partidária de legendas que não alcançaram cláusula de desempenho

O partido Rede Sustentabilidade ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6056 contra dispositivos da Resolução 30/2018 da Câmara dos Deputados, que…

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Petição : Pet 0601207-49.2018.6.00.0000 Brasília/DF

index: PETIÇAO (1338)-0601207-49.2018.6.00.0000-[Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito]-DISTRITO FEDERAL-BRASÍLIA TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL PETIÇAO Nº…

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ - Registro de Candidatura : RCAND 060353181 RIO DE JANEIRO - RJ

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro PJe - Processo Judicial Eletrônico 17/09/2018 Número: 0603531-81.2018.6.19.0000 Classe: REGISTRO DE CANDIDATURA Órgão julgador colegiado: Colegiado do…

Página 171 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Julho de 2018

CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO, ELABORAÇÃO, ATUALIZAÇÃO E PREENCHIMENTO DO PPP E ELABORAÇÃO DE LAUDO ERGONÔMICO PARA A MUTUA E SUAS CAIXAS DE ASSISTENCIA". Acolhimento das propostas: a partir de…