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17 de novembro de 2018
Inciso I do Parágrafo 3 do Artigo 17 da Constituição Federal de 1988

Art. 17, § 3, inc. I da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: Regulamento

§ 3º Somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que alternativamente: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 97, de 2017)

I - obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 3% (três por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% (dois por cento) dos votos válidos em cada uma delas; ou (Incluído pela Emenda Constitucional nº 97, de 2017)

Inteiro Teor. Petição: Pet 6012074920186000000 Brasília/DF

index: PETIÇAO (1338)-0601207-49.2018.6.00.0000-[Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito]-DISTRITO FEDERAL-BRASÍLIA TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL PETIÇAO Nº

Inteiro Teor. Registro de Candidatura: RCAND 60353181 RIO DE JANEIRO - RJ

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro PJe - Processo Judicial Eletrônico 17/09/2018 Número: 0603531-81.2018.6.19.0000 Classe: REGISTRO DE CANDIDATURA Órgão julgador colegiado: Colegiado do

Pg. 171. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 16/07/2018

CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO, ELABORAÇÃO, ATUALIZAÇÃO E PREENCHIMENTO DO PPP E ELABORAÇÃO DE LAUDO ERGONÔMICO PARA A MUTUA E SUAS CAIXAS DE ASSISTENCIA". Acolhimento das propostas: a partir de

Pg. 59. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 18/04/2018

Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Admar Gonzaga e Tarcisio Vieira de Carvalho Neto. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Luiz Fux. Vice-Procurador-Geral Eleitoral: Humberto Jacques de Medeiros. SESSÃO DE

Andamento do Processo n. 240-64.2017.6.26.0000 - Propaganda Partidária - 11 de dezembro de 2017 do TRE-SP

PROPAGANDA PARTIDÁRIA Nº 240-64.2017.6.26.0000 - Classe 27ª REPRESENTANTE (S): PARTIDO REPUBLICANO BRASILEIRO - PRB - ESTADUAL Procedência: SÃO PAULO-SP Decisão: "DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 294/2017

Pg. 29. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 19/12/2017

Procedência: SÃO PAULO-SP Decisão: "DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 294/2017 PROPAGANDA PARTIDÁRIA Nº 240-64.2017.6.26.0000 Vistos. Trata-se de requerimento formulado pelo diretório estadual do Partido

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