Art. 17, § 3, inc. I da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: Regulamento
§ 3º Somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que alternativamente: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 97, de 2017)
I - obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 3% (três por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% (dois por cento) dos votos válidos em cada uma delas; ou (Incluído pela Emenda Constitucional nº 97, de 2017)

Partido questiona emenda constitucional sobre critérios para acesso ao fundo partidário

partidário e ao tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão. A EC 97 , ao inserir o parágrafo 3º , inciso I e II... , no artigo 17 da Constituição Federal , estabeleceu que somente terão …

Ministro Toffoli requisita informações em ADI contra norma da Câmara sobre liderança partidária

os percentuais previstos nos incisos I e II do parágrafo 3º do artigo 17 da Constituição Federal não terá direito... (EC) 97/2017, que deu nova redação ao artigo 17 da Constituição Federal. O …

Partido questiona norma que tira liderança partidária de legendas que não alcançaram cláusula de desempenho

de desempenho nas eleições de 2017 a contar com liderança partidária. Segundo os incisos I e II do parágrafo 3º do artigo 17... ao artigo 17 da Constituição Federal, em momento algum impõe às …

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Petição : Pet 06012074920186000000 Brasília/DF

index: PETIÇAO (1338)-0601207-49.2018.6.00.0000-[Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito]-DISTRITO FEDERAL-BRASÍLIA TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL PETIÇAO Nº…

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ - Registro de Candidatura : RCAND 060353181 RIO DE JANEIRO - RJ

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro PJe - Processo Judicial Eletrônico 17/09/2018 Número: 0603531-81.2018.6.19.0000 Classe: REGISTRO DE CANDIDATURA Órgão julgador colegiado: Colegiado do…

Página 171 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Julho de 2018

CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO, ELABORAÇÃO, ATUALIZAÇÃO E PREENCHIMENTO DO PPP E ELABORAÇÃO DE LAUDO ERGONÔMICO PARA A MUTUA E SUAS CAIXAS DE ASSISTENCIA". Acolhimento das propostas: a partir de…

Página 59 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 18 de Abril de 2018

Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Admar Gonzaga e Tarcisio Vieira de Carvalho Neto. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Luiz Fux. Vice-Procurador-Geral Eleitoral: Humberto Jacques de Medeiros. SESSÃO DE…

Andamento do Processo n. 240-64.2017.6.26.0000 - Propaganda Partidária - 11 de dezembro de 2017 do TRE-SP

PROPAGANDA PARTIDÁRIA Nº 240-64.2017.6.26.0000 - Classe 27ª REPRESENTANTE (S): PARTIDO REPUBLICANO BRASILEIRO - PRB - ESTADUAL Procedência: SÃO PAULO-SP Decisão: "DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 294/2017…

Página 29 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 19 de Dezembro de 2017

Procedência: SÃO PAULO-SP Decisão: "DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 294/2017 PROPAGANDA PARTIDÁRIA Nº 240-64.2017.6.26.0000 Vistos. Trata-se de requerimento formulado pelo diretório estadual do Partido…